Serra quer a extinção carteira de previdência com calote aos advogados
22:09 @ 11/04/2009
| Serra quer a extinção carteira de previdência com calote aos advogados |
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Tito Bernardi Um "presente de grego" de José Serra estragou a Páscoa dos advogados de São Paulo. Governo quer se apropriar indevidamente de dinheiro arrecadado ao longo de décadas |
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A matéria não é assinada e também não cita nenhuma fonte autorizada do governo Serra. A justificativa apresentada pelo jornal para a suposta extinção é vaga. A carteira seria de "natureza privada" e o jornal, com uma redação dificultosa cita "uma recomendação do Ministério da Previdência" para o Estado propor a liquidação, "com a distribuição da reserva (de R$ 972,5 milhões no ano passado) entre os 32.133 contribuintes ativos e 3.493 aposentados e pensionistas". "Pela proposta", prossegue a Folha, "os segurados em gozo de benefício receberão valores que variam de R$ 50 mil (156 segurados) até mais de R$ 450 mil (115 segurados)". O diário extra-oficial de Serra informou também que "os participantes em atividade receberiam valores de R$ 5.000 (15.033 segurados) até mais de R$ 30 mil (216 segurados)". Presente de grego O diretor-tesoureiro da OAB SP, Marcos da Costa, manifestou estranheza com a estratégia do governo paulista. Para ele, a divulgação da intenção de extinção da Carteira, por meio de uma singela nota na imprensa, num dia em que foi "ponto facultativo", impede a análise aprofundada do que seria uma proposta legislativa. "É lamantável que o governo do Estado deixe de negociar com as entidades representativas da classe", observou Costa. Em Nota Pública (leia a íntegra abaixo), divulgada nesta no final da tarde do dia 9, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou o envio de projeto do governo do Estado à Assembléia Legislativa, propondo a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. D´Urso considerou um "presente de grego" do governo aos advogados e prometeu uma resposta judicial. "Este projeto, desconhecido das três entidades, foi encaminhado à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado de Páscoa. Trata-se de um "presente de grego" que o governo destinou à Advocacia de São Paulo nessa Páscoa", afirmou D'Urso na nota. "Em nenhum momento fomos chamados para dialogar sobre a eventualidade de um projeto que propunha a liquidação da Carteira". Recentemente, D´Urso afirmou que a questão vinha sendo tratada pelas três entidades que têm assento no Conselho da Carteira - OAB, AASP e IASP - em várias frentes. Um frente de negociação tentava manter contatos com o Poder Executivo, outra frente jurídica reúne estudos para se encontrar uma solução legal para a Carteira e uma comissão analisava o que seria a última opção, a via judicial, que agora parece ser o único para assegurar o direito adquirido dos advogados. O presidente da recém-criada ADDPA – Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados, Maurício Canto, também não poupou críticas ao suposto projeto. "É mais uma rasteira que o governo Serra tenta aplicar na classe dos advogados", constatou. "O governo reedita uma estratégia muito comum durante a ditadura militar, quando projetos e "pacotes" eram impostos garganta abaixo de um legislativo manietado, às vésperas de feriados prolongados ou na calada da noite, a fim de evitar qualquer discussão". A ADDPA também divulgou nota pública criticando a atitude de José Serra. "Em nenhum momento o governador se manifestou diretamente sobre a questão e seus representantes, sempre afáveis e discretos, reiteravam que ele seria "sensível" ao problema que, afinal de contas, foi gestado e alimentado pelo próprio governo paulista", ponderou. Maurício recordou que o Governo de São Paulo aplicou o primeio golpe contra a Carteira no final de 2003. Na calada da noite, sem qualquer discussão prévia com a comunidade jurídica, foi aprovada a Lei Estadual nº 11.608, que acabou com o repasse de custas (taxa de mandato e parte das custas), que era a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados. A soma dos valores arrecadados com as custas significava mais de 70% do total arrecadado mensalmente pela Carteira. A Lei Estadual nº 11.608 acabou com o repasse. Segundo Canto, a justificativa da alteração à época, de dotar o Judiciário de mais recursos, até hoje é contestada, uma vez que temos informações de que o dinheiro "não chega à Justiça". "São freqüentes as reclamações de que o Governo de São paulo retém o dinheiro que seria destinado ao Judiciário", afirmou. A lei foi aprovada por voto de lideranças no "apagar das luzes" de 2003, sem discussões, e acabou prejudicando diretamente a CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - e a Carteira de Previdência, que eram beneficiárias de repasses de parte do valor arrecadado. Em 1º de junho de 2007, mais uma vez sem nada discutir com a classe dos advogados, o governo promulgou a Lei Complementar nº 1.010, que criou a São Paulo Previdência - SPPrev. O artigo 40 da LC 1.010 estabeleceu o prazo de dois anos, a contar de sua publicação, para instalação e funcionamento da SPPrev. O prazo vence no dia 1º de junho de 2009. Esquivos, muitos parlamentares da base governistas se desculparam com os advogados afirmando que, se o projeto de lei não fosse votado a "toque de caixa", o Governo do Estado poderia ser o Certificado de Regularidade Fiscal emitido pelo Ministério da Previdência. Outros deputados, com expressão de candura, admitiram um "cochilo" por terem se esquecido da questão das Carteiras de Previdência autônomas, criadas e administrada pelo Estado ao longo de décadas. Segundo Canto, o governo do Estado foi cozinhando a questão em "fogo brando" desde 2003. "Sempre prometendo estudar uma solução, mas sem abrir um canal de negociação efetivo, o governo do Estado foi levando a situação de forma bastante intransigente, inflexível e, por que não dizer, antidemocrática", criticou. "A partir de 1º de junho de 2007, a classe entrou em alerta, procurando discutir propostas, mas o governo continuou inflexível". A Lei Complementar nº 1.010 prevê que, “concluída a instalação da SPPrev fica extinto o IPESP, sendo suas funções não-previdenciárias realocadas em outras unidades administrativas conforme regulamento”. Embora a extinção do IPESP torne a SPPrev sua sucessora, para continuar a gerir a Carteira dos Advogados, o silência da lei sobre o tema. "Agora podemos ter a convicção de que esta omissão não foi "um descuido" como afirmaram alguns deputados para fugir da responsabilidade", questionou Canto. "A estratégia do governo foi a de ir retalhando a Carteira aos poucos, até criar uma situação de fato consumado, sem discutir propostas com sociedade", lamentou Canto. A seu ver, além do problema social representado pela rasteira do governo, que deixará milhares de advogados sem qualquer abrigo previdenciário, o calote planejado pelo governo poderá levar o caos ao Judiciário paulista, com milhares de ações judiciais. "Custa a crer que isso venha a ocorrer em plena vigência do Estado de Direito", protestou Canto. Guerra eleitoral O deputado Carlos Giannazi (PSOL), presidente da Frente Parlamentar em defesa da Carteira de Previdência dos Advogados, divulgou nota criticando com veemência a iniciativa de José Serra. "A proposta além de afrontar a dignidade humana e o direito a aposentadoria de pessoas que contribuem financeiramente com um órgão previdenciário criado e mantido pelo próprio estado, afronta também o estado democrático de direito, principalmente a garantia constitucional do direito adquirido, já que a carteira foi reorganizada pela lei estadual 10394/70, anteriormente as emendas constitucionais." Para Giannazi, o governador José Serra tenta jogar a responsabilidade pela extinção da Carteira colo do Governo Federal, ao mencionar um prosaico parcer interno do Ministério da Previdência. "Repudiamos também a falsa afirmação do governador de que a extinção seja uma recomendação do Ministério da Previdência Social, feita através de um parecer sem força de lei, elaborado por um departamento burocrático, que apenas faz uma analiseda situação da carteira do IPESP. O documento citado é ambíguo, pois na sua página 6, no parágrafo 23, fala sobre o interesse em se adequar e coloca a extinção como possibilidade e não como fatalidade", diz a nota divulgada por Giannazi. Saia justa na Alesp O suposto projeto poderá deixar a bancada governista em situação delicada junto a classe. Ao longo de mais mais de seis meses os deputados governistas garantiram às lideranças dos advogados que o governo Serra seria "sensível" à reivindicação da classe para o respeito ao direito adquirido dos advogados inscritos na Carteira. Mais de 30 deputados estaduais se apresentam como advogados militantes e bacharéis em Direito ao eleitorado. Muitos deles foram a reuniões com os advogados e prometeram empenho em buscar uma saída para a manutenção da Carteira. Um deles, sempre com um interminável sorriso estampado no rosto fez graça com a situação. "Até por uma questão de inteligência tenho de apoiar a causa dos advogados, pois meus votos vêm desta valorosa classe", disse com seu habitual tom jovial. Agora, com a ameaça de extinção vinda do Palácio dos Bandeirantes, boa parte dos deputados governistas passarão por mentirosos e demagogos. Ainda que tais características sejam encaradas como "inevitáveis" para os políticos nos dias de hoje, a expectativa é que haja um grande desgaste eleitoral para os deputados estaduais do bloco governista, mais de 70 deputados de diferentes partidos políticos, que obedecem com fidelidade canina as ordens emanadas do Palácio dos Bandeirantes. Mais que um cartório carimbador das iniciativas do Executivo, a Alesp tem se transformado em mais um "biombo" para a blindagem da figura do governador do Estado. O desgaste eleitoral também virá para os deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) que abordaram muito pouco a questão. O partido que antes era muito ruidoso, exercendo tenaz oposição ao Governo do Estado, tem sido exageradamente comedido nas palavras de apoio à causa dos advogados vinculados à Carteira de Previdência. Na recente eleição para a Presidência da Alesp, os petistas se compuseram com tucanos e integrantes do outrora "rival" DEM, em troca de alguns cargos estratégicos na casa. Protestos No dia 14 de abril, às 15h, acontecerá na Câmara Municipal de Santos, na sala Princesa Izabel, 1º andar, na Praça Mauá – Centro, uma audiência pública para tratar do tema da Carteira, sob a coordenação do vereador Odair Gonzalez, com o apoio da Comissão da OAB/Santos – IPESP, presidida por Rogério Bassili. A cidade de Santos reúne o segundo maior número de advogados inscritos na Carteira. Por isso, foi constituída a CEV – Comissão Especial de Vereadores – para tratar assunto Carteira de Previdência dos Advogados. A ADDPA e a FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo - participarão do evento. Um ônibus sairá às 12h30, da Assembleia Legislativa para levar os advogados interesados em participar da audiência pública. No dia 8 de maio está previsto um ato público em frente à sede do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no centro de São Paulo.
NOTA PÚBLICA
Este projeto, desconhecido das três entidades, foi encaminhado à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado de Páscoa. Trata-se de um "presente de grego" que o governo destinou à Advocacia de São Paulo nessa Páscoa. Em nenhum momento fomos chamados para dialogar sobre a eventualidade de um projeto que propunha a liquidação da Carteira. Há mais de um ano, as três entidades vêm construindo uma proposta de consenso com o próprio governo, o Ipesp e a Alesp, que prosperou, encontrando mecanismos que pudessem viabilizar o equilibrio atuarial da Carteira. Propusemos a manutenção do Ipesp em extinção até contemplar os direitos de todos os inscritos na Carteira. Esse consenso só encontrou um óbce do Ministério da Previdência. No entanto, várias gestões estão sendo feitas junto ao Ministério da Previdência para superar esse obstáculo. Em nenhum momento fomos prevenidos sobre a remessa de tal projeto. A interpretação primeira que temos desse gesto unilateral é que o governo com isso cessou as negociações , não deixando às entidades outra alternativa que não seja propor medidas judiciais competententes com base nos três parecer que já possuimos, dos juristas Adilson Dallari, Arnold Wald e Wagner Balera. Todos convergindo para a responsabilidade do Estado pela Carteira perante os advogados. Só lamentamos que depois de anos de trabalho, negociando um consenso, todo esse trabalho seja permaturamente interrompido por esse gesto unilateral do governo. É inadimissível que uma Carteira de Previdência dos Advogados, criada por lei e gerida pelo Estado, portanto, grantida pelo governo, possa sofrer um impacto atuarial, causando prejuizo aos advogados nela inscritos, frustrando, assim um sonho de aposentadoria dos colegas.
Luiz Flávio Borges D´Urso
"NOTA PÚBLICA CONTRA O PROJETO DE CALOTE DO GOVERNADOR JOSÉ SERRA NA CARTEIRA DOS ADVOGADOS DO IPESP Manifestamos nossa perplexidade e indignação com o projeto de lei apresentado à Assembléia Legislativa, pelo governador Jose Serra, no ultimo dia 08, extinguindo a carteira previdenciária dos advogados do IPESP. A proposta além de afrontar a dignidade humana e o direito a aposentadoria de pessoas que contribuem financeiramente com um órgão previdenciário criado e mantido pelo próprio estado, afronta também o estado democrático de direito, principalmente a garantia constitucional do direito adquirido, já que a carteira foi reorganizada pela lei estadual 10394/70, anteriormente as emendas constitucionais. Repudiamos também a falsa afirmação do governador de que a extinção seja uma recomendação do Ministério da Previdência Social, feita através de um parecer sem força de lei, elaborado por um departamento burocrático, que apenas faz uma analise da situação da carteira do IPESP. O documento citado é ambíguo, pois na sua página 6, no parágrafo 23, fala sobre o interesse em se adequar e coloca a extinção como possibilidade e não como fatalidade.
A ADDPA – Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados - vem a público contestar e repudiar notícia apócrifa publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, dando conta de que o o Governo do Estado de São Paulo pretende promover a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, por meio de um suposto projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa, pelo governador Jose Serra, no dia 8 de abril pp. A serem verdadeiras as informações divulgadas, estará sendo praticado um monumental e imoral calote aos advogados que confiaram suas economias aos cofres do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, ao longo de décadas. Como bem assinalou a juíza Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, ao julgar procedente a ação ajuizada pelas três entidades que representam os advogados de São Paulo - OAB, AASP e IASP - contra o IPESP, não é admissível que "todo o ônus pela má administração da Carteira seja transferido para os beneficiários que cumpriram sua parcela de obrigação". Cumpre destacar também que a eminente magistrada frisou em sua decisão que os problemas da Carteira, que não são recentes, "deveriam ter sido contornados através dos meios econômicos e jurídicos disponíveis, fosse reformulando-se a lei para alterar o critério de reajuste e para incremento de fontes de custeio, fosse alterando-se a própria forma de administração do fundo". O Governo do Estado de São Paulo tem consciência da situação da Carteira, até porque foi este mesmo governo, por meio de medidas irresponsáveis, adotadas com a vergonhosa omissão de parcelas consideráveis da classe política, que promoveu o desequilíbrio da Carteira, com a abrupta retirada de fontes de custeio, e o desmonte do IPESP como forma de fugir de suas responsabilidades. Ao longo de décadas - a Carteira foi criada em 1959 e reorganizada em 1970 - o Governo do Estado arrecadou confortavelmente as contribuições pagas mensalmente pelos advogados paulistas, com todos os reajustes propostos. Essa liquidação de direitos adquiridos viola os mais elementares princípios legais e constitucionais. A extinção pura e simples da Carteira equivale a pretender matar o credor para não ter de pagar uma dívida. Na prática, o Governo de São Paulo trama - com a lamentável omissão do Poder Legislativo - a extinção do IPESP para não ter de pagar as dívidas contraídas ao longo de décadas, como se isso fosse possível no Estado Democrático de Direito. Por fim, não bastasse o ataque a direitos adquiridos, vem a tentativa de lucro eleitoral lastreado na desgraça previdenciária dos advogados paulistas. Cumpre-nos protestar com veemência contra a pueril tentativa do Governo do Estado de atribuir a manifestação interna do Ministério das Previdência como suposto fundamento para a extinção da Carteira, numa tentativa de tirar proveito do infortúnio dos advogados para lucrar eleitoralmente em 2010, tentando implicitamente fazer política eleitoral para alavancar a notória candidatura de José Serra à Presidência da República. A ADDPA conclama a união de todos os advogados para pressionar os líderes partidários para a rejeição deste nefasto projeto de lei e cominuca que apóia a realização de ato de protesto no dia 8 de maio próximo, em frente à sede do IPESP, na Rua Braulio Gomes, 81, Centro, em São Paulo. Flavio Lutaif (Foto: arquivo) |
Após ter publicado uma série de artigos e matérias tendenciosos sobre a Carteira de Previdência dos Advogados, o "diário extraoficial" do governo Serra, o jornal Folha de São Paulo, trouxe uma notícia para estragar o feriado da Páscoa dos advogados paulistas. A Folha informou que o governo de São Paulo teria enviado à Assembleia Legislativa uma proposta de extinção da carteira dos advogados do Estado.
Comentários
(17:14 @ 14/04/2009) Leda Maria disse:
Através deste me coloco na luta, com todos aqueles advogados que como eu acreditaram e ao longo do anos, com muito sacrifício contribuem com o IPESPna expectativa de poderem se aposentar.
(20:20 @ 24/09/2009) Antonio Alexandre disse:
Da mesma forma que a nobre colega que me antecedeu, me coloco na luta de corpo e alma, estando inteiramente à disposição desta sagrada causa. Esquecem-se os governantes, desprovidos que são de todos os princípios morais adquiridos desde o berço, que nunca houve uma classe que servisse e serve o estado com trabalho escravo (inteiramente gratuito), em situações altissamamente desgastantes como são as causas legais, devido à sua complexidade, como a classe dos advogados que por dezenas ou centenas de anos trabalham e trabalharam de graça, em regime escravo nestas causas, ou seja, à custa do seu sangue, para cumprir uma obrigação que era do Estado, servindo-o e a toda a sociedade e nada recebendo em troca. Qdo. se recebe alguma coisa, como a CPA, logo são lesados e espoliados por este imundo Estado e seus não menos imundos representantes, que sempre nos espoliaram barbaramente. Vide Estatuto da OAB anterior ao atual, CPC anterior ao atual e CPP atual, onde até se prevê pena pecuniária (condenação em custas. Mas é condenação), além das administrativas ao advogado que se recusar a aceitar uma nomeação de Assistência Judiciária, feita pela OAB ou Juizo, ou seja, trabalho escravo no duro. E ao final a nobre classe só recebe brutalidades. Ninguém serviu tanto à sociedade como nós, para quem a Lei Áurea jamais vigorou. Vamos lutar até a última gota de sangue contra mais esta monstruosidade, inclusive denunciando estas barbaridades, no que for possível, às organizações nacionais e internacionais que lutam contra abusos. Tem pessoas idosas precisando disto, bem como de todas as idades. A profissõa está muito massacrada, pois não possui direito algum que lhe permite, como ferramenta de trabalho, exerce-la. Mas deveres possui em quantidade incontável.