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Recurso de Multa, Permissão Para Dirigir Cassada, Defesa de Suspensão de CNH, Defesa de Multa por Dirigir Embriagado

A seguir relacionamos para você algumas curiosidades e recomendações sobre o setor de transporte.

Defesa de CNH

Guiar com a carteira suspensa pode levar a cassação do direito de dirigir

Com a vigência do Novo Código de Trânsito, foi estabelecido que a autoridade de Trânsito deverá aplicar às infrações nele previstas algumas penalidades, como - advertência por escrito, multa, apreensão do veiculo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir, frequência obrigatória no curso de reciclagem e a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (artigo 256 e seus incisos CTB).

A cada infração cometida são computados os seguintes pontos - artigo 259 do CTB

I - gravíssima - 7 pontos
II - grave - 5 pontos
III - média - 4 pontos
IV - leve - 3 pontos

O Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir será aplicado por decisão fundamentada da autoridade de Trânsito competente, assegurado ao cidadão o direito de defesa.

O referido Procedimento será aberto toda vez que o cidadão infrator atingir a contagem de vinte pontos no prontuário de sua CNH.

Entretanto, vale lembrar, que existem infrações, como a de transitar em velocidade acima de 20% da máxima permitida, que podem levar ao procedimento de suspensão da CNH (artigo 218, I, alínea b do CTB).

Portanto, assim que você receber um Procedimento de Suspensão de sua CNH, verifique o que abaixo expomos, pois isto facilitará a sua defesa

>> anote o dia em que houve o recebimento da notificação do Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Isto é válido, pois, muitas vezes as notificações são emitidas sem o prazo de vencimento para a apresentação da defesa e, quando você vai se dar conta já passou do prazo de trinta dias após a emissão da notificação para elaboração da defesa.

>> se os autos de infração descritos no Procedimento são de um veiculo de sua propriedade ou que já foi de sua propriedade e, ainda mais, se no dia da infração o veiculo estava sendo conduzido por outra pessoa.

>> se recebeu alguma notificação informando sobre os autos de infração descritos no Procedimento

>> se os autos de infração já estão prescritos de acordo com o estabelecido na Resolução 54/98 do Contran.

>> Se já houve elaboração de recurso das penalidades de Trânsito e seu julgamento

Não se esqueça! Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH suspensa por um período que pode variar entre 30 dias até 01 ano, conforme artigo 261 do CTB.

Vale lembrar, se você conduzir o seu veículo com a CNH suspensa, poderá Ter o seu direito de dirigir cassado, conforme artigo 263 do CTB.

Origem:
Recursos personalizados para multa e suspensão de CNH - http://www.multcarpo.com.br/
Modelos de recursos de multas e suspensão de CNH - http://www.recursodemulta.com/
Encomende seu recurso - http://www.recursoexpresso.com/
Recurso de Suspensão ou cassação de CNH - http://www.recursodesuspensaodecnh.com/

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