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Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

   Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

   Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

   Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

        Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.


Operação Lei Seca adota ações de fiscalização sugeridas pela ONU

Plantão | Publicada em 19/08/2011 às 12h22m

O Globo

RIO - A Operação Lei Seca está adotando as ações educativas e de fiscalização sugeridas pela Organização das Nações Unidas (ONU), segundo informou o coordenador-geral, major Marco Andrade, durante a homenagem que a ação recebeu da Federação Internacional de Automobilismo (FIA), no Hotel InterContinental, em São Conrado, nesta quinta-feira.

Com base nos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que diz que mais de 1,3 milhão de pessoas são vítimas do trânsito no mundo todos os anos, a ONU proclamou o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. No Brasil, o número de mortes chega a 40 mil. Nos últimos anos, com a Operação Lei Seca, o Ministério da Saúde do Brasil registrou diminuição de 32% de vítimas no Rio.

"Desde 2009, fazemos as fiscalizações para que as leis de trânsito sejam respeitadas e cumpridas", afirmou o major Marco Andrade.

O presidente da FIA, Jean Todt, e a embaixadora mundial das Ações de Prevenção e Segurança no Trânsito, Michele Yeoh, acompanharam uma fiscalização da Operação Lei Seca na madrugada desta quinta-feira.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/transito/mat/2011/08/19/operacao-lei-seca-adota-acoes-de-fiscalizacao-sugeridas-pela-onu-925163534.asp#ixzz1W92eLYid

 


 

 

O que é lei seca: Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.

Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro.

 

Quais os limites de consumo de álcool para quem estiver dirigindo?

Para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes. Para punições administrativas, a tolerância é menor: de 2 decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido.

 

Quais as penas para quem for flagrado com índices acima desses limites?

Caso seja enquadrado criminalmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão, com direito à fiança.

As penalidades administrativas são multa de R$ 955, 7 pontos na carteira e apreensão do documento e do carro.

 

Como o índice de álcool no organismo do motorista será verificado?

 De três maneiras: teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico (quando um médico procura sinais de embriaguez no motorista).

 

O motorista é obrigado a fazer o teste do bafômetro?

Não. Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Porém, em São Paulo, os delegados foram orientados a encaminhar o motorista, caso se recuse a fazer o teste, ao Instituto Médico-Legal, onde terá, obrigatoriamente, de passar por exames clínicos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, caso o motorista se recuse, será preso em flagrante por desobediência.

 

Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo?

Uma taça de vinho demora cerca de 3 horas para ser eliminada pelo organismo. Uma lata de cerveja, cerca de 4 horas. Ambas as quantias já são flagradas no exame do bafômetro.

 

Caso o motorista seja flagrado com índices superiores de álcool, ele perderá a CNH? Qual o procedimento para tê-la de volta?

A lei prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência).

 

O motorista que estiver embriagado ficará sem a carteira, obrigatoriamente, por algum tempo?

Pode haver espera de até um mês para que o laudo de alcoolemia chegue do IML até o delegado responsável e depois para o Detran. Durante esse período, obrigatoriamente, o motorista ficará sem a CNH.

 

Caso seja flagrado, o motorista terá, obrigatoriamente, seu carro retido?

Não, o veículo pode ser liberado a qualquer pessoa de confiança do motorista que seja julgado em condições de dirigir pelos policiais.

 

O motorista tem de pagar a multa na hora?

Não, será enviada uma autuação ao endereço declarado pelo motorista.

 

Em caso de multa, é possível recorrer?

O motorista pode recorrer de qualquer multa.

 

Quem estabelece o valor da fiança em caso de prisão?

É o delegado quem determina, na hora, o valor da fiança. Para ser solto, é preciso que alguém faça um depósito na conta do Estado, na Nossa Caixa, no valor da fiança. De posse do comprovante, o motorista é solto.

 

É possível pagar com cartão de crédito ou débito nas delegacias?

Não, as delegacias não dispõem desse serviço.

 

Alimentos ou remédios que levam álcool podem ser acusados no bafômetro?

Sim, embora a quantidade seja pequena, também podem ser detectados.

 

Como se defender, caso seja multado por algum desses motivos, sem que tenha bebido?

Deve-se explicar a situação ao policial. A interpretação dele também conta na formação de convicção do delegado.

 

Recomendações:
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