Pessoal,

não deixem de nos seguir no twitter:

http://twitter.com/ipespadvogados  e

também em nosso grupo de discussões:

ipespadvogados@grupos.com.br

A Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo do Estado de São Paulo para ser mantida pelas contribuições dos segurados e pelas taxas judiciais recolhidas nos processos. Entretanto, em 2003, a Lei Estadual n. 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça à carteira – equivalente a 85% de sua fonte de custeio – o que levou a Carteira a caminho do déficit. A Emenda Constitucional n. 45/04, chamada Reforma do Judiciário, piorou a situação ao proclamar que o Judiciário é o único destinatário legítimo das custas judiciais recolhidas.

Como se não bastassem os problemas de liquidez, em 2007, a carteira perdeu ainda seu administrador, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. A Lei Complementar n. 1.010/07 determinou a extinção do instituto e sua substituição pela São Paulo Previdência (SPPrev). Porém, a norma não atribuiu à sucessora a gerência da carteira, colocando os advogados aposentados e os que ainda contribuíam numa contagem regressiva para a perda dos benefícios a que tinham direito. A data marcada na lei vigente para o fim do IPESP era o dia 1º de junho, quando vence o prazo de dois anos para que a SPPrev seja implantada.

O projeto de lei que reformulou o IPESP prevê que a Carteira passará a ser administrada por um liquidante, que será designado pelo governador do Estado, escolhido entre os entes da administração indireta. No entanto, essa indefinição quanto ao administrador é preocupante, assim como a determinação de que, "em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responderão direta ou indiretamente pelo pagamento de benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos".

Além disso, o projeto livra o Estado de qualquer responsabilidade, ao estipular que o governo do Estado "não responde por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente e futura".

Ademais, o aumento da idade mínima de aposentadoria para 70 anos, cumulado com 35 anos de contribuição, também é considerado extremante lesivo aos advogados, principalmente para aqueles que ingressaram na Carteira mais jovens.

Dessa forma, porém, para usufruir a aposentadoria, alguns advogados terão de completar 45 anos de contribuição, como por exemplo, um advogado que ingressou na carteira com 24 ou 25 anos de idade. Pelas regras antes vigentes esse advogado poderia se aposentar aos 60 anos de idade, ao completar 35 anos de contribuição. A nova proposta acrescenta mais 10 anos de contribuição, o que é um absurdo, principalmente levando em consideração que a expectativa média de vida do brasileiro é de 72 anos .

Com tantas regras prejudiciais, é natural que o advogado contribuinte não queira mais continuar. De olho nesse contingente de descontentes, o Governo do Estado de São Paulo abriu a possibilidade para os segurados poderem se desligar da Carteira em até 120 dias contados da data de publicação da nova lei.

Entretanto esse desligamento terá um preço. Os segurados com até 10 anos de Carteira, completados até a data da publicação da nova lei, poderão resgatar 60% do valor a que têm direito a receber. Os segurados com mais de dez anos e até 20 anos de contribuição poderão retirar o equivalente a 65% de suas contribuições. Os contribuintes com mais de 20 anos e menos de 30 terão direito ao equivalente a 75%. E aqueles que já estiverem "no gozo de seus benefícios" – recebendo pensão e aposentadoria – que não se sentirem seguros, poderão resgatar, no máximo, 80% do total de suas reservas.

A opção do resgate do segurado de suas contribuições implicará na "integral quitação quanto ao valor" recebido, além de representar na "renúncia a quaisquer outros direitos em relação à Carteira". A regra expõe a preocupação do governo do Estado de São Paulo em evitar pendências, construindo uma barreira que implica na renúncia por parte do segurado "retirante" de qualquer reclamação posterior.

Por todo o exposto, a aprovação do projeto de lei referente ao IPESP na ALESP não representou nenhuma conquista para a classe dos advogados.

Não há motivos que fundamentem a informação falaciosa de que o IPESP foi mantido e a Carteira salva, porque, conforme teor do próprio artigo 4º da proposta aprovada, não é permitida nenhuma nova inscrição. Os advogados que não se inscreveram e os atuais e futuros estudantes de Direito nunca poderão ter acesso a um regime de previdência alternativo ao INSS. É evidente que a Carteira foi extinta, não havendo a continuidade do Instituto.

Ademais, uma vez que não se admite novas inscrições, comprometido está o equilíbrio atuarial responsável pela proporcionalidade entre contribuição e pagamento de benefícios, ou seja, os advogados mais novos da Carteira, na medida em que o número de aposentados aumenta, deverão, cada vez mais, contribuir com valores mais altos, na medida em que não haverá novos contribuintes. Assim, no final, quando houver apenas aposentados na Carteira, quem os custeará?

Esse desequilíbrio será nocivo no médio e longo prazo, assim, podem os artífices dessa pseudo-salvação da Carteira, usufruir sua aprovação momentaneamente, contudo, aqueles que sofrerão as conseqüências em breve, também deles se lembrarão.

Cumpre mencionar, ainda, que a redação do artigo 11 da proposta vincula a renda do aposentado da carteira ao saldo individual da conta do advogado. O advogado ficará refém de suas próprias contribuições, o que coloca em risco o gozo da aposentadoria para aqueles que esgotarem seus próprios recursos.

Nessa medida, a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do projeto que extinguiu o IPESP manteve o que já existia para os advogados aposentados, logo, não houve inovação em nenhum momento. Os aposentados do IPESP já tinham o direito adquirido a continuar recebendo sua aposentadoria.

O próprio STF já pacificou entendimento em relação a essa questão: “é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o aposentado possui direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 92511, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, julgado em 07/10/1980, DJ 28-11-1980 PP-10103 Ement Vol-01194-05 PP-01077 RTJ Vol-00099-03 PP-01267; e AI 145.522-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

O posicionamento da Suprema Corte acima transcrito foi citado no voto do Ministro Ricardo Lewandowski que concluiu em seguida: “Ocorre que, em conformidade com o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço ou de contribuição obtido depois do advento da EC 20/98 não se rege mais pela disciplina legal que vigorava anteriormente, passando a submeter-se à nova ordem por ela instaurada, mesmo porque, como esta Suprema Corte tem decidido de forma reiterada, inexiste direito adquirido a regime jurídico.” (RE 575089, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, Repercussão Geral - Mérito DJe-202 Divulg 23-10-2008 Public 24-10-2008 Ement Vol-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129)

Dessa forma, não houve benefício nenhum conquistado para os advogados. Pelo contrário. Aqueles que ainda optarem por manter-se vinculados à carteira deverão contribuir por maior período para terem direito à aposentadoria, além de terem que continuar descontando parcelas dos benefícios que serão revertidos para o fundo em virtude da mudança do regime jurídico do Instituto.

Assim, o projeto de lei aprovado é extremamente prejudicial ao advogado, pois de forma alguma foi mantido o direito a uma justa aposentadoria para a classe, bem como de uma justa contribuição, fato esse que constituía o objetivo principal da criação da, de fato, extinta carteira.

. Por: Sônia Mascaro Nascimento, doutora, mestre e especialista em Direito do Trabalho pela USP. Integra o Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul. Sócia-titular da banca Sônia Mascaro Nascimento Consultoria e Advocacia Trabalhista, onde presta consultoria jurídica trabalhista, pareceres, processos especiais e sustentação oral junto aos Tribunais. Especializada em Assédio Moral no Trabalho. É professora, diretora e coordenadora de cursos de graduação e pós-graduação na área de Direito Trabalhista e palestrante e conferencista em cursos, seminários, congressos e empresas. Possui diversos livros publicados, entre eles, "Flexibilização do horário de trabalho", "Flexibilização da Jornada de trabalho - Globalização e Impactos nas Relações Sociais e Trabalhistas" (Obra Coletiva - Coordenador Armando Garcia) e "Trabalho da Mulher - das Proibições para o Direito Promocional", todos pela Editora LTr; além de "O Trabalho da Mulher no Brasil - Organização Internacional do Trabalho", pela Editora OIT. É autora de diversos artigos sobre Assédio Moral e Constrangimento no Trabalho.

ANALISANDO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

OAB, AASP e Iasp divulgam comunicado sobre carteira dos advogados

A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) divulgaram comunicado conjunto nesta quinta-feira (2/4) na qual defendem a incorporação da Carteira dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) na SPPrev (São Paulo Previdência), fundo previdenciário paulista. “As entidades estão trabalhando em três frentes: política, jurídica e legislativa, buscando encontrar uma solução que assegure os direitos adquiridos dos cerca de 30 mil colegas contribuintes da carteira. Em nosso entender, ela deve ser incorporada à SPPrev. O governo do Estado tem responsabilidade”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. De acordo com a Lei Complementar 1.010/07, o Ipesp será extinto e substituído pelo SPPrev. Mas, segundo as entidades, a lei é omissa quanto ao futuro da carteira, que confere aposentadoria e pensão para os advogados, mediante contribuição mensal. A estratégia política das três entidades será manter aberto o diálogo com o governo do Estado por meio dos secretários da Justiça e Fazenda, Luiz Antonio Guimarães Marrey e Mauro Ricardo Machado Costa, respectivamente. A primeira medida obtida foi a suspensão temporária da adesão de novos contribuintes. “Na atual etapa, as entidades contrataram uma empresa para elaborar o cálculo atuarial para precisar a real situação da carteira. A partir destes dados, teremos uma audiência com o governador José Serra para discutir sobre uma proposta concreta”, afirma D’Urso. Pareceres dos juristas Arnold Wald, Adilson Dalari e Wagner Balera devem fundamentar uma possível ação judicial, caso não haja acordo. Além disso, as entidades pressionam pela aprovação de um projeto de lei, de autoria do deputado Hamilton Pereira, que propõe a inclusão da carteira na SPPrev. Veja a íntegra do Comunicado: ESCLARECIMENTOS – CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS – IPESP A Ordem dos Advogados de São Paulo – OAB SP, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP vêm, mais uma vez, prestar os seguintes esclarecimentos, a respeito do que tem sido feito em defesa dos interesses dos colegas inscritos na Carteira dos Advogados do IPESP: 1. A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual nº 5.174 de 7/1/1959, reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394, de 16/12/1970, e sempre foi administrada pelo IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Essa condição de estar sob a responsabilidade do Governo do Estado é que estimulou muitos colegas a se inscreverem na Carteira. 2. Em 29 de dezembro de 2003, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.608, que, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, acabou com o repasse de custas, o qual constituía a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo IPESP. Essa situação ocorreu dias antes da posse da atual gestão da Ordem. Imediatamente, a OAB SP provocou o Conselho Federal para promoção de uma ADIN, que continua em tramitação, contra essa Lei de Custas, visando à sua inconstitucionalidade. 3. Já na solenidade de posse, presente o Governador Geraldo Alckmin, cobramos uma solução para a Carteira, pois se avizinhava o desequilíbrio financeiro. O Governador, em seu discurso, designou o então Secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, para que, no âmbito de sua Secretaria, constituísse uma Comissão integrada por representantes do Governo, da OAB SP, do IASP e da AASP, objetivando encontrar uma solução. 4. A comissão fora constituída e estava realizando seu trabalho na busca de restabelecer a fonte de receita principal da Carteira, advinda de repasse de custas processuais. O trabalho prosperava, quando adveio a Emenda nº 45, que estabeleceu a obrigatoriedade de destinação das custas processuais, exclusivamente, para o Poder Judiciário. 5. Diante dessa nova realidade, as três entidades passaram a trabalhar no sentido de encontrar outra fonte de recursos, que não as custas processuais, uma vez que, embora a Carteira detenha recursos de quase um bilhão de reais, esse montante não é suficiente para garantir a saúde financeira da Carteira. 6. Outro fato novo alterou o rumo dos trabalhos, pois, em 1º de junho de 2007, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010, que criou a São Paulo Previdência - SPPrev, estabelecendo, em seu artigo 40, o prazo de 2 (dois) anos, a contar de sua publicação, para instalação e funcionamento da SPPrev, e consignando, no parágrafo único, do citado artigo, que “concluída a instalação da SPPrev fica extinto o IPESP, sendo suas funções não-previdenciárias realocadas em outras unidades administrativas conforme regulamento”. Mesmo com a prevista extinção do IPESP, a SPPrev, como sucessora, a nosso entender, deve continuar a gerir a Carteira dos Advogados, todavia a lei silenciou sobre o tema. 7. Não obstante o notório impacto de tais alterações legislativas na Carteira de Previdência dos Advogados, não houve qualquer alteração na sua lei de regência, muito menos a adoção de providências pelo seu administrador, o IPESP. 8. Preocupados com as novas alterações legislativas e estruturais da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a OAB SP, a AASP e o IASP, que já vinham trabalhando na defesa dos interesses dos colegas inscritos na Carteira, como exposto acima, passaram a tomar outras providências. 9. Como estratégia, passamos a trabalhar em duas frentes, uma política e outra jurídica. Na frente política, o presidente da OAB SP esteve, pessoalmente, com o Governador do Estado, em audiência, o qual designou o Secretário da Justiça, Luiz Antônio Marrey, para provocar reunião com o Secretário da Fazenda, objetivando um levantamento detalhado da situação da Carteira, inclusive com o cálculo atuarial, para prosperar o diálogo com o Governo. 10. Na frente jurídica, cada entidade solicitou a elaboração de pareceres de renomados juristas, a OAB SP, do Prof. Arnold Wald, a AASP, do Prof. Adilson Dalari, e o IASP, do Prof. Wagner Balera, cujas conclusões estão a seguir resumidas: a) A Lei Complementar nº 1.010/2007 é perfeitamente clara ao conferir à SPPrev a condição de sucessora do IPESP, atribuindo-lhe o encargo de continuar zelando pela boa gestão da Carteira dos Advogados; b) O dever do IPESP ultrapassa a simples contabilização dos recursos da Carteira, abrangendo, indubitavelmente, o dever de zelar por sua sustentabilidade e a obrigação de adotar as medidas necessárias para tanto; c) Tanto o IPESP quanto a SPPrev são prolongamentos personalizados e instrumentos da atuação do Estado no campo da Previdência, sendo, assim, indiscutível a responsabilidade subsidiária deste último; d) Verificada, atuarialmente, a inviabilidade da Carteira, caberá à SPPrev, na condição de sucessora do IPESP, se for totalmente inviável sua revitalização, promover a sua liquidação nos termos da Lei Estadual que vier a disciplinar essa matéria; e) Em qualquer hipótese, deverão ser respeitados os direitos adquiridos, que são intangíveis, e deverão ser também amparados os direitos decorrentes dos atos jurídicos perfeitos, praticados durante o pleno funcionamento da Carteira; f) Os participantes inativos, que já recebem os benefícios para os quais contribuíram, e aqueles que, embora não estejam recebendo benefícios, já implementaram as condições de sua fruição são titulares de direitos adquiridos e deverão continuar a recebê-los; g) Os contribuintes ativos, detentores de expectativas de direitos, devem ser indenizados com base na "reserva individual" de cada participante, a ser calculada tomando-se como referência a soma das contribuições efetuadas e a participação proporcional ao tempo de contribuição nos ingressos referentes às custas, aos rendimentos das aplicações e outros ingressos. Em nenhuma hipótese o Estado poderá apropriar-se dos recursos da Carteira; h) O IPESP, até sua extinção, e a SPPrev, como sua sucessora, respondem diretamente perante os beneficiários da Carteira e, na hipótese destas entidades não poderem arcar com os pagamentos devidos, responderá o Estado subsidiariamente. 11. Em paralelo, pelas três entidades, está sendo analisada a viabilidade da propositura de medida judicial de caráter coletivo, que ampare os interesses de todos os contribuintes ativos e inativos da Carteira dos Advogados do IPESP. 12. Outra frente que se estabeleceu foi a do diálogo com parlamentares, objetivando um Projeto de Lei que pudesse corrigir o que silencia a lei que criou a SPPrev, englobando, expressamente, a Carteira dos Advogados naquele novo órgão. Tal projeto já está tramitando na Assembléia Legislativa de São Paulo, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. A Frente Parlamentar de Advogados, na Assembléia de São Paulo, presidida pelo Deputado Campos Machado, também está empenhada nessa luta. 13. Cumpre alertar que o contribuinte da Carteira que não continuar recolhendo as contribuições pelo prazo de seis meses, à luz do teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 10.394/1970, será automaticamente excluído da Carteira, sendo que o artigo 45, da referida Lei, consigna que “salvo caso de erro, não haverá restituição de contribuição do segurado”, o que deve ser levado em conta para que cada um decida sobre qual atitude adotar. Assim, tais esclarecimentos se fazem necessários, a fim de demonstrar todas as providências que as três entidades, OAB SP, AASP e IASP, vêm tomando para resguardo do direito dos colegas contribuintes da Carteira do IPESP. Estamos trabalhando nas três frentes, política, jurídica e legislativa, e vamos continuar nessa luta para formalizar que a responsabilidade da Carteira é do Governo do Estado de São Paulo, que deverá geri-la por meio da SPPrev. São Paulo, 2 de abril de 2008. OAB SP IASP AASP Sexta-feira, 4 de abril de 2008

Fonte: Revista Jurídica Última Instância

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/49457.shtml

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Santos, não poderia ficar à margem dos debates que envolvem a nossa Carteira de Previdência.

Fiel aos interesses da classe, não poderia e não vai se caiar diante das arbitrariedades que estão sendo perpetradas contra nós, advogados contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Faz, assim, coro com as demais Subsecções do Estado, com a nossa respeitável Seccional, com a Associação dos Advogados de São Paulo e com o Instituto dos Advogados de São Paulo, para manter a excelência dos trabalhos institucionais, dos quais todos se beneficiam.

Vamos, com veemência, repudiar toda e qualquer ilegalidade evidenciada contra a advocacia. Nenhum ato atentatório a nossa dignidade será tolerado, pois a classe está vigilante e fortemente unida para lutar contra tais abusos. Mais do que defender um interesse, nosso compromisso é fazer com que as normas e princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico sejam devidamente respeitados por quem quer que seja.

A nossa Carteira de Previdência, criada pela Lei Estadual N°. 5.174 de 07/Janeiro/1.959, reorganizada por outra Lei Estadual, de N°. 10.394 de 16/Dezembro/1.970 sempre foi administrada pelo IPESP.

Ocorre que na calada da noite, precisamente aos 29 de dezembro de 2.003, foi promulgada a Lei Estadual N°. 11.608 que, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, extinguiu com o repasse de custas, principal receita da Carteira administrada pelo IPESP. Evidente o abalo na Carteira de Previdência dos Advogados.

Em 1° de junho de 2.007, com a promulgação da Lei Complementar N°. 1.010, que criou a São Paulo Previdência - SPPrev -, ficou estabelecido o prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, para a instalação e funcionamento da SPPrev, sendo ressalvado que "concluída a instalação da SPPrev fica extinto o Ipesp, sendo suas funções não-previdenciárias realocadas em outras unidades administrativas conforme regulamento".

Portanto, a extinção do IPESP não pode acarretar qualquer ónus ao seu contribuinte, pois é a SPPrev sucessora do IPESP, nos próprios termos da Lei Complementar que a instituiu. Outrossim, é o Estado subsidiariamente responsável pêlos pagamentos aos beneficiários da Carteira, eis que o IPESP e a SPPrev caracterizam-se, ainda que de forma indireta, na atuação do Estado no campo previdenciário.

Mais uma vez bradamos que lutaremos arduamente para fazer prevalecer o direito de todos os contribuintes do IPESP de verem integralmente respeitada a sua tão sonhada e merecida aposentadoria.

José Carlos Duarte Lourenço

Diretor Vice Presidente da OAB-Santos

José Mentor em econtro com advogados na Assembléia paulista

O deputado José Mentor (PT-SP) esteve reunido com vários advogados na Assembléia Legislativa de São Paulo. No encontro, que lotou o auditório Teotônio Vilela, a categoria discutiu o acesso à carteira previdenciária dos quase 33 mil profissionais da área. Essa carteira, que acumula aproximadamente R$ 1 bilhão, está ameaçada por uma questionável reforma previdenciária patrocinada pelo governo paulista.  

 

O perigo de extinção dessa carteira estimulou a criação de um movimento independente em defesa dos direitos dos advogados contribuintes do Instituto de Previdência do Estado do São Paulo (IPESP), que está previsto para acabar em 2009. José Mentor compareceu ao ato da categoria e ratificou apoio às ações do grupo, como a ampliação dos trabalhos para o interior do estado e a realização de uma audiência pública, marcada para o dia 3 de abril. José Mentor defendeu a transparência e ressaltou que o governo estadual deve prezar pela coerência durante o processo de definição do destino da carteira previdenciária dos advogados paulistas. O deputado lembrou que essa é a forma mais eficaz de evitar prejuízos a milhares de advogados que há anos estão em dia com suas contribuições. “Nós advogados somos filiados ao Ipesp há tempos, como outros profissionais autônomos. A mesma será extinta e não temos a menor explicação sobre o destino desse dinheiro. Fomos preteridos da São Paulo Previ, que será criada no lugar do Ipesp. Nos ignoraram e o governo decidiu não nos contemplar com essa nova legislação previdenciária”, comenta o advogado José Arnoni.  Através do gabinete do deputado José Mentor algumas reuniões e articulações já foram realizadas e no próximo sábado (15), a categoria se reunirá para eleger um grupo coordenador dos trabalhos.    

Fonte: www.josementor.com.br

		04 de Março de 2008
		Reunião com advogados contribuintes do Ipesp
		Mauricio Canto e Nelson Pompeu (ao fundo), acompanhados do deputado Carlos Giannazi, ouvem um colega
		Reunião feita no dia 1º/3 com vários advogados contribuintes do Ipesp, no auditório Teotônio Vilela, serviu para mais um passo na luta em defesa da carteira previdenciária dos contribuintes da categoria (cerca de 33 mil profissionais), que corre o risco de ser extinta por conta da reforma previdenciária e de denúncias de irregularidades e falta de transparência na sua administração. O deputado Carlos Giannazi (PSOL), que lançou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados Contribuintes do Ipesp - constituída por mais de 20 parlamentares -, estava presente. Conduzido pelos advogados Mauricio Canto e Nelson Camargo Pompeu, do movimento independente em defesa dos direitos dos advogados contribuintes do Ipesp, o encontro estabeleceu algumas ações como a ampliação da comissão organizadora, principalmente para o interior paulista; a intensificação dos contatos com outros contribuintes e uma ampla mobilização para a realização de audiência pública no dia 3/4, às 19h30, no auditório Franco Montoro. O ex-presidente da carteira de previdência dos advogados junto ao Ipesp, Roberto Protázio de Moura, fez uma explanação critica do funcionamento da entidade, ressaltando a falta de transparência que tem marcado a administração da carteira. Giannazi disse que essa mobilização é fundamental para pressionar, tanto o governo estadual como as entidades que compõem a carteira, na busca de solução para a atual crise. "Se nada for feito haverá um calote e um estelionato que prejudicará milhares de advogados, muitos deles com contribuição superior a 30 anos e que ainda continuam contribuindo com a carteira", argumentou. Além da decisão pela continuidade da mobilização, estabeleceu-se também na reunião que, para a audiência pública serão convidados o presidente do Ipesp, Carlos Flory, da OAB, do Instituto dos Advogados, da AASP, os secretários da Fazenda e da Casa Civil.

Advogados contestam fim do Ipesp

Mudança do sistema previdenciário afeta fundo de pensão de 30 mil contribuintes

DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I SÃO PAULO, 117 (104)

LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, DE 1º DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências Correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Artigo 1º - Fica criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de São Paulo - SP e prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único - O regime especial, a que se refere o “caput”, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:

I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;

II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal.

§ 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros.

§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do

artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:

I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes;

II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;

III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes;

IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; e

V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

§ 1º - Na consecução de suas finalidades a SPPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

§ 2º - O ato de concessão dos benefícios para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades será assinado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPREV para formalização, pagamento e manutenção.

§ 3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização.

§ 4º - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados.

§ 5º - Fica vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades:

1 - concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo;

2 - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;

3 - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

4 - atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade;

5 - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

§ 6º - O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá:

1 - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

2 - matrícula e outros dados funcionais;

3 - remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;

4 - valores mensais e acumulados da contribuição;

5 - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 7º - Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.

§ 8º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V deste artigo serão consolidados para fins contábeis.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo instalar a SPPREV, devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei complementar, fixar-lhe a estrutura organizacional e estabelecer as demais regras necessárias à instalação e funcionamento da entidade.

Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda, que a supervisionará.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos Órgãos de Administração

Artigo 5º - A SPPREV terá como órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Seção II

Do Conselho de Administração

Artigo 6º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e:

I - aprovar os regimentos internos;

II - aprovar o orçamento anual;

III - aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício;

IV - atuar como Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e

V - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva.

Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 ( dois) anos, permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade:

I - 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Coronel PM, todos demissíveis “ad nutum”;

II - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos escolhidos entre os seus servidores titulares de cargos efetivos;

III - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos;

IV - 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelos servidores ativos do Poder Executivo, titulares de cargos efetivos, e seus pensionistas;

V - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, ex-titulares de cargos efetivos, e seus pensionistas;

VI - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas;

VII - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais e seus pensionistas.

§ 1º - Os membros do Conselho de Administração deverão ter formação universitária e comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou engenharia.

§ 2º - O Poder Executivo disciplinará, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei complementar, os procedimentos gerais para nomeação e indicação dos representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado e pensionistas, garantindo-se a participação exclusiva das entidades representativas, sindicais e associativas no processo de indicação.

§ 3º - O Governador do Estado escolherá, dentre os membros do Conselho de Administração, o seu Presidente e Vice-Presidente.

§ 4º - A indicação dos membros do Conselho de Administração deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias:

1 - a contar da publicação do decreto a que se refere o § 2º deste artigo, no que respeita à sua primeira composição; e

2 - antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros, nas composições subseqüentes.

§ 5º - Na hipótese de não atendimento dos prazos estabelecidos no § 4º deste artigo, a indicação dos Conselheiros far-se-á mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos previstos no § 1º deste artigo.

Artigo 8º - O Conselho de Administração reunir-seá, ordinariamente, uma vez ao mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.

Parágrafo único - O Diretor Executivo Presidente terá assento nas reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz, mas sem voto.

Seção III

Da Diretoria Executiva

Artigo 9º - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem à SPPREV.

Artigo 10 - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores Executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor de Administração;

III -Diretor de Finanças;

IV -Diretor de Benefícios - Servidores Públicos; e

V -Diretor de Benefícios - Militares.

§ 1º - A nomeação dos Diretores Presidente, de Administração, de Finanças, de Benefícios – Servidores Públicos e de Benefícios - Militares, por livre escolha do Governador do Estado, observará o preenchimento dos requisitos legais.

§ 2º - O Diretor de Benefícios - Militares será escolhido pelo Governador do Estado entre Oficiais da Polícia Militar, ocupantes do posto de Coronel da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ 3° - Os membros da Diretoria Executiva serão pessoas qualificadas para a função, com formação universitária e comprovada experiência profissional na espectiva área de atuação.

Artigo 11 - Ao Diretor Presidente compete organizar e supervisionar as atividades da SPPREV e exercer as demais atribuições definidas em regulamento.

Artigo 12 - Compete aos diretores desempenhar as atribuições previstas em regulamento, além daquelas que lhes forem delegadas pelo Diretor Presidente.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 13 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da SPPREV, competindo-lhe:

I - analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho de Administração;

II - opinar sobre assuntos de natureza econômico financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;

III - atuar como Conselho Fiscal do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e,

IV - comunicar ao Conselho de Administração fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único - No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal, que se reunirá mensalmente, poderá requisitar e examinar livros e documentos da SPPREV que se fizerem necessários, bem como, justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.

Artigo 14 - O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo, serão escolhidos da seguinte forma:

1 - 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, todos demissíveis “ad nutum”;

2 - 1 (um) membro efetivo e seu suplente oriundos do Poder Executivo, indicados pelos seus servidores ativos, inativos, ou pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos pensionistas;

3 - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente oriundos do Poder Judiciário e Ministério Público, indicados pelos seus servidores ativos e inativos e pelos pensionistas; e

4 - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente oriundos do Poder Legislativo, indicados pelos seus servidores ativos e inativos e pelos pensionistas.

§ 2º - A indicação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal referidos nos itens 2 e 3 do § 1º deste artigo se dará de forma alternada e sucessiva entre os responsáveis pelas indicações, na seguinte conformidade:

1 - na primeira composição do Conselho Fiscal:

a) o membro efetivo a que se refere o item 2 será indicado pelos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, e o respectivo suplente pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformados e pensionistas;

b) o membro efetivo a que se refere o item 3 será indicado pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas oriundos do Poder Judiciário e o respectivo suplente pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas oriundos do Ministério Público;

2 - na segunda composição do Conselho Fiscal:

a) o membro efetivo a que se refere o item 2 será indicado pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformados e pensionistas e o respectivo suplente pelos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo;

b) o membro efetivo a que se refere o item 3 será indicado pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas oriundos do Ministério Público e o respectivo suplente pelos oriundos do Poder Judiciário;

§ 3º - Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto nos §§ 1°, 2º, 4º e 5°, do artigo 7º desta lei complementar.

§ 4º - O presidente do Conselho será eleito pelos membros do Conselho Fiscal devidamente constituído, devendo a escolha recair sobre um dos membros indicados pelos servidores.

Seção V

Das demais disposições

Artigo 15 - A fim de implantar o sistema de renovação parcial e periódica dos Conselhos de Administração e Fiscal, o primeiro mandato de metade dos conselheiros e respectivos suplentes será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do prazo definido nesta lei complementar.

Parágrafo único - O regulamento definirá quais os membros da primeira composição dos Conselhos que terão o prazo de duração de seus mandatos estendido nos termos do “caput” deste artigo.

Artigo 16 - É vedado ao Conselheiro e ao Diretor Executivo o exercício simultâneo de mais de um cargo de administração na SPPREV.

Artigo 17 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal somente perderão o mandato em virtude de:

I - condenação penal transitada em julgado;

II - decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; ou

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IV - três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.

§ 1º - Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades poderá o Governador do Estado, por solicitação do Secretário de Estado supervisor, determinar o afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.

§ 2º - O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implica prorrogação do mandato ou permanência no Conselho de Administração ou Fiscal além da data inicialmente prevista para o seu término.

§ 3º - Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Artigo 18 - Na hipótese de vacância nos Conselhos de Administração e Fiscal, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro membro será indicado pelos respectivos responsáveis, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.

Artigo 19 - A remuneração mensal dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal corresponderá a 20% (vinte por cento) da remuneração do Diretor Presidente da SPPREV, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

Artigo 20 - A representação judicial da SPPREV, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.

Artigo 21 - O pessoal da SPPREV será admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.

Artigo 22 - Ficam criados, na SPPREV, 5 (cinco) cargos de Diretor Executivo, com o vencimento mensal R$ 9.667,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais).

Parágrafo único - Os cargos a que se refere o “caput” deste artigo serão extintos quando for implementado o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 39 desta lei complementar.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS

Seção I

Da São Paulo Previdência - SPPREV

Artigo 23 - A SPPREV organizará a administração do RPPS e do RPPM com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis e respectivos regulamentos.

Artigo 24 - O patrimônio, as receitas e as disponibilidades de caixa da SPPREV serão mantidos em conta específica.

Parágrafo único - A SPPREV deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes.

Artigo 25 - A SPPREV receberá mensalmente, para custeio de sua instalação e funcionamento, remuneração correspondente à taxa de administração definida anualmente e aprovada por ato do Poder Executivo, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

Parágrafo único - Cada órgão, entidade e Poder contabilizará como despesa a taxa de administração estabelecida no “caput” deste artigo, proporcionalmente ao valor da respectiva folha de pagamento do pessoal vinculado ao RPPS e ao RPPM, relativamente ao exercício financeiro anterior.

Artigo 26 - Os valores dos benefícios pagos pela SPPREV serão:

I - computados para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas;

II - deduzidos do repasse obrigatório de recursos a outras entidades, órgãos ou Poderes dos quais os inativos, ou respectivos beneficiários, forem originários.

Artigo 27 - O Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.

Parágrafo único - Entende-se por insuficiência financeira o valor resultante da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores, dos Poderes, entidades autônomas e órgãos autônomos do Estado.

Artigo 28 - Ficam o Poder Executivo e o IPESP autorizados a repactuar as dívidas e os haveres existentes entre si e os demais órgãos integrantes do RPPS e RPPM, e assim consolidar as demais obrigações em favor dos dois regimes próprios de previdência social.

§ 1º - O ajuste de que trata o “caput” deste artigo deve prever o pagamento integral dos montantes devidos pelo Estado em até 10 (dez) anos a contar da publicação desta lei.

§ 2º - Os recursos aportados pelo Estado para a cobertura de insuficiências financeiras nos termos desta lei serão utilizados pelo Executivo como pagamento dos compromissos a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a assumir a responsabilidade pelo pagamento:

1 - de débitos do IPESP, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários insatisfeitos;

2 - de débitos previdenciários da CBPM, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários insatisfeitos.

§ 4º - As obrigações assumidas pela Fazenda do Estado, em conseqüência da autorização de que trata o § 3º, serão consideradas no ajuste de que trata o “caput” deste artigo.

Artigo 29 - A SPPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS e do RPPM, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Artigo 30 - A SPPREV deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa, por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial, conforme previsto em regulamento.

Seção II

Da Constituição de Fundo com Finalidade Previdenciária

Artigo 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir fundo com finalidade previdenciária, de natureza contábil, destinado a recepcionar os recursos e o patrimônio previdenciários, sob a direção, administração e gestão da SPPREV.

§ 1º - Os recursos do fundo a que se refere o “caput” deste artigo serão destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e do RPPM.

§ 2º - Caberá à SPPREV, por intermédio dos seus órgãos de administração, a representação, a administração e a gestão do fundo a que se refere o “caput” deste artigo, na forma prevista nesta lei complementar.

§ 3º - A SPPREV deverá manter os recursos destinados ao pagamento de benefícios em conta específica em nome do fundo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 4º - O fundo a que se refere o “caput” deste artigo e a SPPREV terão registros cadastrais e contabilidade distintos, não havendo entre eles qualquer comunicação ou direitos, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade obrigacionais ativas ou passivas.

Artigo 32 - O fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar contará com recursos constituídos por:

I - bens, direitos e ativos dotados pelo Estado de São Paulo;

II - contribuições previdenciárias mensais dos servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva  remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas, nos termos da legislação aplicável;

III - contribuição previdenciária do Estado, em contrapartida à contribuição dos servidores públicos civis, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas;

IV - aportes extraordinários do Estado;

V - acervo patrimonial de órgãos e entidades estaduais que lhe forem transferidos por ato do Poder Executivo;

VI - rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;

VII - produto da alienação de seus bens;

VIII - aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens componentes de seu patrimônio;

IX - doações, subvenções e legados;

X - outros recursos consignados no orçamento do Estado, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;

XI - receitas decorrentes do reconhecimento de dívidas do Estado com o IPESP, vencidas antes da vigência desta lei complementar e apuradas nos termos do artigo 28 desta lei.

Parágrafo único - A contribuição previdenciária do Estado, a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para os regimes próprios de previdência de que trata o artigo 2º desta lei complementar, corresponderá ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

Artigo 33 - Os recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar serão aplicados de acordo com as condições de mercado e da legislação aplicável à matéria, e observadas as regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira.

Artigo 34 - A gestão dos bens imóveis do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar será realizada visando compatibilizar a diversificação dos investimentos à legislação e regulamentação aplicáveis, de modo a obter melhor rentabilidade.

Parágrafo único - Fica autorizada a alienação ou oneração dos bens imóveis dotados ao fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar devendo tal alienação ou oneração observar os valores praticados pelo mercado imobiliário e reverter em seu benefício.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35 - A SPPREV poderá, durante os 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, solicitar a colaboração onerosa, mediante afastamento, de servidores públicos, de militares do serviço ativo e empregados de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, para o exercício de atribuições compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional.

Parágrafo único - A despesa decorrente do afastamento de servidores públicos, militares do serviço ativo e empregados da Administração Pública Estadual, sem prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens, será ressarcida ao órgão ou entidade de origem, pela SPPREV.

Artigo 36 - As atribuições conferidas pela legislação em vigor ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, às Secretarias de Estado e às entidades da Administração indireta do Estado, bem como aos Tribunal de Justiça, Ministério Público e Universidades, relacionadas à administração e pagamento de benefícios previdenciários, serão assumidas pela SPPREV, conforme cronograma a ser definido por decreto.

Artigo 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir para a SPPREV o acervo patrimonial do IPESP e da CBPM, relativos às competências que lhe são atribuídas por esta lei complementar, de acordo com o cronograma referido no artigo 36 desta lei complementar;

0 comentários | publicado por Nelson Pompeu

Fim da Previdência

Governo de SP deixou 33 mil advogados na amargura

por Roberto Ferreira

Como advogado e como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei na OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), sempre reafirmei, intransigentemente, os ideários de liberdade e de justiça social, parâmetros principiológicos que inspiram nossa profissão, e atuei, sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das nossas prerrogativas.

Todos têm assistido — mais que isso, têm vivenciado — as enormes dificuldades que, atualmente, envolvem o exercício da advocacia e sua franca e assustadora deterioração.

Vemos crescer, a cada instante, o número de autoridades que dispensam aos advogados tratamento desrespeitoso, depreciativo e, muita vez, humilhante. As mais elementares prerrogativas são ignoradas, afrontadas mesmo, tornando o exercício da profissão atividade de alto risco. Banaliza-se a negativa de vistas de autos, cresce o desrespeito aos advogados nas audiências, alastram-se portarias, regulamentos e atos normativos que geram obstáculo à desimpedida execução dessa tarefa pública (exercida em ministério privado) que é a advocacia e tornou-se moda a invasão de escritórios de colegas, em desabrida tentativa de expô-los como “associados” às pessoas dos clientes e co-partícipes de seus atos.

Até quando, enfim, continuarão a ser desprezados — por quem deveria arrostá-los — os dramáticos percalços experimentados pelos advogados paulistas, sobretudo os mais humildes, mais jovens e, em especial, os idosos?

Não bastasse esse gravíssimo e contristador cenário, vem agora a notícia da súbita extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, hospedada no Ipesp, fato absolutamente inacreditável, monstruoso, grotesco, estapafúrdio, ilegal, inconstitucional e inaceitável, a deixar no desamparo e no relento velhos profissionais da advocacia aposentados pelo sistema e sem outra fonte de renda. Na orfandade previdenciária, igualmente, os colegas, que já contribuíram, durante décadas, almejando a justa aposentadoria. Em suma, um rematado absurdo!

Os advogados nunca buscaram qualquer privilégio, aliás, sempre lutaram por igualdade de direito. Se hoje, em virtude da alteração na chamada lei de custas, mudança esta promovida pelo governo do estado de São Paulo — esquecendo-se seus fautores de que o advogado é indispensável à administração da Justiça — sobreveio desequilíbrio no cálculo atuarial da carteira, de sorte que a nova situação inviabiliza a sua continuidade, o fato não pode e não deve alcançar aqueles que já estão inscritos na carteira, sem falar-se, no direito adquirido e no ato jurídico perfeito.

Não se trata exclusivamente de questão ética, ou de mero cumprimento de formalidades legais, ou, ainda, de imperativo moral; o que importa pôr em destaque é que 33 mil advogados acreditaram na lei que motivou e incentivou os advogados paulistas a aderirem ao sistema previdenciário da Carteira, ali aportando seus escassos recursos, ao longo de anos e anos de contribuição.

Deve responder o estado de São Paulo por todos os danos que vier a causar. Para tanto, estamos criando a Associação das Vítimas da Carteira do Ipesp, que tem em seu conselho representantes da OAB-SP, Iasp e Aasp, que precisam sair do imobilismo e tomar posição incisiva, urgente, rigorosa e judicial para impedir que o desastre se consume e lance à rua da amargura milhares de advogados idosos.

Que a heróica história de lutas libertárias de nossa classe possa ser lembrada, agora na defesa dos direito básicos dos próprios advogados, com a representatividade, o destemor e a coragem de outros tempos e que agora parecem em estado de letargia.

A revista Consultor Jurídico havia publicado equivocadamente que artigo era de autoria do advogado Roberto Teixeira. O autor do texto é, na verdade, Roberto Ferreira.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2007