A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, o relatório do deputado Gladson Cameli acerca do Projeto de Lei n° 4.221/08, do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) que inclui os agentes de inspeção de trabalho na equipe multidisciplinar que exerce suas funções nos portos organizados, como agente aduaneiro, marítimo, sanitário, de saúde e polícia marítima. O parecer do parlamentar foi favorável a aprovação do projeto, que vai beneficiar milhares de agentes de inspeção de trabalho que hoje militam nos portos brasileiros sem ter a função devidamente reconhecida por lei.  “A inclusão dos inspetores de trabalho é, acima de tudo, uma questão de justiça”, declarou o deputado.

O deputado lembrou, no parecer, que os inspetores de trabalho dos portos exercem a função com dedicação exclusiva e permanente e contam, inclusive, com instalações disponibilizadas para o exercício da profissão, “o que, por si, já bastaria para oficializar a função. No entanto, os inspetores do trabalho não foram incluídos na chamada Lei dos Portos”. Segundo o parlamentar, a fiscalização do trabalho, apesar de história dentro dos portos organizados, precisa ser oficializada e incorporada por lei no rol das atribuições que devem funcionar de forma integrada e harmônica, “já que a legislação atual, no caso a Lei n°9.719/93, prevê apenas um prevê apenas uma colaboração durante a ação fiscalizadora, o que decididamente não basta”.

Para o parlamentar, o mérito do projeto está em conferir aos inspetores do trabalho uma autoridade permanente e não apenas quando fiscalizam as instalações portuárias, mas também na execução de outras atividades inerentes da vida portuária. E citou como exemplo a participação em reuniões do Conselho da autoridade Portuária ou com as demais autoridades para a discussão de ações conjuntas de fiscalização e implementação das atividades portuárias dentro dos limites e previsão legal. Segundo ele, a inclusão legal dos inspetores do trabalho  na equipe oficial que trabalho nos portos organizados, “vai dar maior visibilidade ao trabalho realizado em equipe e proteger legalmente os inspetores, que poderão passar a contar com todos os benefícios, vantagens e conquistas trabalhistas dos que operam nos portos brasileiros".