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Primeira Aula Civil 2

14:05 @ 18/08/2008

AULA 01

CIVIL II

FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO

 

I.         OS FATOS JURÍDICOS

 

Seguindo o conteúdo programático da disciplina, portanto, após o estudo em Civil I as regras sobre a pessoa (sujeito do direito), a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código Civil, relativo aos fatos jurídicos, isto é, no estudo da relação jurídica. Relação entre pessoas concernindo aos bens, eis os elementos básicos do direito subjetivo.

 

Fatos jurídicos são, na definição de Savigny acontecimentos em virtude dos quais as relações de direitos nascem e se extinguem. Essa idéia se encontra em Teixeira de Freitas: "Todos os acontecimentos suscetíveis de produzir alguma aquisição, modificação ou extinção de direitos entram na ordem dos fatos de que trata esta seção".

 

Assim, a expressão fatos jurídicos, em seu sentido amplo, engloba todos aqueles eventos, provindos da atividade humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito, por criarem, ou transferirem, ou conservarem, ou modificarem, ou extinguirem relações jurídicas.

 

1.1      Classificação dos fatos jurídicos

 

Assim, são considerados fatos jurídicos todos os acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos, todos os atos suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos

 

Poder-se-ia, de início, distinguir, entre tais acontecimentos, os que decorrem da natureza dos que defluem da atividade humana. Assim, por exemplo, a mudança do curso de um rio representa um evento da natureza, alheio à atividade humana, que vai provocar o surgimento ou a modificação de relações jurídicas; enquanto um contrato de locação, ou o reconhecimento de um filho ilegítimo, são atos humanos, capazes de criar relações na órbita do direito.

 

Aqueles atos da natureza, capazes de gerar relações jurídicas, são chamados fatos jurídicos em sentido estrito e são espécie do gênero fatos jurídicos.

 

 

Dentre os atos provindos da atividade humana, com repercussão no âmbito do direito, é possível, por sua vez, distinguir duas espécies:

 

a) De uma parte, os atos lícitos, voluntários (ATOS JURÍDICOS), a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Tomemos como exemplo o reconhecimento de filho havido fora do casamento. Como tal ato é lícito, o ordenamento jurídico permite que os efeitos almejados pelo agente decorram do ato; dessa forma vão se estabelecer, entre pai e filho reconhecido, relações sucessórias, direito a alimentos, pátrio poder etc. A liceidade do procedimento vai permitir o alcance dos efeitos almejados pelo agente.

 

A essa espécie de fato jurídico dá-se o nome de ato jurídico.

 

b) De outra parte, os atos humanos a que falta esse característico de liceidade (ATO ÍLICITO). O agente agiu dolosa ou culposamente e, assim procedendo, causou dano a outrem. Tal ato produz efeitos na órbita do direito, mas, em vez de serem aqueles almejados pelo agente, são conseqüências não queridas as que decorrem. O ladrão que furta uma jóia deseja dela tornar-se proprietário, mas, como o meio de que lança mão é ilícito, em vez de alcançar o fim desejado (tornar-se proprietário da jóia), outras são as conseqüências, pois deve devolvê-la e reparar o dano causado. Aquele que sofre esbulho em sua posse tem direito a ser reintegrado e a perceber reparação do prejuízo sofrido. Como ao esbulho falta o caráter de liceidade, o esbulhados não alcança o fim almejado, pois a lei, em vez de garantir-lhe a posse tomada violentamente, dela o expulsa, compelindo-o a indenizar o esbulhado. A atividade ilícita provoca uma conseqüência jurídica, apenas esta é outra que não a almejada pelo autor do ato. A essa espécie de ato dá-se o nome de ato ilícito.

 

Dentro do gênero amplo dos fatos jurídicos, portanto, devemos separar, de um lado, os eventos alheios à atividade humana e os que chamamos fatos jurídicos em sentido estrito; e, de outro, os atos humanos; nestes distinguimos os chamados atos jurídicos - que por serem lícitos geram os efeitos almejados pelo agente - dos atos ilícitos - que geram efeitos diversos daqueles queridos por seu autor.

 

Essa é a classificação tradicional, que parece ter inspirado o legislador brasileiro de 1916.

 

Poderíamos fixá-la num esquema:

Muitos autores modernos se rebelam contra tal classificação, acusando-a de irreal e de incompleta. Irreal, porque da expressão ato jurídico não se pode excluir o ato ilícito, que, sendo ato humano, gera relações na órbita do direito; incompleta, porque referida classificação ignora aqueles atos que não contêm um intuito negociai, mas que, sendo lícitos, geram efeitos jurídicos, a despeito de não os pretender o agente. São os que alguns escritores chamam de atos meramente lícitos.

Em rigor não se pode considerar semelhante, e classificar na mesma categoria, o ato do testador que dispõe de seus bens e o da pessoa que acha, casualmente, um tesouro.

 

No testamento, o testador procura alcançar deliberadamente um efeito jurídico, e a lei, cumpridos certos pressupostos, atende à sua expectativa. De fato, se for ele capaz e recorrer à forma prescrita em lei, sua manifestação de última vontade será acolhida, indo seus bens para seus herdeiros testamentários; isto é, os efeitos alcançados pelo seu procedimento coincidem exatamente com os almejados.

 

A descoberta de um tesouro é um ato lícito do inventor, gerador de efeitos jurídicos, mas os resultados obtidos não constituem escopo do inventor que encontrou, por acaso, aquela riqueza. Igualmente no caso da especificação ou no da plantação em terreno próprio com semente alheia. O especificados que de boa-fé trabalha em matéria alheia adquire-lhe o domínio, embora, por definição mesmo, tal não fosse seu propósito. O indivíduo que de boa-fé planta em suas terras com semente alheia, adquire-lhe, ainda que não o queira, a propriedade. Ora, esses são atos lícitos a que falta o intuito negociai. O agente alcança um efeito jurídico, via de regra vantajoso, mas que não tinha o escopo de alcançar.

 

Àqueles primeiros atos, onde há o intuito negociai, dá-se o nome de negócios jurídicos; a estes, onde tal intuito inexiste, o de negócios meramente lícitos.

 

Assim, parece melhor classificar os fatos jurídicos da seguinte maneira: de início devem ser separados os fatos jurídicos em sentido estrito, isto é, os fatos que não envolvem qualquer ato humano por advirem de forças alheias ao homem, dos atos humanos, a que se poderia dar o nome de atos jurídicos, ou atos jurígenos, como fazem alguns escritores, para lembrar que se trata de atos capazes de criar relações na órbita do direito. Estes podem ser ilícitos, se desconformes com a lei, ou lícitos, se com ela se afinarem. Dentre os atos lícitos dever-se-iam separar os inspirados num propósito negociaL, ou seja, na deliberação de alcançar um efeito jurídico - e teríamos então o negócio jurídico, dos atos meramente lícitos, em que o efeito jurídico alcançado não é perseguido pelo agente.

 

Um esquema facilitará a compreensão:

1.       Fatos naturais, externos ao homem - fatos jurídicos em sentido estrito

 

2.       Atos humanos – atos jurídicos ou jurígenos

 

         2.1 Lícitos

                   a) Negócio Jurídico – propósito negocial – alcançar um efeito jurídico

                   b) Atos jurídicos meramente lícitos – efeito jurídico não perseguido, decorrentes da lei.

 

         2.2 Illícitos

 

Nos atos jurídicos meramente lícitos é irrelevante o elemento vontade, porque os efeitos advêm da lei. Se o menor de 16 anos achasse o tesouro, adquirir-lhe-ia a metade, ainda que a lei despreze sua vontade. Esta nada teria que ver com a aquisição.

 

No sistema do Código Civil de 1916 era a classificação anteriormente apontada a que prevalecia. O legislador distinguia o ato ilícito do ato jurídico, tendo em vista o elemento liceidade de que aquele, como seu nome revela, carece. E não distinguia, na maneira de os disciplinar, o negócio jurídico do ato meramente lícito.

 

A matéria era lacunosa mormente em nossa lei civil de 1916. Em razão disso, cada autor procura sua própria classificação, não havendo, em conseqüência, unidade de denominação. A classificação aqui exposta é simples e acessível para aquele que se inicia nas letras jurídicas.

 

Refira-se que o Código Civil de 2002, com muita propriedade, substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. O Código novo, assim como o antigo, contém um capítulo introdutório sob o título "Disposições Gerais".

 

O presente Código Civil procurou ser mais técnico e trouxe a redação do art. 185: "Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior." Desse modo, o atual estatuto consolidou a compreensão doutrinária e manda que se aplique ao ato jurídico meramente lícito, no que for aplicável, a disciplina dos negócios jurídicos.

 

Alguns autores, a propósito, preocupam-se com o que denominam ato-fato jurídico. O ato-fato jurídico, nessa classificação, é um fato jurídico qualificado pela atuação humana. Nesse caso, é irrelevante para o direito se a pessoa teve ou não a intenção de praticá-lo. O que se leva em conta é o efeito resultante do ato que pode ter repercussão jurídica, inclusive ocasionando prejuízos a terceiros. Como dissemos, toda a seara da teoria dos atos e negócios jurídicos é doutrinária, com muitas opiniões a respeito. Nesse sentido, costuma-se chamar à exemplificação os atos praticados por uma criança, na compra e venda de pequenos efeitos. Não se nega, porém, que há um sentido de negócio jurídico do infante que compra confeitos em um botequim. Ademais, em que pese à excelência dos doutrinadores que sufragam essa doutrina, "em alguns momentos, torna-se bastante difícil diferenciar o ato-fato jurídico do ato jurídico em sentido estrito categoria abaixo analisada. Isso porque, nesta última, a despeito de atuar a vontade humana, os efeitos produzidos pelo ato encontram-se previamente determinados pela lei, não havendo espaço para a autonomia da vontade" (Stolze Gagliano e Pamplona Filho, 2002:306).

 

Por essa razão, não deve o iniciante das letras jurídicas preocupar-se com essa categoria, pois a matéria presta-se a vôos mais profundos na teoria geral do direito.

 

Para já importa que não esqueçam que quando existe por parte do homem a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, estamos diante do negócio jurídico. Tais atos no nosso Código Civil de 1916 denominavam-se atos jurídicos, de acordo com o art. 81 (ver art. 185 da nova Lei Substantiva Civil); a moderna doutrina prefere denominá-los negócios jurídicos, por ver neles o chamado intuito negocial. Assim, serão negócios jurídicos tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, negócios jurídicos por excelência. Quem faz um testamento, quem contrata está precipuamente procurando atingir determinados efeitos jurídicos. Desses atos brotam naturalmente efeitos jurídicos, porque essa é a intenção dos declarantes da vontade. Já nos atos meramente lícitos não encontramos o chamado intuito negocial.

 

Neste último caso, o efeito jurídico poderá surgir como circunstância acidental do ato, circunstância esta que não foi, na maioria das vezes, sequer imaginada por seu autor em seu nascedouro.

 

Nosso legislador de 1916 não atentou para essas diferenças, limitando-se a definir o que entende por ato jurídico, sem mencionar a expressão negócio jurídico.

 

Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento. No campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem. Só nesse sentido o ato ilícito interessa ao direito privado. Não tem o Direito Civil a função de punir o culpado. Essa é a atribuição do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Só há interesse em conhecer um ato ilícito, para tal conceituado como ilícito civil, quando há dano ocasionado a alguém e este é indenizável. Dano e indenização são, portanto, um binômio inseparável no campo do direito privado. Por essa razão, o campo da ilicitude civil é mais amplo do que o da ilicitude penal. Só há crime quando a lei define a conduta humana como tal. Há ato ilícito civil em todos os casos em que, com ou sem intenção, alguém cause dano a outrem.

 

Há situações em que existe a intenção de praticar o dano. Tem-se aí o chamado dolo. Quando o agente pratica o dano com culpa, isto é, quando seu ato é decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, e decorre daí um dano, também estaremos no campo do ilícito civil. O ato ilícito, nessas duas modalidades, vinha descrito no art. 159 do Código Civil de 1916: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direto, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". O presente Código, no art. 186, mantém a mesma idéia: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O vigente diploma, ainda consagra a possibilidade de indenização do dano exclusivamente moral, como autorizou a Constituição de 1988, substitui a partícula alternativa "ou" presente no Código antigo, pela aditiva "e". Desse modo, na letra da nova lei, não basta violar direito, como estampava o antigo estatuto, é necessário que ocorra o dano a outrem. A matéria dará, sem dúvida, azo a críticas e a várias interpretações, como estudaremos no volume dedicado exclusivamente à responsabilidade civil. 

 

Trata-se, em ambas as situações, de qualquer modo, da responsabilidade civil. Na culpa ou no dolo, a vontade está presente, ainda que de forma indireta, como no caso de culpa.

 

Há situações em que, mesmo na ausência de vontade, mas perante o dano, ocorre o dever de indenizar. São os casos da chamada responsabilidade objetiva, criados por necessidade social, como nos acidentes de trabalho.

 

 

1.2      Efeitos dos fatos jurídicos

 

Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos e extintivos.

 

1.2.1   Aquisição dos Direitos

 

Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titular.

 

Essa aquisição pode ser originária ou derivada.

 

É originária a aquisição feita pelo titular, sem qualquer relacionamento com um titular anterior ao direito a adquirir, tanto porque o direito surge pela primeira vez (como é o caso da aquisição da propriedade pela ocupação de uma coisa sem dono - res nullius), como porque o direito já existia, como na coisa abandonada (res derelicta).

 

Na aquisição derivada, há relacionamento com o titular antecedente do direito, como é o caso da compra e venda.

 

A importância dessa distinção reside fundamentalmente nas relações advindas entre sucessor e sucedido nas aquisições derivadas. Nas transmissões de posse, por exemplo, esta é transmitida com as características anteriores, isto é, uma posse injusta continuará como tal, quando transmitida a outrem.

 

Nesse aspecto, vigora o brocardo segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem.

 

Sempre que houver aquisição derivada de direitos, estaremos diante do que se denomina sucessão. Essa sucessão pode ocorrer a título singular quando se perfaz em uma única coisa, ou num conjunto plúrimo de coisas determinadas, ou em um ou mais direitos. Tal acontece com o comprador na compra e venda, ou com o legatário, em relação ao legado no direito hereditário. Será aquisição universal quando existir transmissão do patrimônio por inteiro ou sua quota-parte indeterminada. Esta última é característica própria da sucessão causa mortis, em que há substituição subjetiva do falecido (de cujus) pelo herdeiro.

 

A aquisição é gratuita quando não há contraprestação, como no caso de sucessão hereditária, ou onerosa, quando há o enriquecimento de uma ou de ambas as partes, pela contraprestação, como é o caso da compra e venda.

 

O direito nasce de um fato ou de uma série de fatos. A norma jurídica é preceito irrealizável se desvinculada do fato. Enquanto o fato ou o conjunto de fatos não se completa, não há aquisição de direitos. Para adquirir-se a propriedade pelo usucapião, por exemplo, há necessidade de uma conjunção de fatos, como posse, justo título, coisa hábil, boa-fé e decurso de tempo. Da união desses fatos poderá surgir a propriedade por usucapião. Outro exemplo é o contrato: para que haja contrato no mundo jurídico, é necessário uma fase de tratativas, antes de se firmar o acordo. Para qualquer aquisição de direitos, há necessidade de fatos antecendentes.

 

A pessoa adquire direitos por ato próprio, desde que possua plena capacidade civil. Por intermédio de outrem, são vários os casos de aquisição de direitos. Os absolutamente incapazes adquirem direitos por meio de seus representantes legais. Também por intermédio de outrem, adquirem-se direitos nos casos de mandato, gestão de negócios e estipulação em favor de terceiros.

 

O Código Civil de 1916, no art. 74, instituiu:

    "Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:

    I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;

    II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros."

 

Os mestres apontam deficiência do Código nesse tópico, que é redundante. Tanto assim é que o atual Código de 2002 suprime a disposição, cuja compreensão doutrinária está de há muito solidificada. Há várias hipóteses em que a aquisição dos direitos se dá sem que exista ato do adquirente ou sem que haja intermediação de outrem, como é o caso da prescrição, do aluvião, da herança, por exemplo. Por outro lado, se os direitos podem ser adquiridos por intermédio de outra pessoa, é evidente que poderão ser adquiridos "para si ou para terceiros", sendo desnecessário o inciso II.

 

A)        Direitos Atuais e Direitos Futuros

 

Para fins didáticos, é importante, porém, que se mantenha o estudo sobre o tema. O Código antigo, no art. 74, III, dispunha:

    "Dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

    Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis."

 

Direito atual é o que, tendo sido adquirido, está em condições de ser exercido, por estar incorporado ao patrimônio do adquirente.

Direito futuro é aquele cuja aquisição ainda não se operou, que não pode ser exercido. Sua realização depende de uma condição ou prazo. Há fatos que necessitam acontecer para que esse direito se aperfeiçoe. Por exemplo: no compromisso de compra e venda de imóveis a prazo, o direito real só surgirá com o pagamento final do preço e o registro no competente Cartório do Registro de Imóveis.

 

A expressão direito futuro abrange gênero que compreende todas as relações potenciais ainda não exercíveis ou exercitáveis por faltar-lhes um ou outro elemento. O direito não se corporificou. Com essa terminologia, compreendemos não só os direitos a termo e os condicionais, propriamente ditos, como também os chamados direitos eventuais, matéria da qual nos ocuparemos a seguir.

 

O direito futuro pode ser deferido. É, conforme a lei, aquele que para o complemento de sua aquisição há dependência exclusiva de um ato do próprio sujeito, de sua própria aceitação. São exemplos dessa categoria a situação do herdeiro ou do legatário, na transmissão da herança. Em que pese a herança se transmitir automaticamente, o ato jurídico só se completa pela aceitação dos titulares, pois os herdeiros podem renunciar à herança.

 

O direito futuro será não deferido quando para seu aperfeiçoamento houver dependência de condições falíveis, que escapam ao mero arbítrio do interessado. É o caso de doação feita em contemplação de casamento: o casamento pode vir a não se realizar; ou da promessa de recompensa, pois dependerá de credor, inicialmente incerto, que aceite e realize as condições da promessa para que possa exigir recompensa.

 

O direito a termo é noção que não se deve confundir. Há uma situação jurídica perfeita e acabada apenas subordinada a efeito temporal. O que se relega para o futuro é sua execução. O direito surge de imediato, apenas sob o efeito temporal. Se me disponho a entregar um objeto que vendi daqui a 30 dias, a obrigação já está plena e acabada, apenas aguardando o decurso do prazo e a chegada do termo, que é inexorável. Ainda que essas noções não se apresentem com essa ordenação legal no atual Código, são importantes para a compreensão da teoria geral dos negócios jurídicos.

 

B)        Direitos Eventuais

 

O direito eventual é direito incompleto, que pode ter vários aspectos. O direito eventual é direito futuro, pois depende de um acontecimento para completar-se, mas já apresenta características embrionárias, isto é, em alguns de seus elementos constitutivos. Trata-se de relação jurídica ainda incompleta. Os contratos aleatórios estampam direitos eventuais, assim como a venda de coisa alheia: quem vende algo que ainda não possui fica na dependência de adquirir a coisa para poder transmiti-la. Nesses casos, os direitos já se apresentam moldados, faltando tão-só um ou alguns elementos para completá-los.

 

Pode ser direito quase completo, apresentando-se como direito futuro, mas com certa relação com o presente, já desfruta de alguma proteção jurídica.

 

C)        Expectativas de Direito

 

A expectativa de direito é a mera possibilidade ou simples esperança de se adquirir um direito. O direito não existe nem em embrião, apenas potencialmente. Na imagem de Serpa Lopes (1962, v. 1:396),

"a situação é comparável à de um casal, cuja esposa não apresenta o menor sinal de gravidez. Há elementos biológicos capazes de produzir a geração, mas, para esta, falta o pressuposto indispensável, à semelhança da vontade em face da capacidade e do objeto lícito".

 

É o caso do direito que possui objeto lícito e agente capaz, mas não se lhes ajunta a manifestação de vontade; e do herdeiro testamentário que aguarda a abertura da sucessão. Enquanto não ocorrer o evento "morte", tal herdeiro não tem qualquer direito sobre o patrimônio do testador, não gozando de qualquer proteção jurídica.

 

A lei só concede proteção jurídica quando a expectativa de direito se transforma em direito eventual, isto é, quando a expectativa se converte em direito. Enquanto não houver proteção jurídica, estaremos diante de mera expectativa e não de um direito.1

 

D)       Direitos Condicionais

 

Os direitos condicionais partem da noção de condição dada pelo art. 121 (antigo, art. 114) do Código Civil: condição é a cláusula que subordina o ato jurídico a evento futuro e incerto. Direitos condicionais, portanto, são os subordinados a evento futuro e incerto. O vigente Código define: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" (art. 121).

 

Tanto nos direitos eventuais como nos condicionais existe subordinação a evento futuro e incerto. Há numerosas coincidências nessas duas categorias. Os direitos eventuais, contudo, trazem elemento futuro e incerto inerente e essencial ao próprio negócio jurídico, enquanto nos direitos condicionais o fato dito condicional é externo ao ato. Nem todo elemento futuro e incerto deve ser considerado condição. O negócio jurídico eventual é negócio jurídico ainda incompleto que necessita que algo ocorra para completar-se. É de índole interna. Quem vende, por exemplo, coisa que ainda não tem, depende de obtê-la para poder transmiti-la.

 

Nos direitos condicionais o direito já se perfez. Apenas se agregou um elemento externo, uma condição, para ser exercido, uma vez que sua existência jurídica depende desse elemento condicional. A condição aposta a um direito é acessório.

 

No direito eventual, o evento futuro e incerto é essencial à integração do direito.

 

Washington de Barros Monteiro (1977, v. 1:167) concluiu, entretanto, que, para nosso direito, "o titular de direito condicional é titular de um direito eventual (art. 121), havendo sinonímia entre as duas expressões".

 

Temos que concluir que, para fins práticos, tanto o direito eventual como o direito condicional devem ser tratados de maneira idêntica.

 

1.2.2   Modificação dos Direitos

 

Os direitos podem ser alterados sem que ocorram mudanças em sua substância. Tais alterações podem residir nos respectivos titulares ou em seu conteúdo.

 

Os direitos podem passar por alterações qualitativas e quantitativas em seu objeto ou por transformações quanto à pessoa titular do direito. Por vezes, torna-se difícil distinguir se houve uma singela modificação no direito ou sua extinção e criação de outro.

 

É subjetiva a modificação quando se altera a pessoa titular do direito. A relação jurídica permanece a mesma, mas o sujeito se altera, transmite todas as prerrogativas do direito que possuía. É o caso da cessão de crédito, quando o credor transfere sua posição ativa no vínculo obrigacional a um cessionário que passa a fazer as vezes do credor originário. A relação jurídica, porém, permanece a mesma.

 

Isso também ocorre na chamada transferência causa mortis, na qual o herdeiro sucede o de cujus em seus direitos e obrigações.

 

Há direitos, no entanto, que são personalíssimos. São os direitos da personalidade.

 

Há, igualmente, modificação subjetiva quando o direito é exercido por um único titular e passa a ser exercido por vários que se associam a ele, ou vice-versa; bem como vários titulares que se reduzem a um único, no mesmo direito.

 

É objetiva a modificação que atinge o objeto da relação jurídica, ora no tocante às qualidades, ora no tocante à quantidade do direito.

 

No caso de modificação qualitativa, altera-se o objeto do direito sem que sua essência seja alterada. É o caso de obrigação cujo pagamento foi acertado em dinheiro e é realizado por meio de cheque. Não há alteração quantitativa do crédito.

 

Quanto à modificação quantitativa, o direito permanece o mesmo, mas com acréscimo ou diminuição, como é o caso do aluvião, em que as terras marginais de cursos de água podem aumentar ou diminuir, alterando a "quantidade" da propriedade.

 

1.2.3   Defesa dos Direitos

 

De nada adiantaria a existência dos direitos se o ordenamento jurídico não fornecesse ao titular meio de exercê-los, ou melhor, de defendê-los, caso fossem ameaçados ou houvessem sido tolhidos em seu exercício.

 

A esse respeito dispõe o art. 75 do Código anterior: "A todo direito corresponde uma ação, que o assegura." De fato, o tema, modernamente, pertence ao chamado direito civil constitucional. Trata-se de preceito que se insere no rol dos direitos individuais. Tanto que o art. 5.º, XXXV da Constituição assevera que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

 

Versa a matéria sobre o direito de ação, controvertido, difícil de ser conceituado, mas fundamental para a garantia dos direitos. Deve ser objeto do estudo da ciência processual.

 

As leis civis, estampadas no Código Civil e na legislação complementar ou acessória, estatuem o chamado direito material, assim conceituado o direito substancial, isto é, aquele direito que pode integrar o patrimônio subjetivo de um titular. Para o exercício desse direito material há caminho a ser percorrido, quando violado ou ameaçado. Tal caminho, ou procedimento, denomina-se direito adjetivo, direito processual. No processo judicial, digladiam-se as forças subjetivas do direito para que, por fim, o Estado dê solução ao conflito, por meio de uma decisão que se chama sentença.

 

Esse "caminho" que coloca em movimento todo um aparato estatal perfaz-se por meio do direito de ação. É a ação judicial que inicia o procedimento, preenche o processo judicial e tende a realizar o direito material, com decisão final do Poder Estatal, criado para compor conflitos de interesses. Para isso, o direito de ação é marco inicial.<

Comentários

(20:35 @ 07/10/2009) Poliana disse:
Muito bom esse seu trabalho. A sua abordagem me ajudou bastante a entender melhor a Teoria. Parabéns.

(09:24 @ 06/06/2011) Mariana disse:
Parabéns pela elaboração deste material. Muito didático.