A questão de limites entre os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais - I

Francisco de Vasconcellos

Muita gente se recorda da arrastada pendência envolvendo a questão de limites entre Minais Gerais e o Espírito Santo que chegou praticamente aos nossos dias, quando deu-se o deslinde, para a alegria e tranqüilidade dos habitantes de Mantena, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Baixo Guandú, Aimorés, etc., etc.

Também é do conhecimento geral o renitente protesto de mais de cento e setenta anos, dos pernambucanos, na defesa de um imenso território, que ia até os arredores de Paracatú, perdido para a Bahia e Minas Gerais, como pena pela ousadia da revolução de 1824.

Mas, o que poucos sabem é que os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, tiveram durante décadas problemas, em face da imprecisão dos limites na região dos rios Pirapetinga, Pomba, Muriaé e Carangola.

O decreto imperial nº 297 de 19 de maio de 1843, considerando as dúvidas resultantes da imprecisão da linha divisória entre as duas províncias, na zona em epígrafe e querendo evitar os conflitos oriundos delas, estabeleceu o seguinte no seu artigo 1º:

"Os limites entre a Província do Rio de Janeiro e a de Minas Gerais, ficam provisoriamente fixados da maneira seguinte: começando pela foz do riacho Pirapetinga do Paraíba, subindo pelo dito Pirapetinga acima até o ponto fronteiro à barra do Ribeirão Santo Antonio do Pomba e daí por uma linha reta à dita barra do Santo Antonio, correndo pelo Ribeirão acima até a serra denominada Santo Antonio e daí a um lugar do rio Muriaé chamado Poço Fundo, correndo pela Serra do Gavião até a cachoeira dos Tombos no rio Carangola e seguindo a serra do Carangola até encontrar a Província do Espírito Santo."

Onze anos depois, o relatório do Presidente da Província do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Barbosa, datado de 2 de maio de 1854, acusava as instruções dadas ao engenheiro Pedro Taulois para a demarcação de limites entre o município de Campos e a Província de Minas Gerais.

Vale esclarecer, que naquele tempo, o município de Campos, extensíssimo, compreendia praticamente todo o norte da província fluminense, abrangendo os territórios hoje pertencentes a Itaperuna, São Fidelis, Lage do Muriaé, Natividade, Porciuncula, Varre Sai...

Essas instruções dadas ao engenheiro Taulois, bisavô do nosso preclaro colega Antonio Eugênio de Azevedo Taulois, estavam fulcradas no decreto de 19 de maio de 1843 e em síntese continham o seguinte:

1º - que ao chegar a Campos, Taulois deveria entregar às autoridades daquela cidade os ofícios da presidência, recebendo delas, documentos idênticos, para serem levados aos distritos onde teria de exercer as suas funções;

2º - que de Campos, deveria seguir o mais breve possível para Tombos, à margem esquerda do rio Carangola, junto à cachoeira do mesmo nome;

3º - que em estando aí, faria ver às autoridades fluminenses e mineiras os objetivos de sua missão, solicitando delas o auxílio necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

4º - que a primeira zona a ser demarcada, por ocorrerem nela a maior parte dos conflitos, seria aquela compreendida entre a cachoeira do Poço Fundo no rio Muriaé e a dos Tombos, no Carangola;

5º - que não deveria Taulois cogitar de novas divisas, mas sim demarcar a linha divisória entre as duas províncias com base exclusivamente nos limites constantes do decreto de 19 de maio de 1843, indicando especificamente a localização da serra do Gavião;

6º - que se esta serra não tocasse no Poço Fundo nem na Cachoeira dos Tombos, deveria o engenheiro, partindo deles, procurar pela linha mais curta procurar a serra em apreço, no lugar em que mais se aproximasse e por ela seguindo até o outro ponto;

7º - que nenhuma questão de conveniência dos moradores, poderia levar Pedro Taulois a afastar-se da execução pura e simples das disposições do decreto de 19 de maio de 1843, fazendo sentir aos que eventualmente formulassem alguma reclamação, que a demarcação tinha um caráter provisório, não prejudicando portanto a decisão final do corpo legislativo;

8º - que os trabalhos de demarcação consistiriam na abertura de uma picada onde seriam colocados marcos de pedra lavrada ou de madeira de lei, que indicariam o rumo da linha divisória;

9º - que concluída essa tarefa, o engenheiro Taulois, levantaria a planta e faria a derrota da linha lindeira em toda a sua extensão, com minuciosas declarações de seu curso, participando às autoridades dos distritos confinantes de Minas e São Paulo, para que cada um a reconhecesse, dando conta de tudo à presidência da Província, que lavraria o competente auto;

10º - que demarcada a linha em apreço, prosseguiria Taulois na sua missão, partindo da Cachoeira dos Tombos pela serra do Carangola, até a divisa da Província do Espírito Santo;

11º - que em seguida, passaria a fazer o mesmo entre o Poço Fundo e o ponto do Ribeirão de Santo Antonio designado pelo decreto de 19 de maio e entre a barra deste e o ponto fronteiro do Pirapetinga;

12º - que Taulois teria que dar parte do desenvolvimento de seus trabalhos, de 15 em 15 dias, fazendo presente à presidência, as dificuldades eventualmente encontradas, para que lhe chegasse a tempo e hora os socorros necessários;

13º - que deveria também fazer estudo especial dos lugares por onde passava, de modo a manter o governo informado sobre qualquer alteração que se fizesse necessária, no texto do decreto de 19 de maio de 1843.

Essas instruções tinham a data de 23 de fevereiro de 1854.

Mas o engenheiro Taulois mal esboçou o seu trabalho. A crônica deficiência de verbas que sempre afligiu a Província e depois o Estado do Rio de Janeiro, impediu que ele avançasse no seu intento.

No relatório de 1º agosto de 1857, apresentado pelo Vice Presidente João Manoel Pereira da Silva à Assembléia Legislativa provincial, consta na epígrafe limites, a informação de que os mineiros seguiam fazendo assentamentos em territórios de São Fidelis e de Campos. E textualmente:

"Há muitas pessoas que asseveram que a freguesia da Glória, criada pela Assembléia Provincial de Minas, está situada em terras da Província do Rio de Janeiro."

O relatório não descurava de que havia sido também com intenções geo-políticas a nível provincial, que fora criada a nova freguesia de Lage (origem do atual município de Lage do Muriaé), com território desanexado de Santo Antonio de Guarulhos (hoje Guarús, fronteiro a Campos dos Goitacaze, à margem esquerda do Paraíba).

E a Assembléia fluminense, através de leis específicas, autorizara a abertura de estradas na região, de modo a guarnecer o flanco naquela região em litígio.

Eram todas essas medidas, porem, meramente paliativas, já que o problema da fixação definitiva da linha lindeira entre as duas províncias, arrastava-se indefinidamente.

Antes que terminassem os anos cinquenta do século passado, o 1º Tenente Antonio augusto Monteiro de Barros havia sido nomeado para chefiar a comissão fluminense nos trabalhos de demarcação dos limites com Minas, mas este engenheiro fora logo substituído pelo Capitão Sebastião de Souza e Melo.

Este também não logrou dar um passo no desempenho de suas funções, dado que fora chamado pelo Ministro da Guerra para uma outra missão.

No relatório de 4 de maio de 1862 apresentado pelo Presidente da Província Luiz Alves Leite de Oliveira Belo ao Vice José Norberto dos Santos, lê-se o que se segue:

"Não estando traçada ainda a linha reta que o citado decreto (de 19 de maio de 1843) manda correr pelo ribeirão de Santo Antonio, desde o ponto fronteiro à sua barra no rio Pirapetinga até a serra de Santo Antonio, pretendem as autoridades mineiras do município de Leopoldina que o limite entre as duas províncias seja o leito do referido ribeirão, desde a foz até suas nascentes e constantemente procuram estender sua jurisdição ao curato de Santa Ana do Pirapetinga, na freguesia de São José de Leonissa (origem de Itaocara), não obstante prestarem os seus habitantes, desde que foi fundada a povoação em 1930, obediência a esta Província."

E como o governo não tinha meios para resolver os problemas causados pela indefinição dos limites, finalizava o Presidente:

"Entretanto continuam as queixas e reclamações dos povos."

Algumas vezes a Província, carente de recursos para enfrentar os custos da demarcação, apelou para o governo central. Uma delas foi em 1865, quando o Marquês de Olinda, então Ministro do Império, pelo aviso de 6 de setembro daquele ano, declarou que havia submetido a questão à seção competente do Conselho de Estado.

E mais uma vez o assunto empacou.

E pelos anos setenta, ninguém mais falou no assunto, apesar de persistirem as dúvidas e as diatribes na zona conflitada.

Na próxima oportunidade veremos como o tema evoluiu na última década da monarquia e no alvorecer da República.

A QUESTÃO DE LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS - II

Francisco  de  Vasconcellos

Durante os anos oitenta do século passado, o assunto dos limites entre as províncias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais,  praticamente desapareceu dos relatórios e dos noticiários.

Na fala do Presidente  fluminense Antonio da Rocha Fernandes  Leão, em 8 de agosto de 1886, ficou consignado o seguinte:

"Não tendo na lei do orçamento os meios precisos para levar a  efeito aquele trabalho, declarei ao Presidente de Minas em  ofício  de 11 de junho que oportunamente solicitaria da Assembléia  Legislativa  Provincial   a  decretação  da  verba  necessária  para  a referida verificação, caso não fosse da competência do governo geral  manda-la  executar".

Conforme  se  viu  até  aqui,  essa  tormentosa  e  arrastada  questão de limites viveu de 1843 até o fim do Império num  completo jogo de empurra, dos presidentes das províncias para as  respectivas assembléias, quej amais votavam as verbas  indispensáveis  à  demarcação  e  ao  levantamento  das  plantas;   e  dos  governos   provinciais  para  o  central,  que  por  sua  vez   ouvia  o  Conselho  de  Estado,  que  custava  a   dar  pareceres  ou  o  fazia  de  forma  insuficiente.

Mas  há  um aspecto  em  tudo  isso  que  não  pode  ser   descurado:  o  caráter  unitário  do  Império  brasileiro,   que  em  grande  parte  jungia  as  províncias  aos  desígnios  do  governo   geral,  foi  também  um  dos   grandes  responsáveis  pela  não  solução  em  tempo  hábil   do  problema  lindeiro  no   norte  fluminense.

Afinal,  dentro  do  conceito,  do  espírito  da  Constituição  de  1824  e  da  legislação  dela  decorrente,  pouca  diferença  fazia  se  esta  ou  aquela  porção  do  território  de  uma  província  estivesse  sendo  disputado  por  uma  outra.   Afinal  tudo  era  Império  do  Brasil,  que  jamais  deu  espaço  a  qualquer  vislumbre  de  federação.

Esse  fato  não  passou  desapercebido  ao   engenheiro  Cypriano  J.  de  Carvalho   que,  em  memória  apresentada  ao  Secretário   de   Obras  Públicas  e  Indústrias  do  governo  Maurício  de   Abreu,  em   1º  de  agosto  de  1897,  registrou;

"A  discriminação  das  divisas  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  tem  constituído,  desde  muito,  uma  aspiração  dos  seus  mais  ilustres  administradores  e  bem  poderia  ser  hoje  uma  realidade  se  maiores  houvessem  sido  em  outros  tempos,  o  prestígio  e  a  autonomia  provinciais".

Foi  com  o  advento  da  República  e  especialmente  depois  da  Constituição  Federal  de  fevereiro  de  1891  e  da  Carta  Estadual  de  abril  de  1892,  que  o  tema  começou  a  ser  estudado  com  maior  seriedade.

Coube  ao  Presidente  José  Thomaz  da  Porciuncula,  durante  o  seu  profícuo  triênio  (1892/1894),  ao  criar   a  Comissão   da  Carta  Corográfica  do  Estado,  impor-lhe  a  tarefa   de   também  cuidar  dos  interesses  fluminenses  no  concernente   à  definitiva  demarcação  do  seu  território,  quer   em  relação  a  São  Paulo,  que  principalmente  no   que  respeitava  ao  Estado  de  Minas  Gerais.

Afinal  o  regime  federativo  implantado  pela  Republica,  começava  a  ensaiar  os  seus  primeiros  passos,  os  Estados  ganhavam  autonomia  e  as  questões  lindeiras  passaram  a  ter  uma   importância   até  então  desconhecida  entre  nós,  até  por   razões  tributárias  e  fiscais.

Naquele  relatório  do  engenheiro  Cypriano  J. de Carvalho,  datado  de  1º  de   agosto  de  1897,  lê-se:

"A  Comissão  (da  Carta  Corográfica)  tem-se  ocupado  particularmente  do  estudo  das  faixas  de  terreno,  interessadas   pelas  divisas  com  o  Estado  de  Minas,  na  parte  norte  de   nosso  Estado,  o  qual  brevemente  estará  terminado".

A  rede  de triangulação  abarcava  a  região  do  Pirapetinga,  até  a  serra  do  Carangola.  A  base,  com  a  extensão  de  3  kms  estava  implantada  paralelamente  ao  leito  da  estrada   de  ferro  em  Itaocara,  antiga   Aldeia  da  Pedra,  à  margem  direita  da  Paraíba.

Tal  a  posição  dos  trabalhos  cartográficos desenvolvidos  na  região  lindeira  com  Minas  Gerais  no  chamado  norte  fluminense,  em  agosto  de  1897.

No  ano  seguinte, já  no  governo  Alberto  Torres,  Hermogenio  Pereira  da  Silva,  então  Secretário  de  Obras  Públicas,  por ato  de  31  de  maio,  dispensou  os  membros   da  comissão  da  Carta  Corográfica,  porque  faltavam  ao   Executivo  os  meios  necessários  para  a  realização   do  novo  plano  proposto.

Suspensos  os  trabalhos da  Comissão,  mais  uma  vez  era  adiado  o  deslinde  da  questão  com  Minas  Gerais.

Em  janeiro  de  1899,  Alberto  Torres  recebia  em  Petrópolis  o  delegado  do  governo  de  Minas  Gerais,  Dr.  Xavier  da  Veiga,  que  aqui  viera  em  busca  de  uma  solução  definitiva   para  a  velha  pendência  de   limites  entre  os  dois  estados.

A  Gazeta  de  Petrópolis  de  2  de  fevereiro,  registrou  a  visita,   contando  que  o  Dr.  Xavier  da  Veiga   havia   proposto  a  modificação  da  cláusula  3ª  do  acôrdo   firmado  em   4  de  julho  de  1897.

O  que  realmente os  mineiros  queriam, era  que  prevalecesse  o  disposto  no  velhíssimo  e  nunca  observado  decreto 297  de  1843.

A  propósito,  declarara  enfático  o  Presidente  Alberto  Torres,  "que  a  linha  divisória  de  1843  nunca  teve  execução,  por  falta  de  medidas  complementares,  e  que  o  aludido  decreto,  jamais  recebera  a  aprovação  do  poder  competente  e  que,  portanto,,  só  havia  a  apelar  para  a  posse  que  cada   Estado  mantivesse".

Tal  posse  manifestar-se-ia  pela  jurisdição  política,  civil  e  administrativa  que  vinha  sendo  exercida  na  zona  litigiosa  pelo  governo  fluminense,  arrematou  o  Presidente.

Para  ele,  os  conflitos  de  fronteira  somente  desapareceriam  através  da  execução  das  duas  primeiras  cláusulas  do  acôrdo  de  1897.

Diante  da  inviabilização  da  primeira  proposta,  o  Dr.  Xavier  da  Veiga  apresentou  a  alternativa  da  eliminação  da   cláusula   3ª  do  acôrdo,  o  que  foi  também  rejeitado   pelo  Presidente   Alberto  Torres,  porque  eliminado  esse  item,  anular-se-ia  o  objetivo  visado  pelo  acôrdo,  acrescendo   ainda  que  este  já   havia  sido  aprovado  pelo  poder  legislativo  fluminense,  faltando  portanto  competência   ao  executivo  para  altera-lo.

Na  altura,  ninguém  vivia  mais  dentro  dos  estritos  limites  legais  do  que  Alberto  Torres,  jurista  emérito,  para  quem  fora   do  Direito  não  havia  qualquer  solução  para  os  problemas   político-administrativos.

Em  sendo  assim,  o  Dr.  Xavier  da  Veiga  deu  por  encerrada   a  sua  missão,  lamentando  o  impasse  e   o   prosseguimento  das  diatribes  na  zona  em  litígio.

Mas  afinal,  quais  eram  as  cláusulas  desse  tão  discutido  acôrdo,  que  não  havia  completado  siquer  dois  anos  de  existência ?

Eram  as  seguintes;

1º  -   A nomeação  por  ambas  as  presidências  de  uma  comissão, composta  de  profissionais,  notoriamente  competentes  e  imparciais,  a  qual,  com  a  máxima  urgência  e  em   prazo  assinado,   proceda  ao  exame  da  linha  divisória   de  que   trata   o   decreto  (  de  1843   )  e  verifique:

a)    se  ela   corresponde  geográfica,  histórica,   administrativa  e  politicamente  ao   fim  a  que  foi  destinada,  de  servir   para   limite  incontestável  aos  dois  Estados,  ou

b)    se  há   conveniência  de  interesse   público  na  modificação  da  linha  referida,  de  modo  a  prevenir  toda  e  qualquer  controvérsia  entre  os  dois  Estados,  para  o   futuro,  sobre   seus  limites;

2º  -   Que  concluído  o  trabalho  da  comissão,  conferenciem  de  novo as  duas  presidências,  para  o  estudo  deste  a  fim  de  resolverem,  ad  referendum  do  Poder  Legislativo  de  cada  Estado,  o  que  for  mais  conveniente;

3º  -   Que  durante  o  serviço  da  Comissão,  seja  respeitada  por  cada  um  dos  Estados,  para  todos  os efeitos legais,  a  posse  do  território  que  o  outro presentemente  mantém,  ficando  proibida  qualquer  inovação.

Era  justamente  esta última  cláusula  que inquietava  o  governo  mineiro,  quando  do  encontro  de  janeiro  de  1899  em  Petrópolis,entre  o  Presidente  Alberto  Torres  e  o  representante  das  Minas  Gerais.

Conforme  vaticinava  o  Dr.  Xavier  da   Veiga,  as  desavenças  continuavam   na  zona  em  discussão,  tanto  que  o   relatório   apresentado  em  1º  de  agosto  de  1899,  pelo   então  Secretário   do  Interior  e  Justiça,  Hermogenio  Pereira  da  Silva,  ao  Presidente  do  Estado,  constava   a  notícia  da  invasão  do  território  fluminense,  por   parte  das  autoridades  mineiras,  a  pretexto  de  atos   de  jurisdição  e  de  fiscalização,  para  os  quais   não  teriam  a   competência.

A  26  de  junho  daquele  ano,  ditas  autoridades  penetraram   na  fazenda  Cachoeira  Bonita,  da  viuva  e  herdeiros   de  Deodato  Mendes  Linhares  e  sendo  aí,  seqüestraram   os  bens  do  espólio,  que  eram  objeto  de  inventário  e  partilha  na  justiça  de  Santo  Antonio  de  Pádua,  lugar  da  situação  dos  bens.

Era  de  se  observar   na  altura,  que  o  imóvel   seqüestrado  e  um  outro  chamado  Córrego  Raso,  sempre   estiveram  dentro  do  território  fluminense,  desde  quando,   Santo  Antonio   dos  Brotos,  atual  Miracema,  fazia   parte  da  freguesia  de  São  Fidélis,  no  município   de  Campos  dos  Goitacazes.

Já  nesse  tempo,  a  questão  de  limites  entre  os  dois  Estados  estava  submetida  ao  Supremo  Tribunal  Federal.


Fonte: http://www.ihp.org.br/docs/fjrv19990908.htm