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recurso de multa de trânsito: é o meio pelo qual o condutor ou proprietário de veículo, se defende de uma penalidade de multa de trânsito, é a forma de expor os motivos, as falhas, os erros, que levaram a aplicação da penalidade, sendo por culpa do condutor, proprietário, da autoridade de trânsito, da sinalização e etc..
 

== FASES PARA RECURSOS DE MULTAS: ==


Cabe Defesa Prévia (Defesa de Autuação), até a data limite que está na notificação:

 

A defesa prévia serve para questionar as informações contidas na notificação, exemplo dados do veículo, horário, data etc.
 

O resultado da defesa prévia é encaminhado pelo correio, se indeferida (não aceita) a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).
 

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

 

No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

 

Cabe 1º Instância (Recurso de multa a JARI), até o vencimento da multa:

 

Nesta fase deve entrar de expor os motivos pelo qual a multa deve ser cancelada.

 

Pode ser por erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

 

Pode ser ter um motivo de fato de direito que justificariam a infração.

 

Após elaborar o seu recurso encaminhe para JARI (Junta Administrativa de Infrações de Transito) do órgão que aplicou a penalidade por correio ou você poderá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da multa.

 

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

 

Cabe 2º Instância (Ao Conselho Estadual de Trânsito), após o resultado de primeira instância (sendo indeferido) sem a necessidade de pagar a multa.

 

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito.


Recomendamos manter os motivos dos recursos de 1º Instância, não mudar radicalmente os motivos da defesa, pois o CETRAN, vai confrontar o recurso de 1º Instância, com a decisão fundamentada da JARI e o Recurso de 2º Instância, por isso se mudar o recurso drasticamente  o CETRAN não terá condições de avaliar a decisão do JARI por isso vai ser desfavorável.

 

A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito. É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.

 

== DO JULGAMENTO DO RECURSO: ==

 

a) RECURSO DEFERIDO - Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH. Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

 

b) RECURSO INDEFERIDO - Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.

 

Lembre-se, que a questão não é tão somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente e você não vier a recorrê-las, poderá ter a sua Carteira de Habilitação suspensa ou, até mesmo, cassada.

 

Portanto, diante dos esclarecimentos acima, não deixe de exercer o seu direito de defesa.
 

== DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR: ==

 

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).

 

A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

 

Fontes:

Multcarpo Recursos.

Recurso de Multa.com.

Recurso de Multa de Trânsito.com.
 

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