Moção de Repúdio

Os participantes do Seminário Nacional de Balanço da implementação dos instrumentos urbanos para habitação popular realizado de 6 a 7 de novembro de 2009, na cidade de Belo Horizonte – MG pela União Nacional por Moradia Popular com a participação de 95 representantes de 21 Estados brasileiros aprovamos a seguinte Moção de Repúdio ao processo de Revisao do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

Após denúncia do Ministério Público Eleitoral de que 29 vereadores receberam dinheiro do setor imobiliário, através da Associação Imobiliária Brasileira (AIB), empresa de fachada que, de forma ilegal, efetuou doações de campanha, e que, por esse motivo, 14 vereadores já tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, permanecendo ainda no cargo através de recursos judiciais, e, considerando que outros 15 vereadores ainda estão sob julgamento, podendo ter seus mandatos cassados. Os vereadores que receberam dinheiro do setor imobiliário não têm legitimidade para votar as matérias relativas a questões urbanas de nossa cidade, especialmente a revisão do Plano Diretor Estratégico!

O PL 671/2007 não cumpriu o determinado no Art. 293 do Plano Diretor Estratégico vigente, que estabelece os limites legais de sua própria revisão, restrita apenas à adequação das ações estratégicas do Plano Diretor.

Além disso, a proposta de revisão foi feita sem qualquer avaliação ou discussão pública consistente. A sociedade não reconhece como legítimas as audiências públicas e o processo de consulta pública que a Prefeitura alega ter realizado. A forma e linguagem herméticas e excessivamente técnicas de apresentação do projeto impossibilitaram à maioria das pessoas uma compreensão clara das propostas e de seus efeitos e conseqüências, tanto na cidade como na vida da população.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2009