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De: "Neto" <net...@gmail.com>
Assunto: ENC: 1º Ten Art ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO (GODINHO) - 6º GAC (Rio Grande-RS) - Turma 1999
Data: Fri, 25 May 2012 20:59:22 -0300

 

 

-----Assunto: 1º Ten Art ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO (GODINHO) - 6º GAC (Rio Grande-RS) - Turma 1999

Assunto: FW: 1º Ten Art ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO (GODINHO) - 6º GAC (Rio Grande-RS) - Turma 1999Para:

 

 

Brasília, DF, 11 de maio de 2012. PORTARIA Nº 63-DGP/DSM, DE 23 DE ABRIL DE 2012. Demissão do Serviço Ativo, ex officio, sem indenização à União Federal O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 2º, inciso VII, alínea “c”, da Portaria nº 259-DGP, de 10 de novembro de 2008, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto nos arts. 118 e 119 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria nº 27-DGP, de 18 de fevereiro de 2011, resolve DEMITIR, ex officio, do serviço ativo do Exército, sem indenização à União Federal, a partir de 6 de fevereiro de 2012, o 1º Ten Art (011399144-2) ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, por ter perdido o posto e a patente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Sanções penais

calcadas nos Arts. 235 e 155 do CPM, quantificando dois (02) anos, dez

(10) meses e sete (07) dias de reclusão. Pena privativa de liberdade

superior a dois (02) anos que, "ex vi" do inciso VII do Art. 142 da Carta

Magna, sujeita o Oficial condenado à Representação para Declaração de

Indignidade para o Oficialato. Estando como Oficial-de-Dia, o

Representado permitiu o acesso de uma adolescente em seu Quartel,

manteve relação sexual com essa e incentivou subordinados hierárquicos

a procederem de igual modo. Com as respectivas condutas, além de não

demonstrar qualquer preocupação com a hierarquia e a disciplina,

afrontou o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe,

maculando indelevelmente o seu "status" de Oficial. Tendo

comprometido o bom nome do EB, não possui mais condição

ético-moral de permanecer em seus quadros. Acolhimentos, por

unanimidade, de preliminares arguidas pelo Relator e da Representação

da PGJM.

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