Grupos

 O Novo Jornal publica algumas matérias duras e questionadoras. Mostrou ao mundo a famosa “lista de Furnas” com o nome de corruptos do PSDB e publica corajosos artigos como este que republiquei aqui no Blog “República do Pó” mostra seu Poder: Juiz se recusa a assumir o caso do helicóptero do pó », acaba de ser preso em Minas Gerais. A prisão dele só mostra o que ele e muitos outros jornalistas vem denunciando: Em Minas Gerais, que ousa contestar o poder de Aécio e dos tucanos é censurado, perseguido e até preso. A mesma justiça que não se mexe com relação ao helicóptero do Pó e nem em relação à corrupção de Furnas, denunciada pelo Novo Jornal, é a mesma que agora manda prender quem fez as denúncias. Publico abaixo o Manifesto do MOVIMENTO MINAS SEM CENSURA


PRISÃO DE JORNALISTA EM MG: A FACE CRUEL DO ESTADO DE EXCEÇÃO

A prisão do jornalista Marco Aurélio Carone, diretor proprietário do NOVO JORNAL, ocorrida hoje revela a face mais cruel do “Estado de Exceção” implantado em Minas Gerais desde 2003. A prisão realizada estaria “amparada no requisito da conveniência da instrução criminal, já que em liberdade poderá forjar provas, ameaçar e intimidar testemunhas, além de continuar a utilizar o seu jornal virtual para lançar informações inverídicas”, segundo trecho do despacho da juíza Maria Isabel Fleck. Ora, afirma-se que um dos motivos da prisão seria evitar que ele utilizasse de seu jornal virtual para veicular supostas informações inverídicas. Se isso não for censura prévia, o que mais será? E o que é pior: a arma para se efetivar essa ação preventiva seria a prisão do acusado? Logo, todo e qualquer profissional de imprensa que ousar veicular informações previamente consideradas inverídicas pela Justiça ou pelo Ministério Público estão sob ameaça concreta em Minas Gerais. Não há trânsito em julgado de qualquer ação incriminando o diretor proprietário do referido jornal virtual ou mesmo daquele que seria seu suposto aliado nas ditas “acusações inverídicas”: Nilton Monteiro, conhecido por divulgar a Lista de Furnas, que – por sua vez – já foi considerada autêntica pela PF e, inclusive, já instruiu processos sobre o rumoroso caso envolvendo lideranças do alto tucanato. O bloco parlamentar Minas Sem Censura registra aqui duas preocupações essenciais: uma é a prática de cerceamento da liberdade de imprensa, agora – de forma inédita – corroborada pelo MP e pelo Judiciário; outra é a claro foco político envolvendo personagens que criticam, denunciam e envolvem agentes políticos diversos. O Minas Sem Censura apresentará requerimento à Comissão de Direitos Humanos da ALMG para a discussão e apuração, nesta Casa Legislativa, do grave fato que representa essa prisão. Serão convocados os representantes do MP, da autoridade policial que efetivou as prisões, do Novo Jornal e o Sindicado dos Jornalistas. Belo Horizonte, 20/01/2014 Sávio Souza Cruz (Dep. Estadual do PMDB-MG) Rogério Correia (Dep. Estadual do PT-MG).



Tags:Aécio, Aécio Neves, Censura, helicóptero, Minas Sem Censura, Novo Jornal, psdb, tucanato

Luiz Muller Blog

A União Brasileira de Jornalistas (UNIBRAJ) vem através deste, desejar os mais profundos sentimentos aos familiares do jornalista Décio Sá, assassinado após fazer várias denúncias contra corrupção no Maranhão. A UNIBRAJ também espera uma resposta rápida das autoridades contra essa afronta à democracia.

Da Carta Capital/Gianni Carta


Diploma de jornalista é idiotice

Como definir o jornalista? “Qualquer um que fizer jornalismo”, responde o escocês Andrew Marr no seu livro My Trade (Pan Books, 2005, 300 págs). Jornalista de mão cheia, ex-editor do diário The Independent e da Economist,  Marr diz quem são as pessoas mais propensas a mergulhar no jornalismo: “bêbados, disléxicos e algumas das pessoas menos confiáveis e mais perversas da Terra”.

Mas há consolo no livro de Marr, consagrado à história do jornalismo britânico. “Tirando o crime organizado, o jornalismo é a mais poderosa e agradável antiprofissão”.

'Diploma de jornalismo é idiotice'. Foto: Flickr

Marr, de 51 anos, causaria um grande alvoroço no Senado brasileiro. Por dois motivos. Primeiro, porque sua ironia seria levada a sério pela maioria dos senadores. Em segundo lugar, Marr formou-se em Letras.

E aí mora o problema.

Marr, iconoclastia à parte, não seria considerado um jornalista pelos senadores brasileiros pelo fato de não ter estudado jornalismo.

O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda constitucional para tornar obrigatório o diploma de nível superior para o exercício do jornalismo. Haverá outra votação no Senado. Se a emenda for aprovada será analisada pelos deputados.

Claro, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubará a medida (se aprovada pelos deputados). Em junho de 2009, vale recapitular, o STF acabou com a exigência do diploma para jornalistas. A norma era incompatível com o princípio de liberdade de expressão.

Mas o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposta, não concorda com o STF. “Todas as profissões têm o seu diploma reconhecido, menos o diploma de jornalista, o que é uma incoerência, uma distorção na legislação brasileira”, declarou.

E senadores, precisam de diploma? Nenhum.

Basta ter nacionalidade brasileira e mais de 35 anos de idade. Na França qualquer deputado graduou-se no mínimo em ciências políticas. E isso fica claro nos discursos na Assembleia Nacional e no Senado. Lá fala-se em ideologia partidária, entre outros temas aqui ignorados.

E aqui aproveito para fazer uma sugestão: já que jornalistas precisam, segundo os senadores, de diploma, por que não aplicar a mesma proposta para os senadores brasileiros? Os debates, quiçá, se tornariam mais fecundos.

Certo é que, de forma geral, os colegas formados por universidades de jornalismo a pipocar Brasil afora, quase todos a trabalhar para a mídia ultraconservadora, não têm contribuído para melhorar o nível da mídia.

Os grandes diários brasileiros, com colegas com canudo de jornalista ou não, são ilegíveis. Por exemplo, um dos destaques da Folha de São Paulo na quinta-feira 1º é que a apresentadora Fátima Bernardes “deve deixar a bancada do ‘Jornal Nacional’”. Ela estaria “cansada”.

Eis a questão: o nível das escolas de jornalismo é baixo, ou seriam os patrões que limitam o trabalho de apuração dos repórteres – e principalmente dos colunistas? Seriam as duas coisas? Como dizia o grande jornalista italiano Enzo Biagi (outro que não tinha diploma de jornalista): “Meus únicos patrões sempre foram meus leitores”.

Nos Estados Unidos e na Europa o canudo de jornalista não é necessário para exercer a profissão. Basta um diploma, isto é, uma especialização. Lá é comum estudantes com ambições jornalísticas trabalharem nos jornais das universidades enquanto se formam em história, ciências políticas, economia, etc. Na Universidade da Califórnia, em Los Angeles, por exemplo, alunos de diferentes departamentos trabalham no excelente diário Daily Bruin, distribuído gratuitamente no campus e nos bairros em torno de Westwood, onde fica a UCLA.

Na França e no Reino Unido ninguém precisa de diploma de jornalista para trabalhar na mídia. Marr, que especializou-se em literatura inglesa em Cambridge, oferece: “Tudo que o jornalista precisa é ser curioso e saber farejar uma boa história. E mesmo dominando a gramática, só se aprende a escrever escrevendo”.

Vale acrescentar: o jornalismo se aprende indo à rua. “É preciso tirar a bunda da cadeira”, martelava Reali Jr.

O repórter tem de continuar a praticar esse método inclusive para entender o que escreve. Precisa usar os fatos com honestidade, mas ao mesmo tempo tem de entender que o jornalismo tem seus limites, não é uma ciência. Ah, e sempre que possível o senso de humor ajuda. O diploma de jornalista só serve para enfeitar parede.



Meus Amigos,

Acabei de ler e assinar este abaixo-assinado online:

«Contra a PEC dos jornalistas»

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N4967

Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.

Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N4967 e divulga-o por teus contatos.

Obrigado.

Alex Bezerra
UNIBRAJ

Abaixo os Senadores que deram exemplo de democracia, e são à favor da liberdade de expressão.

Os senadores abaixo votaram contra a PEC do Diploma, que afronta nossos direitos.

Parabéns Senadores!!!

Senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB/SP

nome civil: Aloysio Nunes Ferreira Filho
data de nascimento: 05/04/1945
partido / UF: PSDB / SP
naturalidade: São José do Rio Preto (SP)
endereço parlamentar: Anexo I, 9o. andar salas 1 a 6
telefones: (61) 3303-6063/6064
FAX: (61) 3303-6071
correio eletrônico: aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

Senador Demóstenes Torres DEM/GO

nome civil: Demóstenes Lazaro Xavier Torres
data de nascimento: 23/01/1961
partido / UF: DEM / GO
naturalidade: Anicuns (GO)
endereço parlamentar: Ala Afonso Arinos Gabinete 13
telefones: (61) 3303-2091 a 2099
FAX: (61) 3303-2964
correio eletrônico: demostenes.torres@senador.gov.br

 
Senador Fernando Collor PTB/AL

nome civil: Fernando Affonso Collor de Mello
data de nascimento: 12/08/1949
partido / UF: PTB / AL
naturalidade: Rio de Janeiro (RJ)
endereço parlamentar: Anexo I, 13º andar
telefones: (61) 3303-5783/5786
FAX: (61) 3303-5789
correio eletrônico: fernando.collor@senador.gov.br

Senador Jarbas Vasconcelos PMDB/PE

nome civil: Jarbas de Andrade Vasconcelos
data de nascimento: 23/08/1942
partido / UF: PMDB / PE
naturalidade: Vicência (PE)
endereço parlamentar: Ala Senador Dinarte Mariz, gab. 04
telefones: (61) 3303-3245
FAX: (61) 3303-1977
correio eletrônico: jarbas.vasconcelos@senador.gov.br

Senadora Kátia Abreu PSD/TO

nome civil: Kátia Regina de Abreu
data de nascimento: 02/02/1962
partido / UF: PSD / TO
naturalidade: Goiânia (GO)
endereço parlamentar: Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 04
telefones: (61) 3303-2464 / 3303-2708
FAX: (61) 3303-2990
correio eletrônico: katia.abreu@senadora.gov.br

Senador Renan Calheiros PMDB/AL

nome civil: José Renan Vasconcelos Calheiros
data de nascimento: 16/09/1955
partido / UF: PMDB / AL
naturalidade: Murici (AL)
endereço parlamentar: Anexo I - 15º andar
telefones: (61) 3303-2261/2263
FAX: (61) 3303-1695
correio eletrônico: renan.calheiros@senador.gov.br

Senador Roberto Requião PMDB/PR

 nome civil: Roberto Requião de Mello e Silva
data de nascimento: 05/03/1941
partido / UF: PMDB / PR
naturalidade: Curitiba (PR)
endereço parlamentar: Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 18
telefones: (61) 3303-6623/6624
FAX: (61) 3303-6628
correio eletrônico: roberto.requiao@senador.gov.br


Liberdade de imprensa

17:58 @ 12/08/2011

Meus Amigos,

Acabei de ler e assinar este abaixo-assinado online:

«Contra a PEC dos jornalistas»

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N4967

Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.

Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N4967 e divulga-o por teus contatos.

Obrigado.

Novo endereço do Grupo UNIBRAJ

19:55 @ 29/07/2010

Caros amigos o novo grupo da UNIBRAJ do qual podem entrar e deixar suas dúvidas e quais quer recados e o seguinte: http://br.groups.yahoo.com/group/unibraj/

Deu na Folha de S. Paulo

07:21 @ 24/02/2010

Registrar e punir

De Renata Lo Prete:

As cabeças do governo Lula dedicadas ao projeto do "controle social" da mídia imaginam hoje um modelo no qual a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) comandaria um "Conselho de Jornalismo", encarregado de julgar "infringências à ética". Em caso de condenação, o Ministério do Trabalho suspenderia ou mesmo cassaria o registro do profissional.

O Planalto sabe que a emenda recriadora do diploma obrigatório para jornalistas, se aprovada no Congresso, será considerada inconstitucional pelo STF. Mas busca um meio de preservar a obrigatoriedade do registro de jornalista no Ministério do Trabalho. Sem ele não haveria como aplicar as punições do conselho.

O problema, para o Planalto e para a Fenaj, é que o acórdão do julgamento do Supremo que derrubou o diploma também proíbe qualquer interferência governamental no acesso à profissão de jornalista, além de vetar um "Conselho de Jornalismo" com atribuição de controlar o exercício profissional.

Da Redação  do COMUNIQUE-SE em 12/01/2010

O Ministério do Trabalho já emite registro para jornalistas sem graduação específica na área, mas ainda não há critérios definidos. O que rege a decisão é o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que em junho de 2009 derrubou a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão. O ministério não exige nenhum documento que comprove o trabalho como jornalista em veículo ou empresa de comunicação.

A decisão permite que qualquer cidadão se torne um jornalista. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) critica a falta de critérios. “Os jornalistas diplomados serão identificados como ‘jornalista profissional’, mas o resto do mundo será identificado apenas como ‘jornalista’, sem nenhum critério. Isso quer dizer que analfabetos, menores e até mesmo criminosos poderão ter o registro”, contesta Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, que pretende realizar uma audiência com o ministro para discutir o caso.

No entendimento da entidade, os registros para jornalistas sem formação específica ainda não estavam sendo emitidos e que só deveriam ser depois de uma audiência com o ministro Carlos Lupi para debater o assunto. Segundo a Fenaj, o ministro quebrou o compromisso. A assessoria do Ministério do Trabalho nega e diz que o órgão teve que acatar o acórdão do STF, podendo depois ouvir propostas da Fenaj e adotar novos critérios.

De acordo com ministério, os jornalistas não diplomados na área, que conseguiram o Registro Precário Concedido por força de liminar - Ação Civil Pública- 2001.61.00.025946-3, deverão passar a ser identificados como Jornalista/Decisão STF, devendo ser selecionado como documento de capacitação: Decisão STF RE 511.961. Os demais, não diplomados, serão identificados apenas como “jornalista”.

Izabela Vasconcelos, de São Paulo

do Portal Comunique-se

A Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), que reúne profissionais com ou sem formação superior em jornalismo, exige que o Ministério do Trabalho não faça nenhuma distinção entre os jornalistas com graduação na área e os sem formação específica.

O ministério confirmou que a orientação interna é de que os jornalistas não diplomados na área sejam identificados apenas como “jornalista”, diferente dos diplomados, que são registrados como "jornalista profissional". A orientação do ministério também diz que os jornalistas precários, registrados sob liminar, devem passar a ser identificados como Jornalista/Decisão STF.

O presidente ABJ, Antonio Vieira, disse que a entidade ainda não tem informações sobre a emissão de registro para seus associados porque a decisão é muito recente, mas contesta a orientação do ministério. “Se eles (ministério) fizerem qualquer discriminação nós vamos recorrer ao STF, sem dúvida nenhuma”.

De acordo com o órgão trabalhista, não há critérios definidos para a emissão de registro como jornalista. A orientação, que já está em vigor, foi muito criticada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que alega que “analfabetos, menores e, até mesmo, criminosos” poderão conseguir o registro.

Para Vieira, o ministério não faz nada além de acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal. “Essa falta de critérios é na verdade uma obediência ao acórdão do STF. “A posição do ministério foi a única possível, porque um ministério não pode passar por cima de uma decisão do STF”. As entidades querem torcer a decisão em torno de seus próprios interesses, mas nós vemos a legalidade da decisão”, declarou.

PECs
A ABJ vê a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (386/09 e 33/2009), que exigem a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, como inconstitucionais. A entidade se baseia no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, que diz que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais”.

Vieira disse que a ABJ pretende criticar o avanço na tramitação da PEC e contestou a criação dos projetos. “Criaram essas PECs porque tem mídia, ibope, mas não tem constitucionalidade. Nossa posição é dentro da legalidade”, concluiu.

Grupos.com.br

Para o registro de jornalista não diplomado, você deve comparecer ao MTE com a seguinte documentação (originais e cópia):

- RG

- CPF

- CTPS

- Comprovante de residência

- Histórico escolar

- Comprovação através de matérias impressas de cunho jornalístico de que você exerceu ou exerce a função jornalística.




Atenciosamente,


Jonathan Felippe Agner

Ministério do Trabalho e Emprego

CAGED - Trabalho Estrangeiro - Registro Profissional

O Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul terá que filiar Edwin Rudyard Wolff Dick e Elisete Pereira de Souza, dois jornalistas não-diplomados. Esta é a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse deferiu parcialmente o mandado de segurança interposto pelo Sindicato, com a tentativa de cassar a liminar concedida em primeiro grau.

A liminar mantém a ordem de emissão de carteira nacional e internacional de jornalista aos dois profissionais, mas muda a configuração da multa fixada na origem. O Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Rafael da Silva Marques, havia determinado a filiação em 24 horas e a emissão das duas carteiras em dez dias, sob pena de multa. A Desembargadora determinou que o procedimento seja o mesmo adotado junto aos outros sindicalizados. Por exemplo, a cobrança de taxas e o encaminhamento do pedido da carteira internacional junto à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A multa só incidirá caso o sindicato não cumpra o procedimento padrão.

Nos fundamentos do Juiz para o deferimento da liminar foi citada a decisão do Supremo Tribunal Federal pela não-obrigatoriedade do diploma. Na apreciação do ato, a Desembargadora considerou que a filiação dos profissionais, enquanto discutida sua possibilidade, não acarreta qualquer prejuízo ao Sindicato.

Edwin Dick e Elisete de Souza comprovaram, com apresentação de matérias jornalísticas assinadas, que atuam como correspondentes de uma revista náutica. Entraram com ação na Justiça do Trabalho para garantir as carteiras de jornalista. O Sindicato, em sua defesa, alegou que a carteira não é necessária para o exercício da profissão.

Da Redação   PORTAL COMUNIQUE-SE

O Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma (MDJSD), criado em 2005, fundou no último domingo (26/07), em Brasília, a Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), que pretende filiar jornalistas diplomados ou sem formação superior na área. A ABJ é presidida por Antônio Vieira, formado em administração de empresas, com especialização em matemática financeira, mas que trabalha como jornalista há 20 anos.

“Já tínhamos articulações pelo fim do diploma e com a decisão do STF decidimos institucionalizar a criação da ABJ, que será aberta a formados e não formados em jornalismo, porque sempre fomos discriminados pela Fenaj”, explica Vieira.

A associação terá representatividade em todo o território nacional, com 43 membros eleitos na Assembléia do último final de semana, além de Vieira na presidência da entidade.

Treinamento de profissionais de outras áreas
De acordo com o presidente da associação, o objetivo é a liberdade de expressão e a capacitação de profissionais de outras áreas interessados em jornalismo. “Uma das nossas ideias é criar um processo de treinamento e formação para pessoas de outras áreas de formação, com técnicas jornalísticas. A BBC de Londres faz isso, pensamos até em contatá-la para ver se é possível uma cooperação”, afirma.

Alex Bezerra, um dos vice-presidentes eleitos, faz uma forte crítica as faculdades de jornalismo, que na sua opinião limitavam a liberdade de expressão. “Agora os jornalistas terão amplo apoio na luta pela liberdade de imprensa e outros direitos dos quais estavam sendo negados pelo cartel das faculdades de esquina que lutaram com seus lobbys para que o diploma fosse obrigatório”, declara.

Além da formação da presidência da associação, a Assembléia aprovou sócios beneméritos e 300 associados, entre diplomados e não diplomados. Os interessados em informações sobre a nova associação devem enviar um e-mail para abj.net@gmail.com

Avanço na democracia brasileira!


Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje(17), por oito votos a um, que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Os ministros acolheram o recurso ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tinha afirmado a necessidade do diploma.

O voto do relator - o presidente da Corte, Gilmar Mendes -, segundo o qual a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, foi seguido pelos demais ministros presentes, com exceção do ministro Marco Aurélio Mello. Os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa não participaram do julgamento.

"Nesse campo, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada. Quem quiser se profissionalizar como jornalista é livre para fazê-lo, porém esses profissionais não exaurem a atividade jornalística. Ela se disponibiliza para os vocacionados, para os que têm intimidade com a palavra", afirmou o ministro Ayres Britto.

O ministro Cezar Peluso disse que experiências de outros países demonstram que o jornalismo sempre pôde ser bem exercido sem qualquer exigência de formação universitária. "Não existe no exercício do jornalismo nenhum risco que decorra do desconhecimento de alguma verdade científica", afirmou.

A decisão atende à tese da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e contraria a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), para quem foi justamente a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, prevista no Decreto-Lei 972 de 1969, que permitiu a profissionalização e a maior qualificação da atividade jornalística no Brasil.

O patronato e as entidades representativas da categoria sempre estiveram em campos opostos na discussão. Uma liminar do STF já garantia, desde novembro de 2006, o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área de jornalismo.

O parecer do Ministério Público Federal também foi pela não obrigatoriedade do diploma . O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que isso evitaria os obstáculos à livre expressão garantida pela Constituição Federal.

Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista deveria “ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida do cidadão em geral”.



Aécio Amado/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para derrubar, ainda neste semestre, a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Dos 11 ministros que fazem parte da Corte, seis já se manifestaram de alguma forma contra a exigência de formação específica em jornalismo.

O número é suficiente para decidir o julgamento do recurso extraordinário do Ministério Público Federal que questiona a regulamentação profissional da categoria e que está pronto para entrar na pauta a qualquer momento. Mas, até lá, os ministros ainda podem rever sua posição.

Embora não possam antecipar seus votos, alguns já sinalizaram, nos bastidores ou em decisões anteriores, como pretendem votar. Um deles é o próprio presidente do Supremo, Gilmar Mendes, relator do caso.

Em 2006, ele relatou, na 2ª Turma do STF, uma medida cautelar que garantiu o exercício profissional a pessoas que trabalhavam na área sem ter o registro no Ministério do Trabalho (veja aqui a decisão). Na época, Gilmar teve sua posição referendada por Cezar Peluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Mesmo não tendo participado da análise do recurso, os ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski também chegaram a dar declarações “simpáticas” à decisão dos colegas. Os dois declararam publicamente que o exercício da profissão de jornalista não deveria estar atrelado a diploma específico de graduação, porque, na avaliação deles, não dependeria de conhecimentos específicos.

A possibilidade de derrubada da obrigatoriedade do diploma de jornalista não se restringe à ação do Judiciário. Propostas vindas do Executivo e do Legislativo também apresentam mecanismos de flexibilização da exigência de graduação específica para a área.

Mudanças polêmicas

O Ministério da Educação se prepara para formar um grupo de trabalho que discutirá a possibilidade de autorizar profissionais de áreas diversas a exercer a profissão de jornalista. Na Câmara, tramita um projeto de lei, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite que pessoas sem diploma em jornalismo exerçam a profissão, desde que tenham pós-graduação na área.

As iniciativas, porém, enfrentam resistência e causam polêmica entre profissionais e entidades que representam a categoria.

"A contestação do diploma vem há muito tempo sendo levantada pelos grandes jornais, especialmente a Folha de S. Paulo. Quebrar a exigência do diploma vai significar transferir das universidades para as empresas a prerrogativa de dizer quem vai ser jornalista, como vai ser o jornalismo e como devem atuar esses profissionais", avalia o coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e um dos organizadores da Carta Aberta ao STF, escrita para sensibilizar os ministros sobre a necessidade do diploma.

As discussões recaem sobre o artigo 4° do Decreto-lei 972/69, que exige o diploma para a obtenção do registro profissional junto ao Ministério do Trabalho. Os que defendem a manutenção da exigência do diploma argumentam que a profissão é extremamente especializada e que, portanto, requer formação específica. Os contrários ao diploma afirmam que a exigência não está amparada pela Constituição de 1988 e que o direito à livre expressão deve ser exercido sem restrições.

Guerra jurídica

Foi sob o argumento da falta de amparo na Constituição Federal, que no final de 2001,a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, suspendeu em todo o país a necessidade de diploma para obter o registro profissional junto ao Ministério do Trabalho. A juíza acolheu uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, que defendia a contratação de profissional de qualquer área, até mesmo sem curso superior.
 
A decisão se baseou no argumento de que "a formação cultural sólida e diversificada", exigida para o profissional de jornalismo, "não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade, mas pelo hábito de leitura e pelo próprio exercício da prática profissional".

Oito meses depois, a juíza Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o diploma voltasse a ser obrigatório. A decisão foi novamente contestada em diversos tribunais, até que em outubro de 2005, o TRF reafirmou a obrigatoriedade do diploma para o registro profissional.

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi de que o Decreto 972 teria amparo constitucional e que a exigência do diploma não feria o dispositivo constitucional que estabelece que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.

O MPF, então, interpôs recurso extraordinário dirigido ao STF sob o argumento de que a exigência do diploma específico violava o direito à liberdade de expressão. O caso foi parar no Supremo em 2006. Naquele mesmo ano, por meio da Segunda Turma, a Corte confirmou a liberação para o exercício da profissão a pessoas sem formação superior. Desde então, o recurso está para ser julgado em plenário.
 
"O STF, não tendo poderes legislativos, não poderia dizer 'não é necessário ensino superior, mas deve ter ensino médio'. Se for derrubada a cobrança do diploma, não haverá nenhuma exigência de formação mínima. E isso significa um caos tremendo", avalia o professor Edson Spenthof.

Disputa política

Para o diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) Antônio Carlos Queiroz, as discussões não se limitam à obrigatoriedade do diploma. O diretor avalia que há interesses políticos por trás da questão.

O jornalista argumenta que a cassação da obrigatoriedade do diploma significa a desregulamentação da profissão. "Faz parte de regulamentação a formação específica. O problema não é só ter o diploma. A questão é ter uma boa qualificação. Deixar a formação nas mãos do mercado é muito perigoso. Os jornais e veículos de comunicação formarão profissionais com uma visão estreita de empresa", argumenta.
 
Entre as entidades que defendem a não-obrigatoriedade do diploma está a Associação Nacional dos Jornais (ANJ). Procurada por duas vezes pelo Congresso em Foco, a instituição disse que não se manifesta sobre tema que ainda está sub judice. Por meio de sua assessoria, no entanto, a ANJ declarou que “considera importante uma boa formação do profissional de jornalismo, mas não considera que o melhor profissional é o que tem diploma".

O principal argumento dos contrários à exigência do diploma no Brasil tem como base a declaração de princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considera a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalismo uma violação à liberdade de expressão.

A entidade alega que a formação superior em jornalismo não é condição necessária para se exercer a profissão em países como Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Irlanda, Itália, Japão e Suíça. Além do Brasil, o diploma é exigido hoje apenas na África do Sul, Arábia Saudita, Colômbia, Congo, Costa do Marfim, Croácia, Equador, Honduras, Indonésia, Síria, Tunísia, Turquia e Ucrânia.

Liberdade de expressão

Contrário à exigência de formação específica na área, o jornalista José Nêumanne Pinto, articulista do jornal O Estado de S.Paulo e comentarista do SBT e da rádio Jovem Pan, classifica a defesa do diploma como ato meramente "corporativista".

"Sou contra a defesa corporativista de regulamentação de profissão. Não vejo nenhuma empresa interessadíssima em contratar quem não tem diploma", afirma.

Por outro lado, os defensores do diploma afirmam que a obrigatoriedade da formação universitária não significa cerceamento à liberdade de expressão. "Em tese, eles defendem que exigir o diploma é restringir a liberdade de expressão. Eles confundem opinião com jornalismo. A opinião pode ter no jornalismo, mas ela é dada pelos fatos, após uma apuração específica. Isso não pode ser confundido com emissão de opinião do cidadão", defende o diretor do SJPDF Antônio Carlos Queiroz.

Cursos da discórdia
 
Outro argumento utilizado em favor da derrubada da obrigatoriedade de diploma específico para o exercício do jornalismo está relacionado à qualidade dos cursos superiores. Nêumanne alega que os cursos de jornalismo no Brasil não têm atendido aos padrões de qualidade necessários para uma boa formação profissional.
 
"Os cursos superiores não entregam profissionais à altura para tocar os meios de comunicação. Eles precisam passar por cursos específicos nas redações dos jornais. E, por isso, não há necessidade de fazer reserva de mercado para diplomados", defende o articulista. "É uma mentalidade de pistão de gafieira, em que quem está dentro não sai e quem está fora não entra", avalia.
 
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, rebate o argumento de Nêumanne. "A sociedade exige qualificação profissional e o melhor lugar para se adquirir conhecimentos técnicos, teóricos e éticos são as instituições de ensino. Cursos técnicos feitos por veículos de comunicação são de doutrinação. Preparam o estudante para as regras e condições internas de cada empresa. Jamais substituem as escolas", diz Murillo.
 
"Os cursos oferecidos pelos veículos de comunicação formam profissionais de acordo com a linha editorial de cada veículo e não com a linha plural como se vê dentro de uma instituição de ensino. A faculdade de jornalismo é um espaço plural de avaliação sobre diversas linhas e não sobre uma só", acrescenta o professor Spenthof.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), há 534 instituições superiores de ensino registradas no Ministério da Educação (MEC) que oferecem cursos de Jornalismo e Comunicação Social. Dessas, 296 são instituições particulares. Em 2006, também de acordo com o Inep, 27.969 estudantes se graduaram em jornalismo em todo o país.

Conselhos de jornalismo

As discussões relacionadas à regulamentação da categoria não se restringem ao embate no Supremo Tribunal Federal. Além de abrir a possibilidade de profissionais atuarem no jornalismo sem diploma específico, desde que tenham pós-graduação na área, o Projeto de Lei 3981/08, do deputado Celso Russomanno, prevê a criação de conselhos federal e regionais de jornalismo.

A proposta de criação do Conselho Federal dos Jornalistas causou polêmica em 2004, quando o presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto que previa a criação do órgão. A matéria, rejeitada pelos parlamentares, foi recebida pela oposição e por diversas entidades como uma medida de controle da atividade jornalística, o que infringiria a liberdade de expressão, garantida pela Constituição.

"A regulamentação da profissão de jornalista é hoje uma bagunça danada. Não defendo menos preparo para os jornalistas. A situação hoje é quem tem curso ou não tem. Quando já se tem um curso e se faz pós, tem a possibilidade do profissional melhorar a qualidade na escrita e na transmissão", defende Russomanno. "Mas se a classe achar que ter apenas pós na área não é bom, o projeto está aí para ser discutido", pondera.
 
Esse é o terceiro projeto similar que Russomanno apresenta na Câmara sobre o assunto. O primeiro, em 2004, foi rejeitado em plenário. Já o segundo, de 2005, foi retirado de pauta pelo próprio autor.

Bacharel em Direito, Russomanno ficou conhecido como repórter do telejornal Aqui e Agora, do SBT. "O PL é um apanhado de propostas que instituições como a Fenaj encaminharam ao Congresso. Mas ele tem sofrido um lobby danado das empresas para ser derrubado. Empresas que não querem ser fiscalizadas e vieram com essa história de que estão colocando mordaça na imprensa", alfineta Russomanno.
 
Entre os pontos de conflito do projeto, o que mais tem desagradado a categoria é o que aumenta a jornada de trabalho – que hoje, pela lei, é de cinco horas diárias, com possibilidade de acordo para mais duas horas extras diárias – para oito horas por dia.

STF
11/10/2008 00:40h

DIPLOMA DE JORNALISMO
Fenaj teme a decisão do Supremo

Por Haroldo Mendes em 2/9/2008

A Fenaj está morrendo de medo do julgamento final pelo STF sobre a
obrigatoriedade ou não do diploma de jornalista para o exercício da
profissão.

Ela sabe que a tendência do Supremo é banir de vez esse
entulho grotesco, filho da ditadura militar.
A exigência do diploma, além de ser aviltante num país como o nosso,
ainda por cima fere a Constituição Federal de 1988.

E mais: de que será que os fenajistas têm tanto medo?
Por que lhes causa tanto temor a possibilidade de gente especializada,
e talvez mais qualificada, vir a trabalhar nos jornais, revistas, emissoras de rádio e TV?

A cantilena arrogante de dizer que a informação ficará comprometida com o
fim da exigência do diploma não condiz com a realidade das redações.
Sabemos que a maioria dos estudantes que saem das faculdades de comunicação
não tem a mínima condição de entrar no mercado de trabalho.

Se alguém duvida, pergunte aos chefes de redação e donos de jornais
e eles comprovarão o que estou dizendo.

Eles afirmam também que quem está mais interessado em banir o diploma
são os empresários de comunicação e que sem o diploma haverá exploração
de mão de obra barata e excessos nas horas-extras. Mentira.
As convenções coletivas garantem o piso da categoria e há normas bem definidas
para pagamento de horas-extras.

Na verdade quem perde com o fim da exigência do diploma são os "filhinhos de papai",
os "mauricinhos" que buscam exercer a profissão por pura vaidade, mas sem nenhum
talento para isso. Entretanto, do lado oposto, com a permanência do diploma os
diplomados, mesmo sem talento, serão os únicos a entrarem na profissão!

Democracia e liberdade

Como podemos ver, a coisa não é do jeito que a Fenaj coloca.
Ela, como sempre fez, esboça um discurso dúbio para a sociedade tentando se
passar por vítima, quando na verdade é a grande vilã da história, amordaçando a
liberdade de imprensa e matando o talento de gente vocacionada que nasceu para
o jornalismo.

Acredito que o Supremo Tribunal Federal será coerente com a aspiração
democrática do povo brasileiro. Ele saberá dar uma resposta clara e incisiva
aos pelegos de plantão da Fenaj e optará pelo banimento de todo e qualquer vestígio
dos tempos tenebrosos da ditadura militar.

Que as trevas se afastem com a chegada da luz, que a democracia e a liberdade de
imprensa reinem em nossa nação!

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19:55 @ 25/07/2008

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“Exigir diploma de jornalista é o mesmo que exigir diploma de um poeta ou de um escritor.

por Léo Arcoverde
Ilustração de Douglas Lambert Oliveira
Foto Amancio Chiodi

Exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão? Se isso fosse levado em conta nos idos da década de 1960, no momento em que um jornal contratava um repórter, a carreira de Hamilton Almeida Filho, por exemplo, acabaria prematuramente. Daí, explica Mylton Severiano, palestrante que abriu as atividades do 1º Anticurso de Jornalismo Caros Amigos, Hamiltinho, ou HAF, como era mais conhecido, não se tornaria “um dos repórteres mais completos, lúcidos e brilhantes que conheci na minha vida profissional”. Deixaria, ainda, de ganhar, aos 17 anos, seu primeiro Prêmio Esso de Jornalismo.

Hamilton Almeida Filho, conta Severiano, destacava-se também como pauteiro, figura que, ainda de acordo com o palestrante, deveria voltar a existir nas redações. Nos primeiros minutos de anticurso, Myltainho - não confundir com Hamiltinho – citou dois exemplos que narram bem a perspicácia do HAF tanto em escalar a equipe de repórteres para apurar algum assunto, quanto na hora de “vestir” (forma de escrever e editar) uma reportagem. O primeiro se deu na edição de lançamento do caçula do jornal O Estado de São Paulo, o Jornal da Tarde, quando Hamilton Almeida Filho desconfiou do noivado de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, a partir de uma mancha identificada por ele, pauteiro, em uma foto onde aparecia o ex-jogador.

“Ele pegou uma lente, começou a olhar, mas não dava para definir que mancha era aquela no anular direito do Pelé. Então resolveu mandar a tropa de choque de repórteres para apurar ”, lembra Myltainho. Não deu outra: tratava-se de uma aliança. Pelé estava noivo e a edição número um do Jornal da Tarde trazia a seguinte manchete: Pelé casa no carnaval. Isso ocorreu em janeiro de 1966. O segundo exemplo é de cerca de 12 anos depois. Hamiltinho fez uma pauta que marcaria a trajetória daqueles que com ele trabalharam. Desta vez o episódio se passou no jornal alternativo Movimento, e a idéia do pauteiro era uma reportagem sobre tortura. “Isso por volta de 77, 78, quando trabalhar como jornalista naquelas circunstâncias era correr risco de vida”, lembra Myltainho.


Jornalista: dar voz a quem não tem voz
 

Não, Hamiltinho não pediu para o repórter destrinchar a história de dezenas de desaparecidos, vítimas do regime totalitário tocado pelos militares desde abril de 1964. Fez melhor: com uma barra de cano mais dois cavaletes, montou, dentro da redação, o temido “pau-de-arara”, equipamento em que, por horas, a pessoa que era torturada ficava pendurada e de cabeça para baixo. O próprio pauteiro Hamilton Almeida Filho fez o teste para saber quanto tempo o sujeito conseguiria agüentar – sem ser agredido.

Àquela altura, um homem com pouco mais de 30 anos, sem apresentar maiores problemas de saúde, suportou não mais que um minuto amarrado ao “pau-de-arara”. “Isso mostra uma atitude também importante para o jornalista, que é dar voz a quem não tem voz, aos mais fracos, mesmo que haja indícios fortíssimos de que aquela pessoa era criminosa.”

Tratando da trajetória de Hamiltinho, o chamado “repórter de calças curtas”, de infância humilde, filho de um palhaço de circo mambembe com uma bailarina, Mylton Severiano, editor-executivo de Caros Amigos, opinou a respeito de dois assuntos: a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão e o desaparecimento dos pauteiros. “Jornalismo é vocação. Exigir diploma de jornalista é equivalente, para mim, a exigir diploma de um poeta ou de um escritor. Sou a favor, por outro lado, da existência de escolas de jornalismo. É claro que elas acrescentam algo, embora eu não concorde que a pessoa só comece a trabalhar depois de concluído o quarto ano de faculdade”, observou.   

Em seguida, a palestra de abertura do 1º Anticurso de Jornalismo Caros Amigos exibiu um trabalho de conclusão do curso de Comunicação Social produzido por alunos da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2004. Tratava do caso Escola Base. Classificado pelo jornalista Boris Casoy como uma situação de “emburrecimento generalizado, no qual toda a imprensa acreditava na palavra em um delegado”, o episódio provocou uma das maiores polêmicas da história do jornalismo brasileiro. O vídeo tem 13 minutos de duração e nele são ouvidos os dois casais donos da Escola Infantil Base, acusados, em princípio, de abuso sexual contra os alunos. Jornalistas que acompanharam o caso também participam do documentário.

“Nesse caso, especificamente, todos esses jornalistas tinham diploma”, diz Severiano. Daí em diante, o palestrante discorre acerca de sua participação em revistas e jornais alternativos. Destes, Myltainho citou veículos como O Bondinho, Ex-, Mais um, Doçura e o livro-reportagem Extra-realidade brasileira, que, segundo ele, foi pioneiro em publicar “algumas verdades” sobre a Rede Globo e cujo título é O ópio do povo. “Como as festas dos altos chefes regadas a cocaína”, afirma. Mais do que desprendimento, o editor-executivo de Caros Amigos faz questão de ressaltar o preço que se paga quando o jornalista se desvencilha da chamada “mídia gorda”. “Tem a ver também com a vocação, ficar sem carro por um bom tempo, almoçando pão com mortadela e jantando macarrão com Sangue de Boi (marca de um vinho barato).”

Durante essa parte da palestra, Myltainho contou, por exemplo, que o jornal mensal Ex-, do qual ele e HAF faziam parte, foi o único veículo de informação da época a divulgar a morte do jornalista Vladimir Herzog sem mencionar a versão do Exército – de que “Vlado” teria se enforcado com o cinto do macacão usado por presos do DOI-CODI. “O Ex- era o único jornal que não estava sob censura prévia. A gente escreveu a reportagem em cima do fio da navalha. Tínhamos de contar sem contar, dizer sem dizer, mostrar sem mostrar, onde, ao final, o leitor concluía que aquilo (a versão oficial) era uma farsa.”  A palestra de Mylton Severiano foi seguida de um espaço no qual os cerca de 50 estudantes, jornalistas e demais participantes do anticurso fizeram comentários e questionamentos sobre temas como imparcialidade, o despreparo da atual geração de jornalistas e o uso de pseudônimos em créditos de matérias.

A palestra, a exemplo das outras sete ministradas durante o 1º Anticurso de Jornalismo Caros Amigos, durou cerca de duas horas e ocorreu na redação da revista, em São Paulo, capital. 


Publicada originalmente em Caros Amigos

Novo lema da UNIBRAJ

09:47 @ 10/04/2008

“Se um dia disserem que seu trabalho não é o de um profissional, lembre-se:
A Arca de Noé foi construída por amadores; profissionais construíram o Titanic… “



Nem mesmo com as comemorações do Dia Nacional do Jornalista, celebrado em 7 de abril, a sociedade brasileira foi lembrada neste ano sobre a questão da obrigatoriedade da formação superior específica em jornalismo para o exercício dessa profissão. Se depender da vontade da maioria dos contrários e dos favoráveis aessa obrigatoriedade, nenhuma discussão pública será realizada sobre esse tema, que aguarda julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar não existir em nenhum país em que o jornalismo tem efetiva importância para a cidadania, no Brasil a exigência do diploma foi estabelecida por meio do decreto-lei 972/1969, mas encontra-se suspensa desde 16 de novembro de 2006 por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Concedida pelo ministro Gilmar Mendes, a liminar teve, cinco dias depois, endosso unânime pela 2ª Turma do STF.

Do lado dos principais defensores desse decreto-lei, a Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) e os sindicatos a ela associados optaram não só pelo silêncio, mas também pela desinformação, a começar pela omissão da concessão da liminar do STF nas páginas de seus websites destinadas a informar sobre o andamento da questão na Justiça. Até o fechamento deste artigo, essa federação e os sindicatos paulista e o do município do Rio de Janeiro ressaltavam em seus websites o acórdão de 26 de outubro de 2005 da 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que foi favorável aostermos do citado decreto-lei.

Nenhuma menção, nessas páginas sindicais de 'esclarecimento', sobre andamentos posteriores ao acórdão, como o recurso extraordinário da Procuradoria Regional da República (7/3/06) e seu acolhimento pelo vice-presidente do TRF-3 (19/6/06), nem sobrea Ação Cautelar do Procurador Geral da República (11/10/06), muito menos sobre a portaria 22, de 22/1/07, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que determina 'às Delegacias Regionais do Trabalho que procedam à suspensão da fiscalização do cumprimento da exigência de diploma de jornalista, referente ao respectivo registro profissional'.

Desinformação e esvaziamento Mesmo quando esse tema vem momentaneamente à tona por força dos acontecimentos no Judiciário ou no Legislativo, a maior parte dos representantes de ambos os pólos antagônicos tem renunciado ao debate.Como é de se esperar em relação a qualquer assunto polêmico — com o duplo agravante de envolver interesses de classe e da mídia —, a interlocução entre os contrários é praticamente inexistente, as opiniões conflitantes não são confrontadas e cada um dos lados conversa consigo mesmo, com os parceiros de convicção confirmando uns aos outros.

Os melhores exemplos desse esvaziamento foram os projetos de lei de criação do CFJ (Conselho Federal de Jornalismo), de autoria do Executivo mas proposto pela Fenaj, e de regulamentação de funções jornalísticas — do ex-deputado Pastor Amarildo, do Tocantins, inicialmente do PSB e posteriormente do PSC, apontado pela CPI da máfia dos sanguessugas e felizmente não reeleito. As duas proposições foram engendradas na surdina pelos sindicalistas e abortadas sem discussão no Legislativo por pressão dos veículos de comunicação ( 'O cavalo de Tróia e o rolo compressor' , Observatório da Imprensa, 9/9/04, e 'Como a Fenaj esvaziou o debate sobre o CFJ' , Observatório da Imprensa, 28/9/04).

Tanto por parte de sindicalistas e da maioria dos professores de jornalismo, que elaboram suas propostas emambientes domesticados e imunes ao questionamento — em que opositores ilustres são convidados a fazer depoimentos perante uma platéia fechada em torno de uma só posição —, como por parte da maioria dos empresários da comunicação e também — não necessariamente subordinados aos donos da mídia — articulistas e colunistas, que em nome da liberdade de expressão acabam promovendo amplas campanhas de massacre dos seus oponentes, o que prevalece é a guerra da desinformação, e muitas vezes com uma grande dose de cinismo.

Selvageria e hostilidade Do lado favorável à exigência do diploma, é o cinismo daqueles que, diante da enorme desproporção entre a oferta de empregos e a procura de profissionais, causada pela proliferação desenfreada de cursos superiores de jornalismo no Brasil, agem como se ela não fosse estimulada pela obrigatoriedade; daqueles que evocam a formação superior específica como caminho para assegurar a correção ética e a capacitação técnica, mas fazem vista grossa ao crescente despreparo da massa de graduados despejada anualmente no mercado; e daqueles que cientes da ignorância sobre a regulamentação profissional em outrospaíses — predominante entre os graduados nestes 38 anos de vigência do decreto-lei —, agem como se o ensino de jornalismo não tivesse responsabilidade nenhuma sobre isso.

Do lado contrário ao decreto-lei, é o cinismo daqueles que bradam contra o desrespeito dos sindicalistas pelodebate, mas silenciam quando a discussão que ameaçava começar é sumariamente abortada; daqueles que, nos momentos em que o tema da regulamentação profissional vem à tona, aparecem para exibir suas performances argumentativas ao gosto dos patrões, e saem de cena quando a crise acaba, guardando-se como munição para futuras demandas; daqueles que vêem qualquer proposta de regulamentação como atentado contra a liberdade de expressão, mas fazem vista grossa ao sonho de desregulamentação geral por parte dos donos do capital.

Entretanto, também de ambos os lados dessa polêmica, existe uma minoria capaz de abordar o tema com respeito às opiniões contrárias, com disposição para uma efetiva interlocução e com discernimento para buscar uma saída que atenda ao interesse público. Mas, a cada dia que passa, cresce entre esses remanescentes de civilidade o desânimo e a falta de estômago para suportar o antiintelectualismo, a selvageria e a hostilidade das duas 'torcidas organizadas' que se instalam em praticamente todas as tentativas de discussão.

O assunto tornou-se, portanto, um vespeiro. Não é de se estranhar que não tenha sido citado nem mesmo en passant entre os temas arrolados no relatório 'Mídia e Políticas Públicas de Comunicação', da Andi (Agência Nacional dos Direitos da Infância), baseado no acompanhamento de 1.184 matérias no período de 2003 a 2005, publicadas em 53 jornais de todos os 23 estados brasileiros e dequatro revistas semanais, que procurou avaliar como se comportam esses veículos 'quando os temas em destaque em suas páginas remetem a questões referentes ao próprio universo das comunicações'.

Trâmite na Justiça Nada disso vai mudar sem que seja forçado um novo marco regulatório. Nada disso vai mudar se for mantida a obrigatoriedade do diploma e o esdrúxulo modelo de registro vigente, na esfera do Estado, nos moldes do decreto-lei 972, de 1969. É preciso atender ao pedido da Ação Civil pública de 2001, do procurador da República André de Carvalho Ramos: eliminarnão só a obrigatoriedade, mas derrubar por completo esse dispositivo cujo texto não teve amparo em nenhuma lei e em nenhuma constituição, mas somente no AI-5 e no AI-16.

Ciente da gravidade dos termos dessa Ação Civil pública, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, assegurou os direitos envolvidos, mas preferiu não interferir além do necessário na legislação existente, uma vez que havia matéria constitucional a ser apreciada pelo STF. Por essa razão, tanto em sua liminar de outubro de 2001, como em sua sentença de janeiro de 2003, a juíza suspendeu a obrigatoriedade do diploma sem eliminar o registro nas DRTs, e teve a decência de submeter de ofício sua própria decisão à instância superior.

Em seu acórdão de 2005, os desembargadores do TRF-3 desconsideraram solenemente, sem qualquer comentário, manifestações jurídicas contrárias à exigência do diploma feitas por importantes mestres do Direito Administrativo Público, como Geraldo Ataliba, que foram citadas na sentença de primeira instância.

Desconsideraram também o vexame passado em 1985 pela Justiça da Costa Rica, que foi obrigada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a abolir sua lei que condicionava o exercício da profissão à formação superior específica. E desconsideraram a regulamentação profissional nos Estados Unidos e também na Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Chile, China, Colômbia, Dinamarca Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Peru, Polônia, Reino Unido, Suécia, Suíça e em vários outros países.

Graças à procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o acórdão teve apelação, que foi acolhida pelo vice-presidente do TRF-3, desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou sua ação cautelar ao STF.

Ao analisar a ação, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha declarou-se impedida — por razões que não foram divulgadas—, e a distribuição do processo foi refeita, cabendo sua relatoria ao ministro Gilmar Mendes. Sua liminar foi apreciada por seus colegas de toga, mas sem a participação do ministro Eros Grau, que anteriormente, como advogado, já havia dadoparecer jurídico contrário à constitucionalidade da exigência do diploma pelo decreto-lei 972/1969.

Crise e desafios No Brasil, ao longo desse trâmite de quase seis anos na Justiça, a quase totalidade dos profissionais de veículos de comunicação, sindicalistas, professores e até mesmo estudantes de jornalismo, em manifestações na imprensa, em blogs, em chats, em grupos de discussão na internet e em fóruns de websites, mostraram o que têm de pior: a superficialidade, a renúncia à verificação e à checagem das informações que recebem, o desinteresse pela contextualização e o desrespeito aos preceitos éticos profissionais de busca do contraditório e de jamais frustrar o livre debate de idéias.

Enquanto isso, em meio às transformações econômicas e tecnológicas globais e suas conseqüências no mundo da comunicação — como a reduçãodrástica da circulação dos jornais e a migração de grande parte da receita publicitária para outras formas de acesso aos consumidores —, estamos assistindo em todo o mundo ao crescente processo de concentração de propriedade dos meios de comunicação, à sua incorporação a conglomeradosempresariais sem tradição jornalística e sem compromisso com a informação e às sucessivas eliminações de postos de trabalho de jornalistas como parte das estratégias de minimização de custos.

Nesse processo, caminham a passos largos o aumento da distribuição de conteúdos emdetrimento da produção deles, a miscigenação e a promiscuidade da informação com o entretenimento, a decadência da disciplina da verificação e da checagem, a influência cada vez maior das corporações e governos na agenda da imprensa e a pulverização dos valores éticos e de credibilidade que deram origem ao jornalismo e ao seu papel na defesa da cidadania.

Longe de responder aos desafios desse cenário, a concepção da formação superior específica como requisito para a capacitação ao exercício da profissão levou o ensino de jornalismo brasileiro a permanecerrefém de uma armadilha conceitual, na forma de uma busca permanente de soluções para problemas viciados e de respostas para questões recorrentes, como mostramos, há quase dois anos, em outro trabalho, que permanece praticamente sem resposta, mas foi considerado no recurso extraordinário da Procuradoria Regional da República em São Paulo ( Diploma de Jornalismo , Consultor Jurídico, 25/06/2005).

A decisão, finalmente, está nas mãos do STF, apesar de todas as tentativas de debate sobre o assunto terem sido abortadas. Espera-se que o julgamento da Ação Cautelar da Procuradoria Geral da República seja pautado pela defesa do interesse público, pela diversidade de opiniões sobre o tema, pela contextualização da regulamentação profissional no Brasil e até mesmo pela necessidade de valorizar a formação superior específica em jornalismo, preservando-a do aviltamento inerente a vinculações incompatíveis com o espírito de independência e de universalidade da atividade acadêmica.

Por Maurício Tuffani - Laudas Críticas







O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (6/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 22/2007 de 28 de fevereiro, que revoga a anterior, de número 03/2006, que exigia curso superior de jornalista como critério para obtenção de registro profissional da categoria.

A Portaria 03/2006, ora revogada, foi editada em cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em meados de novembro de 2005, que determinou a exigência do curso superior de jornalista para a obtenção de registro profissional de jornalista.

A segunda portaria, publicada nesta terça-feira, foi editada em razão de nova decisão judicial, em sentido contrário. Dessa vez, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, em ação cautelar, determinando o fim da exigência do curso superior de jornalista.

Isso significa que os registros profissionais de jornalistas - invalidados pela portaria 3/2006 - serão restabelecidos. A Portaria 22/2007, ao cumprir a Decisão Judicial do STF, permite também a concessão de registros de jornalistas sem curso superior.

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6962/6540 - acs@mte.gov.br



Colegas, depois de muitos pedidos e por causa também da distorção feita pela FENAJ e demais Sindicatos que lutam pelo direito de apenas alguns. Postarei aqui cópia da Portaria 22/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que permite a concessão de registros de jornalistas sem diploma.



Como Obter  >  Registros nas Delegacias Regionais do Trabalho

   
  
 
  Documentos necessários para registro de jornalista .
 
- Duas cópias xerox da carteira de trabalho
(página da foto frente e verso).
- Duas cópias xerox da carteira de Identidade e CPF.
- Duas cópias xerox de comprovante de residência
- Carteira de Trabalho (original) depois de 10 dias.

Para todo tipo de registro preencher os três formulários:
carta ao Delegado Regional do Trabalho da DRT/MG, declaração
penal. Anexá-la a documentação pedida.

O Registro Profissional de jornalista é expedido pelo Ministério
do Trabalho sem nenhum custo.

A portaria nº 22 também pode ser encontrada aqui:

No site do Tribunal Regional do Trabalho da Região 2 de São Paulo:

http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/informa/2007/3A_2007.html

No site NotaDez:


http://www.notadez.com.br/content/noticias2.asp?id=37546&expression=diploma,de,jornalista

e também em no site DataDez:

http://www.datadez.com.br/content/legislacao.asp?id=37546

 
Portaria nº 22