Brasília - A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê o repasse de mais recursos para a saúde, com a votação do projeto de lei do Senado e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), é o principal assunto da Câmara dos Deputados nesta semana. A discussão e votação da matéria está prevista para terça-feira (3). A oposição e o governo convergem na necessidade de aumentar os recursos para a saúde.

A oposição, no entanto, não aceita a criação de nova contribuição (CSS) para financiar a saúde e justifica que há excesso de arrecadação e, portanto, não é necessária a criação de uma nova contribuição. Já os aliados do governo afirmam que querem a regulamentação da Emenda 29, mas que para isso é necessário ter fonte de financiamento com a aprovação da CSS junto com o projeto que regulamenta a Emenda 29.

Na semana passada, a oposição entrou em obstrução para impedir a votação da proposta, o que levou os aliados do governo a adiar a votação. A oposição promete continuar obstruindo os trabalhos, para impedir a aprovação da CSS. Para aprovar o projeto, o governo precisa de 257 votos favoráveis. Os partidos que compõem a base aliada somam mais de 350 votos.

Antes de começarem a discussão da regulamentação da Emenda 29, os deputados terão que votar a Medida Provisória 424, que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão para diversos órgãos do Poder Executivo. A MP está trancando a pauta e nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela. A obstrução da oposição vai começar na votação da MP, para tentar impedir que se chegue à votação da regulamentação da Emenda 29.

Na pauta da Câmara também está a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que altera o rito de edição e de tramitação das medidas provisórias. Há polêmica também nessa matéria, porque a oposição não aceita que o governo edite MP para abertura de crédito extraordinário. Os governistas têm posição contrária.

Fonte : Agencia Brasil