O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, voltou a defender nesta terça-feira (17) que o Congresso aprove a regulamentação da Emenda 29 e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O ministro descartou a possibilidade de os recursos provenientes do novo imposto serem desviados para outras áreas, como ocorreu com a CPMF.

"A grande mudança está no texto do projeto: os recursos serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Nacional de Saúde para serem investidos na implementação da política de saúde. Essa é a garantia legal, que não existia em relação à CPMF", disse o ministro.

Temporão disse também que a regulamentação da emenda é importante porque vai definir com clareza o que são ações de saúde e qual deve ser o compromisso financeiro da União, dos estados e municípios com o SUS.

"Por causa dessa indefinição, estados e municípios, em suas prestações de contas, continuam incluindo saneamento básico, merenda escolar e limpeza urbana como sendo ações de saúde. Isso faz com que, todos os anos, R$ 5,7 bilhões deixem de ser aplicados em Saúde", afirmou o ministro.

Fonte: Pernambuco.com