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ANALISANDO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

 

ANALISANDO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

 

Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese

 

                        No dia 2 de junho deste ano, o Diário Oficial do Estado de São Paulo divulgava a Lei Complementar nº 1010 de 1º de junho na qual o Governador José Serra promulgava a Lei que cria a São Paulo Previdência - SPPREV.

                        Estava criada na forma de Autarquia sob regime especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo. Ressalta-se, desde logo, que os Regimes Próprios abrangem tão e somente os servidores públicos cujos contratos de trabalho não são regidos pela CLT, pois estes trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado tem seus benefícios previdenciários definidos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o INSS como entidade gestora em todo o Brasil.

                        Outra caracteristica marcante da SPPREV é o grau de abrangência de sua atuação pois será responsável pelo sistema de aposentadorias e pensões dos sevidores estaduais dos 3 Poderes, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive os das Universidades Públicas Paulistas, o Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

                        A nova Autarquia Estadual terá autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões, ainda que, pela Lei 1010, estará vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda, que a supervisionará.

O SURGIMENTO DA SPPREV

                         O surgimento da SPPREV teve inicio quando em 2005 o então Governador do Estado, Geraldo Alckmin, encaminhou a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP o PLC - 30, Projeto de Lei Complementar cujo objetivo central consistia em alterar a forma pela qual o Governo Estadual vem administrando e gerenciando a concessão, o pagamento e a manutenção dos beneficios previdenciários de seus servidores.

OS SERVIDORES SE MOBILIZAM CONTRA O PLC - 30

                

                         Os servidores públicos estaduais se mobilizam, contrários ao conteúdo da proposta governamental e a postura política do Executivo. As entidades representativas dos servidores, através da Comissão de Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, integrada por dirigentes das Federações Sindicais, Associativas e de Sindicatos, entre os quais o Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - STU, passaram a ser reunir semanalmente, desde outubro de 2005, para tratar, analisar técnica e politicamente o PLC - 30 com o objetivo de esclarecer a categoria sobre o significado e as consequencias sobre o funcionalismo estadual caso o Projeto fosse aprovado pela ALESP.

                        A rejeição ao PLC - 30 foi imediata ao se constatar que estava repleto de inconstitucionalidades ao afrontar direitos previdenciarios previstos na legislação especifica, entre os quais se sobressaia não garantir a paridade nos Conselhos e Diretoria aos representantes dos servidores.

                        Desde logo os representantes do funcionalismo também se posicionaram contrários ao açodamento do Poder Executivo pelo fato de ter proposto Regime de urgência para que os parlamentares aprovassem o PLC -30 a toque de caixa. Ora isto significava que ao Governo não interessava debater democraticamente o Projeto, na medida em que cerceava a apresentação de Emendas, em tempo adequado, impedindo ainda a realização de Audiências Públicas nos quais contribuições de especialistas em Previdência e de representantes da sociedade civil organizada pudessem se manifestar.

                        A justificativa governamental não se sustentava ao alegar a necessidade de obter Certificado de Regularidade Previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social com a maior urgência, pois a própria legislação federal, citada na mensagem do Governador, a Lei 9717 de 1998 dispunha que os governos estaduais tinham prazo até o ano de 2007 e Portaria Ministerial difinia janeiro de 2008 para que fossem regulamentados Regimes Próprios de Previdência para Servidores Públicos.

                        Portanto ficava caracterizada a atitude ante democratica do Governo Paulista ao desprezar o dialogo com o funcionalismo estadual em matéria de interesse concreto para a categoria, tanto para os servidores em atividade, como para os aposentados e pensionistas.

                        A inciativa de sensibilizar os parlamentares paulistas para rejeitar o PLC - 30 da forma como estava sendo imposto, não se fez tardar, pois as entidades representativas, já em outubro de 2005 promoviam reuniões com lideranças partidárias com essa finalidade. Paralelamente foram feitos contatos com o Poder Executivo, pleiteando a retirada do Projeto ou no mínimo o regime de urgência. O Governador não atendeu os pedidos e nem se dispôs a dialogar com o funcionalismo.

                         A Coordenação da Comissão de Entidades de Servidores Públicos aprovou a criação de Grupo de Técnico encarregando-o de analisar em profundidade o PLC - 30 e apresentar propostas de Emendas ao Projeto visando visando beneficiar atuais e futuros aposentados  e pensionistas na gestão do Regime Próprio, que cumprindo determinações da legislação previdenciária federal teria que ser implantado no Estado. Tive a satisfação de integrar o Grupo Técnico e nessa qualidade interagir com parlamentares, suas lideranças, Presidentes das Comissões da ALESP, Colégio de Lideres e Presidência da Assembléia Legilastiva, ora apontando os problemas embutidos no PLC - 30, ora apresentando analises  politicas, economicas e financeiras para modificar o Projeto.

                        A mobilização do funcionalismo exercendo permanente pressão na ALESP evitou que o PLC - 30 fosse votado com a urgência requerida pelo Governador. Contribuiu de maneira decisiva para esse aspecto politico as ressalvas que foram sendo apresentadas pelos representantes do funcionalismo apontando por exemplo que a estrutura diretiva proposta para a SPPREV contrariava a Constituição Federal ao não contemplar gestão democratica.

Outra irregularidade sempre apontada consistia no fato de não ter o Poder Executivo apresentado a avaliação economica-financeira e atuarial inicial, como determina a legislação pertinente a regulamentação de Regimes Próprio de Previdência para Servidores Públicos. Trata-se de importante instrumento pois permite identificar a efetiva situação da Previdêcia Estadual, explicitando se há desequilibrio economico-financeiro no Sistema. Até agora o Governo do Estado não se interessou em realizar esse estudo, e lamentavelmente, tem divulgado que há rombo, que há deficit, fazendo afirmações genéricas pela midia, inclusive culpando os servidores aposentados e pensionistas, e as condições para a percepção dos beneficios previdenciários como responsáveis por despesas superiores as receitas. Tem sido alardeado, pelo Governo, que as contribuições mensais dos servidores não são suficientes para equilibrar o sistema, esquecendo de dizer que o próprio Governo não tem realizado a parte que lhe cabe pela legislação contibuindo mensalmente para a Previdência de seus servidores.

                        É também preocupante a perspectiva da SPPREV aplicar os recursos das contribuições mensais, no mercado de capitais, podendo gerar perdas em modalidades de aplicações financeiras de elevado risco e com isso comprometer o Patrimonio destinado ao pagamento dos beneficios previdenciários.

                        Devo ainda mencionar o fato do PLC - 30 interferir na Autonomia das Universidades Públicas Estaduais, UNICAMP, USP e UNESP, pois, mesmo sendo Autarquias Especiais, dotadas pela legislação federal e estadual de Autonomia Administrativa e de Gestão Patrimonial e Financeira foram submetidas aos dispositivos da SPPREV.

GOVERNO SERRA APRESENTA MODIFICAÇÕES NO PLC - 30

                        Não podemos deixar de mencionar que a mudança no cenário político estadual contribuiu de maneira decisiva para a aprovação da SPPREV. O novo Governador , José Serra, passou a contar com maioria expressiva de parlamentares na atual composição da Assembléia Legislativa, facilitando a aprovação do PLC - 30, reapresentando-o como Emenda Substitutiva Global. Porém é preciso assinalar que a mobilização dos servidores, na qual se inclue a manifestação de mais de vinte mil funcionários públicos em torno da Assembléia Legislativa, no mês de abril deste ano, levou o Governo Serra a alterar a proposta incial para criar a SPPREV, incorporando propostas defendidas pela categoria.

MOBILIZAÇÕES E PROTESTOS DO FUNCIONALISMO RESULTAM EM MODIFICAÇÕES NO PLC - 30

                        No processo de transformação do PLC - 30 em Lei 1010, como resultado da pressão do funcionalismo principalmente junto ao Poder Legislativo, o Governo Estadual introduziu modificações que contemplaram, ainda que parcialmente demandas do funcionalismo.

                        O Conselho de Administração da SPPREV passou a ter composição paritária, sendo  sete membros indicados pelo Governo e sete membros indicados pelos servidores. Entretanto, o Presidente do Conselho, que terá direito ao Voto de Minerva, será sempre escolhido pelo Governardor entre os sete membros por ele indicados.

                        O Governo passará a contribuir mensalmente para o Fundo Previdenciário em valor correspondente ao dobro da contribuição dos servidores. O Governo acabou reconhecendo que tem divida com Previdência Estadual, devendo pagá-la em até dez anos. Todavia não atendeu a demanda do funcionalismo ao não explicitar o montante dessa dívida. Queremos saber quanto entrará para a receita do Fundo Previdenciário.

                        Relevante ainda foi o Governo concordar em incluir os servidores admitidos pela Lei 500 no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Portanto seus benefícios previdenciários serão administrados pela SPPREV e não pelo INSS, o que também se aplicará aos servidores contratados temporariamente.

                        A proposta dos servidores das Universidades Públicas Paulistas terem Sistema Próprio de Previdência no exercicio pleno das prerrogativas constitucionais de Gestão Administrativa e Financeira, não foi aceita. Os aposentados da UNICAMP, USP e UNESP passarão a ser pagos pela SPPREV, ainda que o Governo tenha, agora na Lei 1010, concordado em que os atos para concessão dos benefícios sejam atribuições dos Reitores.

                        Quanto aos encargos financeiros do Governo, conseguiu-se que na Lei 1010 constasse que o Governo cobrirá insuficiências financeiras resultantes da diferença entre o valor das folhas de pagamentos dos  benefícios e o valor total da contribuição dos servidores e da quota patronal.

                        Entretanto é preciso estarmos atentos, acompanhando de perto as deliberações do Conselho de Administração da SPPREV, para evitar que seja majorada a aliquota de contribuição dos servidores hoje fixada em 11% de forma a ampliar as receitas com o intuito de reduzir insuficiências financeiras.

O PLC - 30 SE TRANSFORMA NA LEI 1010 DE 1º  DE JUNHO DE 2007

                        A criação da SPPREV, já no Governo Serra, não significa o encerramento dos embates entre o Governo e o funcionalismo público, pois o pleno funcionamento da nova Autarquia exige sua regulamentação através de Decretos ou outros mecanismos que deverão ser propostos pelo Poder Executivo.

                        Preocupados com as inumeras regulamentações da Lei 1010, entidades representativas do funcionalismo estadual tomaram a inciativa de contatar o Governo Estadual para ter conhecimento prévio do teor e das diretrizes a cargo do Poder Executivo, objetivando interferir no processo com apresentação de sugestões colhidas nas reuniões realizadas com servidores públicos, com essa finalidade. Nesse sentido considerou-se relevante, por exemplo, propor que as Federações Associativas e Sindicais indicassem os membros do Conselho de Administração que representarão os servidores, após se responsabilizarem  pela organização dos procedimentos para a escolha dos membros das diversas categorias de servidores públicos.

                        Com a mesma relevância está sugestão para que antes da instalação do Conselho de Administração e nomeação da Diretoria Executiva, o Governo Serra inclua formalmente, na regulamentação, o montante da dívida com Previdência Estadual que pretende pagar em dez anos.

MODIFICAÇÕES NA PRÓPRIA LEI 1010

                        As entidades representativas de associações e sindicatos de servidores públcos permanecem mobilizadas, inclusive preparando modificações na Lei 1010 visando democratizar a gestão da SPPREV. Entre outras cabe propor que os membros do Conselho de Administração indicados pelo Governador não possam ser demissíveis, pois a Lei 1010, não só dispõe que os membros de sso Conselho terão mandato de  dois anos, como fixa as condições para a perda do mandato. Também deveria ser modificado o dispositivo que atribue ao Governador do Estado a prerrogativa para escolher o Presidente e o Vice Presidente do Conselho da Administração. Cremos ser mais adequado que qualquer um dos quatorze membros possam exercer tais encargos. Outra alteração na Lei que criou a  SPPREV deveria dispor que a tarefa de fixar a taxa de adminstração para o custeio da entidade deveria ser atribuição do Conselho de Administração e não do Governador. Ainda mais sabendo-se que o Conselho fiscal da Autarquia sempre poderá opinar sobre o valor dessa taxa, zelando para que não seja demasiadamente elevada a ponto de comprometer o montante dos beneficios previdenciários.

                        Ainda no campo financeiro, é fundamental que antes do inicio do funcionamento da SPPREV seja efetuada, e divulgada com a maior transparência a Avaliação Atuarial Inicial. A utilização de Auditoria Externa certamente contribuiria para identifar a real situação economica financeira e patrimonial da Previdência Paulista.

A SPPREV E A NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA

                        A existência de Regimes Próprios de Previdência para Servidores Públicos consta da Constituição Federal do Brasil. Como vimos a SPPREV será a gestora desse Regime no Estado de São Paulo.

                        Portanto é preciso deixar claro que a SPPREV está obrigada a seguir a legislação previdenciária fixada pela legislação federal. As condições para os servidores se aposentarem, isto é, as regras para a concessão dos benefícios foram alteradas pelas últimas Reformas, a do FHC através da Emenda Constitucional nº 20 e as do LULA através das Emendas Constitucionais nº 41 e 47.

                        Essas Reformas se caracterizaram pela subtração de direitos previdenciários, pelo desprezo ao principio do Direito Adquirido, e por impor regras que dificultam a concessão de aposentadorias.

 Tudo feito com a finalidade de reduzir gastos públicos com a Previdência Social Pública, sem se importar com os prejuízos causados aos atuais e futuros aposentados e seus dependentes.

                        O Governo Federal está concluindo estudos para promover mais uma Reforma da Previdência Social. Se isso ocorrer a SPPREV terá que se adaptar ao que for aprovado.

                        A unificação dos Regimes Próprios para servidores públicos e do Regime Geral da Previdência Social está sendo objeto de discussões no Fórum Nacional criado pelo LULA para apresentar propostas para a Previdência. Temos que nos manifestar contrários, pois é evidente que objetivo dessa unificação tem caráter estritamente financeiro na medida em que resultaria na redução de despesas com a aposentadorias de servidores públicos, se for fixado que o valor das aposentadorias e pensões terá como limite o teto do RGPS - INSS. O correto seria não haver teto de contribuição e de benefícios para todos, sejam trabalhadores do setor público ou do setor privado.

                        Esse tipo de unificação interessa e muito aos banqueiros, pois facilitará a venda de Planos de Aposentadoria Complementar para Servidores Públicos.

                        Ao finalizar estes breves comentários devo acrescentar a necessidade de forte mobilização nacional dos trabalhadores em atividade, de aposentados e pensionistas dos setores privados e da Administração Pública para barrar nova Reforma da Pevidência Social pois pelo que esta sendo anunciado poderão ocorrer mais retiradas de direitos previdenciários com a clara intenção de reduzir ainda mais as despesas nessa área.

                        Permito-me apresentar algumas diretrizes para dotarmos o Brasil de Sistema de Previdência digno e com Justiça Social, inerente ao Estado Democrático de Direito que todos devemos pleitear:

  • 1) Considerar a prevalência dos principios do direito adquirido e da expectativa de direitos;
  • 2) Considerar o tempo de contribuição para previdência como o requisito suficiente para a concessão da aposentadoria, tornando desnecessaria a fixação de idade mínima;
  • 3) Rejeitar a criação de Previdência Complementar para servidores públicos. Devemos defender a aposentadoria integral e paridade de remuneração, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 40;
  • 4) Isentar aposentados e pensionistas da taxação previdenciária;
  • 5) Exigir que as receitas previdenciárias sejam usadas exlusivamente para o pagamento dos beneficios;
  • 6) Pleitear participacação efetiva e decisória dos representantes dos servidores na gestão da Previdência Social Pública, configurando a Gestão Democrática prevista na Constituição Brasileira.

Osmar de Oliveira Marchese

Professor Aposentado do Instituto de Economia da UNICAMP

Doutor em Ciências Econômicas

Coordenador do Departamento de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria

Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP - STU

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp
http://stu.org.br/node/41

Comentários

(15:05 @ 08/05/2008) Anônimo disse:
nada a comentar sobre o excelente estudo do dr. Osmar. Mas na verdade esse trabalho nos enriquece o conhecimento mas não atribui lenha na fogueira da nossa grande causa que é resolver a pendência da carteira de previdência dos advogados junto ao ainda Ipesp. Há muita gente lutando mas os grupos estão divididos. Deverá haver, pelas lideranças, conversas no sentido de todos caminharem juntos já que o interesse é um só. Não se pode fazer politica com algo tão importante em favor da classe e este comentarista está sentido o cunho político e nada interessante. OAB, IASP, AASP, grupo de advogados agregados ao deputado Carlos Gianazzi, deputado Hamilton Pereira, Fadesp....deverão ser uma coisa só, uma busca só, todos contra o governo, que numa infeliz canetada marginalizou a expectativa dos advogados: mais ainda daqueles já aposentados e que só tem essa fonte de renda. Unam-se, pois, que a luta terá muito mais força...sempre foi assim, e nesta causa não será diferente. saudações

(15:20 @ 08/05/2008) Ademir disse:
Somente sem política e sem divisão se chegará aos fins colimados. Alguém já disse que somente se chega ao ápice da montanha abraçados uns aos outros. Que seja assim para nosso benefício e êxito

(17:30 @ 10/01/2009) priscila nascimento disse:
Bem fui convidada a fazer parte desse grupo,pois outro dia precisava do contato de um advogado o qual conheci na assembléia em SP.,nesse dia havia ido fazer uma denúncia contra magistrados,promotores e conselheiros tutelares da comarca de Jundiaí.Mas o tempo é muito curto.Olha quanto a luta dos senhores em ambas esferas governamentais,o que posso dizer é que é visível o desenteresse das autoridades em beneficiar classes que não estejam diretamente ligadas a eles.São uma minoria de poderosos que não dependem do baixo escalão(não que eu os considero) já que estamos a merce deles e suas decisões.O pior é que muitas vezes colegas de profissão muitas vezes por uma disputa de espaço criam vinculos com essas autoridades e asim deixam para trás todo discurso de ética por eles jurado.E com isso queimam a classe.Vejo por mim aqui em minha comarca,minhas den´ncias são contundentes e tenho até gravações,mas não consigo um advogado que tenha a coragem de me defender,nem a presidente da OAB dra Gisele mesmo sabendo do acontecido se quer tomou providências.Isto porque seu sogro é um dos advogados mais antigo desta comarca e tem livre acesso ao forum.Para os senhoresterem uma noção da gravidade dos fatos um dosenvolvidosem minhas denúncias faz parte da lista negra da OAB do estado de São Paulo éo ex-conselheiro tutelar de Itupeva Valdir mendes Moreira Vieira.Fui até Brasília tentar buscar ajuda e até agora não obtive retorno e os que tive só me disseram que não era da competência daquele orgão.E tem mais todas denúncias que fiz no FORUM CENTRAL e PÁLACIO DA JUSTIÇA acabou resultando em transferência do diretor da pedro lessa do senhor DARCI,só porque me orientou a encaminhar minhas denúncias ao Palacio no DIMA 5º andar se os senhores ouvirem minhas gravações ficaram indignados.E minha advogada que pediu queeu confeçasse um desacato forjado pelo Juiz e me neguei mediante ter gravado a audiência,e pior de tudo descobri pela escriva que a doutora era parente do magistrado titular.Querem mais.Minha mãe trabalhou com a vice do Kassab é comadre dela e socia em um empreendimento imobiliário que faliu e tá cheio de processo nesta comarca.Tudo issome aconteceu porque tive que ficar calada por causa das campanhas eleitorais com a promessa que iriam investigar.Mas até hoje a doutora Alda MARCO ANTONIO SE QUER ME LIGOU,só conseguiu um cargo politico para minha irmã na base do conchavo politico.Os senhores acham que alguém vai querer se indispor com autoridades mesmo quesejam ilicítas,ainda mais por causa de uma pessoa.É mais fácil atender um pedido ilicito.Espero que tenham mais sorte do que eu mas saibam que essas pessoas ou seja o ser humano em geral só se preocupa quando é atingido diretamente e quando o que for fazer só o fara mediante retorno viável.Me desculpem mas é assim que vejo o mundo.QUERIA ME DEITAR E NÃO MAIS ACORDAR,MAS 3 MOTIVOS ME IMPEDEM DE FAZE-LO.BRUNO,KARINA E LEONARDO .QUE DEUS OS ABENÇOE E QUE PENSEM QUE AO SEREM PROCURADOS PELOS FUTUROS CLIENTES OS OLHEM COM O CORAÇÃO POIS VOC~ES PODERÃO SER UM DELES AMANHÃ.

(22:45 @ 19/05/2009) priscila disse:
BOA NOITE SEM QUERER PESQUISANDO DENUNCIAS DE CONSELHEIROS ACHEI MEU RELATO E POSSO REAFIRMAR QUE AINDA ESTOU SEM ADVOGADO ENTREI COM REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE JUNDIAÍ CONTRA A MINHA EX- ADVOGADA A QUAL VEIO A ME PREJUDICAR NOS AUTOS.E ATÉ HOJE ME SINTO LESADA POIS DEPENDEMOS DESSA CLASSE PARA TERMOS PELO MENOS ACESSO AOS MAGISTRADOS,EMBORA SENDO PARTE INTERESSADA NEM TODOS MAGISTRADOS SÃO MALEÁVEIS AO ACEITAREM REPRESENTAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA.

(14:34 @ 18/11/2009) Edu disse:
Achei otimo esse comentario e estou passando a mesma coisa com essa adv Gisele (sei la oq) e esse valdir mendes moreira vieira. so q vou ate o fim, eles vao ter muitos problemas ainda.

(19:15 @ 04/08/2010) Anônimo disse:
AMIGA TODOS SABEM QUEM E VC E SAUA FAMIHLA VCS SAO BARRAQUEIRA E SO PARA TE LEMBRAR TDS SEUS EX MARIDOS ESTAO MUITOS BEN E VC

(17:37 @ 16/03/2011) priscila nascimento disse:
Bem como sou democrática e nada temo vou respeitar um comentário anônimo, a unica coisa que não posso fazer é acatar e levar em consideração pois é fácil criticar,acusar,difamar etc.. sem se identificar ,ou seja como covarde ,ou talvez porque não tenha tanta moral para faze-lo de cara limpa,assim como eu e minha mãe o fazemos contra cidadão de má índole com desvios de conduta.Acho que pessoas que lutam por uma Política limpa sem privilégios ,prevaricações, abusos de poder,ou que mesmos lutem pelos seus direitos preservados em leis devam ser consideradas barraqueiras,MAS APENAS ESTAMOS EXERCENDO NOSSA CIDADANIA UM PRINCIPIO DE ISONOMIA,ONDE TODOS SOMOS IGUAIS PARENTES AS LEIS.Barraco só fazem pessoas que tentam manchar as imagens dos outros anonimamente porque contra provas não há argumentos e se para vc todas as mulheres que se separam ficam mal ,daí depende seu ponto de vista o que é estar bem,ou aparentemente bem,muitos vibvem casados 40 anos e mal casados vivem de aparência para uma sociedade falsa moralista e corrompida em seus valores morais,e DEUS está acima de tudo,esperei 7 anos se passarem para DEUS colocar suas mãos em meu caso e na data de hoje posso dizer que ele começou a fazer a casa do nobre Valdir começou a cair e não pelas minhas denuncias mas por denuncias de outras autoridades até do prefeito que fez uma carta ao Juiz,MAS SERÁ QUE ELES TAMBÉM SÃO BARRAQUEIROS COMO EU E MINHA MÃE! SEM MAIS PALAVRAS !O SANGUE DE CRISTO TEM PODER E A DOUTORA SILVIA FICARÁ FELIZ UMA ADVOGADA QUE FOI VITIMA DESSE CIDADÃO! AH VAI VER QUE TODOS SÃO BARRAQUEIROS NÃO É SEU ANÔNIMO ?!