Grupos

POSNER, Eric A. Análise econômica do direito contratual após três décadas : sucesso ou fracasso?: primeira parte. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, out./dez. 2008. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2015. POSNER, Eric A. Análise econômica do direito contratual após três décadas : sucesso ou fracasso?: segunda e última parte. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 24, jan./mar. 2009. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2015.

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

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FREITAS, José Lebre de. Contrato de Swap meramente especulativo: regimes de validade e de alteração de circunstâncias. Revista da Ordem dos Advogados de Portugal, v. 72, ano IV, n. out-dez. 2012 .Disponível em:<http://www.oa.pt/upl/%7B24d07a7e-a1e3-4f43-b06a-300e112c9896%7D.pdf>. Acesso em 06.10.2012

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.OCORRÊNCIA DE PRAGA NA LAVOURA, CONHECIDA COMO 'FERRUGEM ASIÁTICA'.ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA.AGRÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. FECHAMENTO FUTURO DO PREÇO, EM DATA A SER ESCOLHIDA PELO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO PREÇO.VALIDADE.
1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02.
2. A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 866414/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013)


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