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Parecer nº 351/08 CEB/CEE-AL

20:45 @ 08/01/2009

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ESTADO DE ALAGOAS

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

AV. FERNANDES LIMA S/N (CEPA)

CEP. 57055-005 FAROL - MACEIÓ/AL.

FONES: (082)3315 1401 – 3338 4708

INTERESSADA: 13ª Coordenadoria de Educação

UF: AL

ASSUNTO: Consulta sobre procedimentos de regularização de vida escolar e cumprimento de dias letivos e carga horária anual.

COMISSÃO RELATORA: SANDRA LÚCIA DOS SANTOS LIRA E BÁRBARA  HELIODORA COSTA E SILVA

PARECER Nº 351/2008.

 

CÂMARA OU COMISSÃO

CEB – CEE/AL

 

APROVADO EM: 09/12/2008

 

 

PROCESSOS Nº

419/2007-CEE/AL

 

I – Histórico

 

           A Coordenadora Regional Maria José Pereira da S. Bezerra e a Inspetora Educacional Maria Ednalva da Silva Coutinho da 13ª CE realiza consulta ao CEE/AL quanto a procedimentos de regularização de vida escolar de estudantes da rede estadual de ensino com pendências de carga horária, de dias letivos e disciplinas, causadas pela não oferta de disciplinas da Matriz Curricular, principalmente nos componentes curriculares Educação Física, Arte e Ensino Religioso; e ainda a ausência de registros de conteúdos e rendimento escolar.

           A referida CE apresentam algumas situações de irregularidades averiguadas na análise de documentação escolar em escolas da rede estadual, conforme descrições a seguir:

1)          Não cumprimento das 800 horas, conforme estabelece a Lei 9.394/96, tendo em vista que boa parte das escolas organizam as ofertas dos componentes curriculares em tempos-aula de 50 minutos e contabilizam como hora-aula, deixando um déficit de aproximadamente 100 horas ao final de cada ano letivo;

2)          Ausência de oferta de disciplinas, causada pela carência de professores, impedindo que o(a) estudante não tenha o Histórico Escolar chancelado ao concluir o Ensino Médio;

3)          Diários de Classe encontrados sem registro de freqüência, conteúdos e resultados da aprendizagem dos(as) estudantes;

4)          Ausência de Diários de Classe nas escolas ou Diários incompletos, tendo em vista que muitos monitores, ao terminar o contrato não atualizam os Diários deixados na escola ou não os devolvem;

5)          Diários de Classe com ausência de registro de aulas dadas do componente curricular Educação Física;

6)          Pastas individuais dos(as) estudantes incompletas;

7)          Diários de Classe do Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), sem registros dos componentes curriculares: Arte, Educação Física e Ensino Religioso.

8)          Além destas situações apresentadas chegam ao Conselho Estadual de Educação diariamente os mais diversos casos, onde os interessados solicitam regularização de vida escolar, na maioria, por obterem aprovação em vestibular ou concurso público e necessitarem apresentar documento de conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio em caráter emergencial. Dentre as situações que têm chegado ao CEE/AL, especificamos as mais comuns:

a)                 Estudante aprovado em vestibular, ainda cursando o 3º ano do Ensino Médio;

b)                 Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho, que realizou Exames Supletivos Gerais do Ensino Médio, mas não concluiu e ainda tem pendências em disciplinas da referida etapa de ensino.

c)                  Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho, mas foi reprovado em disciplinas do 3º ano do Ensino Médio regular, cuja soma da carga horária das disciplinas pendentes não ultrapassa 35% da carga horária do ano letivo constante na Matriz Curricular da Instituição de Ensino.

d)                 Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho, mas foi reprovado em disciplinas do 3º ano do Ensino Médio regular, cuja soma da carga horária das disciplinas pendentes ultrapassa 35% da carga horária do ano letivo constante na Matriz Curricular da Instituição de Ensino.

e)                 Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho que concluiu o Ensino Fundamental ou Ensino Médio em escola irregular.

f)                   Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho que concluiu o Ensino Médio ou Fundamental em escola regular, que deixou de ofertar alguma disciplina da Base Nacional Comum, por carência de professores.

g)                 Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho que concluiu o Ensino Médio ou Fundamental em período anterior à LDB 9.394/96, com ausência de disciplina(s) do Núcleo Comum, por falta de oferta por parte do estabelecimento de ensino à época.

h)                 Estudante aprovado em vestibular, concurso público ou seleção para trabalho, com Ensino Médio concluído em escola cujo processo de regularização encontra-se em tramitação no CEE ou SEEE.

 

           As pendências de vida escolar dos estudantes existentes no Sistema de Ensino de Alagoas refletem nitidamente a ausência de políticas focadas na formação de quadros para suprir a carência de professores ainda existente nas escolas, além de outros fatores relevantes, a exemplo da ausência de planejamento escolar, ordenamento de rede e regime de colaboração.

          

           Tais fatos demonstram que as escolas e redes de ensino em Alagoas não estão cumprindo com a legislação educacional, e descumprem carga horária e dias letivos mínimos, conforme estabelece a Lei 9.394/96, bem como a oferta de componentes curriculares obrigatórios.

Considerando a situação acima exposta, o CEE/AL vem desde 2002 emitindo pareceres e resoluções que orientam e regulamentam a regularização de vida escolar, e o cumprimento de dias letivos e carga horária mínimos obrigatórios a serem ofertados pela escola dos quais citamos: Parecer CEE/AL nº 618/2004; Resolução CEE/AL nº 25/2003; Pareceres CEE/AL nº 46 e 108/2008.

 

II – VOTO DA RELATORA:

 

           Diante do exposto e considerando que:

 

I - A situação apresentada pela Coordenadoria de Ensino, mais o grande volume de usuários com pendências de regularização de vida escolar que demandam solução ao CEE/AL, demonstram a necessidade de uma intervenção mais estruturada;

II - Cabe ao Conselho de Educação, além de regulamentar, acompanhar e intervir, quando necessário, para melhor ordenamento do Sistema Estadual de Ensino.

 

Somos de parecer que sejam adotados os seguintes procedimentos:

 

  1. Para os casos de irregularidade documental detectada pela equipe de Inspeção Escolar: que a escola seja notificada oficialmente para correção das pendências, recomposição ou complementação dos documentos, nos termos do que define a Resolução 51/2002 CEE/AL, em especial em seu Art. 20. Após a conclusão do prazo dado e nova verificação in loco, em não tendo sido tomadas as providências necessárias cabe à Coordenação da CE encaminhar sindicância para apuração de responsabilidades, em caso de escolas públicas estaduais, bem como informar ao CEE/AL. Em caso de instituições da rede municipal ou privada encaminhar diretamente o processo ao CEE/AL.  

B.     Sobre as situações de retirada e não devolução de documentação escolar, prejudicando o registro e emissão de documentos aos estudantes: lembramos que subtrair documentos públicos – tais como Diários de Classe – é crime devidamente tipificado na legislação pertinente. Lembramos ainda que todo o documento público ao tramitar deve ter registrado em protocolo os setores e responsáveis que o manusearam. Logo, cabe ao gestor imediato e responsável pela unidade escolar abrir processos administrativos, em caso de servidor público, ou apresentar denúncia à autoridade pertinente em se tratando de pessoa estranha ao ambiente escolar. Na omissão do gestor responsável cabe à Coordenação da CE tomar as providências no sentido da responsabilização dos envolvidos.

C.     Sobre a regularidade da oferta da carga horária e dos dias letivos obrigatórios pela legislação educacional, observar o que dispõem a Resolução Nº. 25/2003 - CEE/AL. Os Calendários Escolares anuais devem ser aprovados pelo Conselho Escolar e enviados à Coordenadoria de Ensino responsável por sua jurisdição, cuja equipe conferirá o cumprimento do que dispõem a legislação e notificará para correções, se for o caso. Este procedimento deve ser realizado até o mês de janeiro de cada ano.

D.    Para o caso de escolas com calendários letivos interrompidos ou muito defasados em relação ao ano civil, observar as orientações dos Parecer 108/2008 - CEE/AL.

E.     Para as situações onde a instituição escolar deixou de ofertar componentes curriculares obrigatórios por falta de professores, observar as orientações do Parecer 618/2004- CEE/AL.

F.      Cabe à Coordenadoria de Ensino divulgar as orientações legais emitidas pelo CEE/AL e pelo CNE às instituições escolares de sua jurisdição – estaduais, municipais e privadas. Em caso de dúvidas sobre a interpretação legal ou de fatos ainda não contemplados na legislação remeter ao CEE/AL para consulta. Também cabe à CE zelar para que as orientações sejam aplicadas, evitando que novos prejuízos sejam infligidos aos estudantes do Sistema Estadual de Ensino, e apresentar relato de irregularidades ao CEE/AL, quando identificadas.

G.    Diante dos prejuízos já acumulados por grande número de estudantes do Sistema Estadual de Ensino, determinamos às Coordenadorias de Ensino que façam levantamento de problemas, relatem ao CEE/AL para que tratemos de providências sobre casos concretos. 

H.    Para regularização de vida escolar de estudante com pendências que inviabilizem o chancelamento de seu Histórico Escolar, a Coordenadoria de Ensino deve: abrir processo individual, solicitar a documentação escolar do requerente, analisar previamente e enviar o processo instruído ao CEE/AL com base na legislação vigente, em especial - Resolução Nº.18/2008 e Nº.48/2002, e ainda a jurisprudência constituída pelos Pareceres sobre o tema emitidos pelo CEE/AL, podendo ser aplicados: encaminhamento aos Exames Supletivos Especiais; reclassificação do estudante pela instituição de ensino; autorização de matrícula condicional na Instituição de Ensino Superior, entre outras alternativas. O processo de regularização de vida escolar de estudante tramita em caráter de urgência.

I.       Para a oferta do componente curricular Ensino Religioso observar a Resolução Nº.03/2002 CEE/AL que normatiza  esta matéria no Sistema Estadual de Ensino.

J.      Sobre a oferta do componente curricular Educação Física observar os Pareceres Nº.170/2006 - CEE/AL que esclarece aspectos de sua oferta.

K.    Sobre a oferta de componentes curriculares da Base Nacional Comum no Ensino Fundamental observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e Resolução Nº.08/2007 CEE/AL.

 Lembramos que no primeiro segmento continua a orientação já contida na legislação anterior (Lei Nº.5692/72) de que esta etapa desenvolve-se por projetos e atividades e não por disciplinas.As áreas do conhecimento definidas na Base Nacional Comum devem ser tratadas de forma interdisciplinar, sem especializações precoces. O registro deve contemplar essas características.

É o Parecer, S.M.J.

Maceió, 09/12/2008.

 

 

 

CONSª SANDRA LÚCIA DOS SANTOS LIRA

RELATORA

IV – conclusão da câmara

            A Câmara de Educação Básica acompanha o Voto da Relatora.

Maceió/AL, em 09/12/2008.

 

CONSª. BÁRBARA HELIODORA COSTA E SILVA

PRESIDENTE DA CEB/CEE/AL

 

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