STJ volta atrás: diploma de jornalismo já não é obrigatório
16:58 @ 17/11/2006
A data para o julgamento da obrigatoriedade ainda não foi definida. Na liminar, o procurador argumenta que diversas pessoas foram beneficiadas pela decisão da justiça federal em São Paulo e que não poderiam ser prejudicadas até que o Supremo decidisse a questão.
“Um número elevado de pessoas, que estavam a exercer (e ainda exercem) a atividade jornalística independentemente de registro do Ministério do Trabalho de curso superior, por força da tutela antecipada anteriormente concedida e posterior confirmação pela sentença de primeira grau, agora se acham tolhidas em seus direitos, impossibilitadas de exercer suas atividades”, afirmou Souza.
Idéias divergentes
Segundo o ministro do STF, a decisão envolve uma discussão entre dois aspectos da constituição que são, aparentemente, divergentes. Enquanto o artigo 5º define que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; o artigo 220 afirma que não é possível nenhuma lei que “constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
* Com informações do Consultor Jurídico e do Site Comunique-se.
Comentários
(17:41 @ 20/11/2006) Val-André Mutran disse:
Enquanto a matéria não for regulamentada por Projeto de Lei, sempre terão problemas de ordem judicial as decisões sobre esta matéria.