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Grupo de Assistentes Sociais Judiciários do Rio Grande do Sul

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Grupo de Assistentes Sociais Judiciários do Rio Grande do Sul

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De: "Milena Moura de Ornelas" <orn...@tj.rs.gov.br>
Assunto: ENC: Práticas Terapêuticas no Serviço Social - Debate
Data: Mon, 20 Jul 2009 15:19:51 -0300
REPASSANDO:
 



	Colegas !!!!!
	 
	Envio abaixo carta do Prof. Vicente de Paula Faleiros dirigida ao CRESS DF, bem como Manifesto enviado ao CRESS DF ambos argumentando sobre a necessidade de maior debate e aprofundamento em relação às Práticas Terapêuticas no Serviço Social.
	Devemos nos mobilizar enquanto categoria para que esse debate ecoe a voz de toda uma categoria profissional e não apenas o posicionamentto jurídico de um órgão legitimado para defender nossos direitos enquanto categoria.
	 
	A.S. Clarita Souza Baroni Silveira
	CRESS/ RS 5.883
	 
	 
	CARTA AO CRESS/ DF DO PROF. VICENTE DE PAULA FALEIROS
	 
	 
	

	Venho parabenizar nossa organização profissional pelo debate que vai promover entre os dias 16 e 18 de julho, embora informado com mui pouca antecedência. Peço justificar minha ausência nesse evento, por motivos de trabalho, mas gostaria que esta carta fosse lida na discussão do dia 17 de manhã e nos grupos à tarde.
	
	Preocupa-me a "juridificação" de certas decisões do CRESS/CFESS. Não é por meio de um parecer de um advogado qualquer que vamos definir nossas competências ou nossas orientações teórico-práticas. Um parecer de advogado não passa de uma interpretação à qual se podem contrapor muitas outras diferentes, o que pode acabar num Tribunal que vai deliberar o que fomos incapazes de discutir. Aliás, sou advogado.

	
	Além disso, mesmo que uma competência exercida não seja privativa não significa que deva ser banida, vetada, ou proibida. Temos que pensar em dar condições aos profissionais serem sujeitos da história e não múmias ambulantes e de olhar as dimensões éticas de suas escolhas. 

	
	Tanto a questão do depoimento sem dano como a questão das práticas terapêuticas não podem e não devem ser decididas por meio de pareceres de advogados. Devem ser objeto de uma discussão intra-corpus profunda e ampla, envolvendo as discrepâncias para elucidar as questões éticas ou até mesmo corporativas. Além disso, os profissionais têm a liberdade de escolher as formas teórico-práticas de exercer seu trabalho com responsabilidade. Aos Conselhos cabe verificar as dimensões éticas desse trabalho, como se faz com um projeto de pesquisa submetido aos Conselhos de Ética. 

	
	Assim parece-me contrário ao nosso Código de Ética dirimir conteúdos por meio de pareceres advocatícios ad hoc sobre o exercício da profissão, pois são inadequados e incompetentes para definir questões teórico-práticas. O objeto de decisões de nossas organizações diz respeito a questões éticas na defesa dos direitos humanos, no âmbito democrático, como propugna nosso Código de Ética, além de oferecer aos profissionais associados, inclusive pagantes de suas anuidades, a expressão de seus pontos de vista. 

	Atenciosamente
	Vicente de Paula Faleiros 

	Membro do CRESS/DF 

	
	Prezadas e caros 

	
	Envio cópia da carta que já remeti ao CRESSDF para subsidiar a discussão do encontro que vai ser realizado dias 16 a 18 próximos. 

	
	Vicente Faleiros 

	Prezada Fernanda 

	Presidente do CRESS-DF 

	Nesta 

	
	 
	REPRESENTAÇÃO AO CFESS PARA SUSTAÇÃO DA MEDIDA CONTRÁRIA ÀS PRÁTICAS TERAPÊUTICAS
	 
	O Parecer Jurídico nº 16/08, da lavra de assessora do CFESS, que trata de "Práticas terapêuticas utilizadas no âmbito da atividade do Serviço Social/ Serviço Social Clínico/ Componentes Jurídicos", encaminhado aos Conselhos Regionais pelo Ofício Circular CFESS nº 109/2008, levou o 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Brasília, de 25 a 28/09/08, a deliberar que o Conselho Federal deveria elaborar Resolução definindo que as Práticas Terapêuticas, sob várias denominações, não são atribuições do Assistente Social.
	A deliberação a que foi conduzido o referido Encontro Nacional CFESS/CRESS, no entanto, baseou-se no citado parecer jurídico que foi colocado como preliminar "para propiciar elementos para aprofundamento do debate e decisão". E o CFESS, com postura e procedimento democráticos, deveria tê-lo debatido com a necessária participação das instituições formadoras e professores que oferecem e atuam nas diversas modalidades desta especialização, de entidades representativas e, sobretudo, dos Assistentes Sociais especializados que realizam tais práticas, valorizando e ampliando a ação do Serviço Social.
	Melhor análise do parecer indica que:
	1. Acertadamente, o parecer lembra o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
	A legislação infraconstitucional, ao regulamentar as profissões, estabelece as qualificações profissionais e as atribuições que lhes cabem, inclusive as privativas.
	Tem razão, portanto, o parecer jurídico, quando diz que "cabe a cada profissão regulamentada por lei, respeitar os limites de sua atuação técnica, previstas pela legislação que regulamenta a respectiva profissão".
	Restou, no entanto, acrescentar que os limites são dados pelas atribuições privativas, sendo as demais potencialmente abertas para outras profissões afins, conforme variada Jurisprudência sobre a matéria.
	Quanto ao Assistente Social, suas atribuições privativas estão expressas no artigo 5º da Lei nº 8.662/93, o que significa que nenhum outro profissional as poderá exercer.
	Não significa, no entanto, que o Assistente Social seja obrigado a se restringir a elas e não pratique outras não previstas, desde que compatíveis com suas qualificações e não contrarie o Código de Ética do Assistente Social e o Projeto Ético-Político Profissional, e não sejam declaradas, por lei, como privativas de outros profissionais.
	Neste sentido, cabe trazer à cena, junto com o citado princípio do inciso XIII do artigo 5º da Constituição, o não lembrado pelo parecer, que é o princípio inscrito no inciso II do mesmo artigo: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
	2. O racionalismo da compartimentação estanque das várias ciências e profissões não mais prevalece sempre, em todos os casos e situações, diante da complexidade, inter-relação e interseção dos vários campos do conhecimento, sobretudo na esfera das Ciências Humanas e de suas aplicações. A dialética inerente à complexa realidade é superior ao desejo conservador de simplificação e ordem cartesiana das áreas de conhecimento, ciências e profissões nitidamente demarcadas, com fronteiras definidas e decorrentes reservas absolutas de atuação.
	Assim, campos e práticas se desenvolvem como comuns a mais de uma profissão, como em dois exemplos, na área da Saúde: a Acupuntura é reconhecida pelos respectivos Conselhos Federais como prática especializada do Médico, do Biomédico, do Fisioterapeuta e do Enfermeiro (sem impedimento de exercício, também, para Técnicos de nível médio), pois tal campo de prática não está inscrito como privativo para nenhum deles e, portanto, não são proibidos por lei para os outros. E o mesmo para a Quiropraxia, que é outra especialidade reconhecida por mais de um Conselho Federal, tanto pelo dos Médicos quanto pelo dos Fisioterapeutas.
	Outro exemplo, na área das Ciências Humanas, é o da Psicopedagogia, que é legitimamente exercida não só por Graduados em cursos específicos, como por Psicólogos e por Pedagogos e portadores das várias Licenciaturas, desde que para isso sejam devidamente qualificados em curso de especialização.
	Não resta dúvida que as Práticas Terapêuticas, com suas diversas abordagens, realizadas pelo Assistente Social constituem outro exemplo desta múltipla atuação, não invasora nem usurpadora, pois em nenhuma lei de regulamentação estas práticas são indicadas como privativas de uma ou outra profissão. É, portanto, campo de atuação tanto por Assistentes Sociais, como por Psicólogos e outros profissionais graduados, devidamente especializados.
	3. O parecer jurídico pretende que estas práticas cabem ao Psicólogo, porém, a lei de regulamentação do exercício deste profissional, não lhas atribui especificamente, nem a menciona genericamente e, muito menos, a dá como privativa.
	Não há como inferir que tais práticas são exclusivas do Psicólogo ou de qualquer outro profissional, o que só pode ser feito por lei. E, se não há lei que a torne privativa e, portanto, proibida para outros, é legítimo que seja exercida por profissional de área afim, desde que qualificado para tal.
	Reitera-se que, como dispõe nossa Constituição, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E, no caso, a lei não declara exclusividade para um, não proibindo, portanto, para outro que tenha as qualificações necessárias.
	Assim, mesmo que um Conselho Federal tenha baixado Resolução estabelecendo as Práticas Terapêuticas como sua especialidade, ela não se torna privativa, não tendo ele o poder de vedar o seu exercício a outros profissionais afins. Tal vedação só pode ser estabelecida em Lei, segundo os ditames do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal.
	Não é demais lembrar que, do ponto de vista ético-profissional, é dever fundamental de cidadania o cumprimento da lei, mesmo que seja um direito inalienável a luta para vir a mudá-la, quando imperativo for o interesse da sociedade.
	4. Por outro lado, o parecer cita a Resolução nº 004/86 do Conselho Federal de Psicologia, definindo atribuições do Psicólogo para subsidiar o Ministério do Trabalho na elaboração do Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO). Seu valor é restrito, pois, em matéria de definição de atribuições privativas, vale a Lei regulamentadora da profissão.
	Aliás, invocar a CBO é uma grande impropriedade, pois o que nela consta no referente ao Assistente Social é lamentável, agrupando-o imprópria e confusamente com o Economista Doméstico!... Se a CBO valesse para, em definitivo, definir atribuições de profissões regulamentadas, o Serviço Social estaria perdido nas profundezas do passado...
	5. No caso do exercício profissional do Assistente Social, é sabido que as qualificações a que se refere a Constituição, são garantidas, no mínimo, pela Graduação em Curso de Serviço Social reconhecido, de Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelos órgãos próprios do sistema de ensino a que pertencer, seja federal, seja estadual, e que atenda às Diretrizes Curriculares Nacionais específicas, baixadas pelo Conselho Nacional de Educação.
	Esta formação inicial e essencial do Assistente Social, no entanto, não se completa sem o esforço continuado de aprendizado permanente, que se dá de múltiplas formas, como, por exemplo, na prática profissional, no intercâmbio com colegas, em pesquisas e estudos autônomos, na participação em congressos , seminários e outros eventos profissionais e científicos, em cursos e programas de Pós-Graduação de atualização, especialização, mestrado e doutorado.
	Mais de uma atividade, programa e curso, aliás, foram de iniciativa dos CRESS ou por eles apoiados.
	São, sobretudo, estas formas de aprendizado e formação continuada que conduzem o Serviço Social a ampliar seus campos de atuação, em que são exercidas e concretizadas as atribuições previstas em lei.
	6. Comparado a outras profissões mais tradicionais, o Serviço Social, como profissão, é bastante novo no país, sendo desnecessário, aqui, historiá-lo. Cabe, apenas, lembrar que evoluiu, desde uma posição assistencial e servil ao sistema, com um conservadorismo cediço, até o atual estágio ético-político, passando por transformações radicais. Tais transformações foram decorrentes de lutas e de um fazer coletivo e crescentemente crítico e inovador, que o trouxeram a um patamar de reconhecimento acadêmico e de legitimação social que antes não tinha.
	A categoria profissional buscou, nos diversos campos do saber os conhecimentos necessários à sua intervenção direta em benefício da população, os quais foram agregados ao saber construído da profissão e ao Projeto Ético-Político Profissional.
	Esta construção se fez, também, pela conquista de novos campos de trabalho, alguns inicialmente insuspeitados, e pelo desenvolvimento de métodos, técnicas e práticas que foram se incorporando aos seus saberes, procurando superar o grande impasse representado pelo distanciamento entre o trabalho intelectual e o exercício da prática profissional no atendimento das necessidades da população.
	Esta conquista foi sendo alimentada crescentemente pela pesquisa e pelo ensino acadêmico, não só no nível da Graduação, como da Pós-Graduação. Textos, relatos, artigos, livros, monografias de especialização, dissertações de mestrado e teses de doutorado acrescentam hoje relevante literatura à produção científica no país.
	Entre as conquistas, estão as Práticas Terapêuticas, efetivas e aceitas , como campo de atuação, e como área de Educação Superior no nível da Pós-Graduação e da produção científica.
	São inúmeros os Assistentes Sociais que a ela de dedicam, especializados em cursos e programas oferecidos regularmente por várias instituições formadoras credenciadas pelo respectivo sistema educacional, que os oferecem no nível de pós-graduação (lato e stricto sensu), inclusive na área de Serviço Social.
	A procura desses programas por Assistentes Sociais é crescente, muitos já foram titulados e muitos outros estão a caminho de sê-lo. A maioria dos cursos destinam-se a esses profissionais do Serviço Social, além, de outros.
	É relevante reforçar que as Práticas Terapêuticas no Serviço Social têm importância considerável para o efetivo atendimento de diversas demandas familiares, sem prejuízo do olhar instrumentalizado que ela proporciona. Nesse sentido, mesmo quando não objetivam atuar como especialistas em Práticas Terapêuticas, Assistentes Sociais buscam, além do título, a capacitação e os instrumentos para mais competente atuação profissional junto às famílias, grupos de famílias e comunidades, o que vem se tornando preponderante nos programas de Políticas Públicas de Assistência.
	Alguns cursos que, aliás, têm como públicos-alvo Psicólogos, Assistentes Sociais e outros profissionais, são credenciados pelo Conselho Federal de Psicologia, favorecendo um convívio e enriquecimento inter e transdisciplinar.
	Deste modo, sem discriminação e preconceito, os Psicólogos são encorajados formalmente a conhecer e aplicar técnicas específicas aprendidas e aplicadas conjuntamente com outros profissionais.
	Os Assistentes Sociais, ao contrário, estão em vias de ser impedidos por um parecer discutível e não discutido, que os cerceia e discrimina, absurdamente pelo seu próprio órgão fiscalizador, que deveria encorajá-los e apoiá-los na conquista de novos e atuais campos de atuação para o Serviço Social.
	Cabe registrar que os Assistentes Sociais especializados participam da Associação Brasileira de Terapia Familiar (ABRATEF), fundada 1994, e em suas Associações Regionais, que tem caráter multiprofissional, congregando formados em nível superior com especialização em Terapia Familiar, ou seja, Assistentes Sociais, Psicólogos e outros profissionais, especialmente da área da Saúde.
	7. Ainda quanto à formação, o parecer jurídico "percebe" que o chamado Serviço Social Clínico não é uma especialidade e, sim, "uma técnica de intervenção totalmente estranha ao Serviço Social, principalmente se consideramos as Diretrizes Curriculares do respectivo curso".
	Esta afirmação de que não é uma especialidade e que é uma técnica estranha ao Serviço Social é inteiramente gratuita, apresentada sem premissas que levem a essa conclusão, além de revelar desconhecimento do que são e para o que servem as Diretrizes Curriculares Nacionais.
	Se, como quer a parecerista, forem consideradas as Diretrizes Curriculares Nacionais para Curso de Serviço Social (Resolução CNE/CES nº 15/2002, baseada nos Pareceres CNE/CES 492/2001 e CNE/CES 1.363/2001), constata-se que elas orientam a Graduação e, não a Especialização, o Mestrado ou o Doutorado, que são realizadas, obviamente, depois da Graduação.
	Assim sendo, não há o que considerar quanto às citadas Diretrizes, quando se trata de prosseguimento de formação, pelo já graduado, em cursos e programas de Pós-Graduação.
	8. Sem lógica e desconhecendo a abertura acadêmica das Pós-Graduações para diferentes profissionais de variada graduação, o parecer afirma que toda especialização profissional pressupõe um desmembramento do objeto da Graduação, mas reconhece que o Assistente Social tem uma formação generalista. Ora, se a formação é generalista, ela propicia múltiplas especializações decorrentes dessa formação abrangente, pois o geral inclui o particular, assim como o gênero inclui as espécies. Negar que possa haver, num processo de educação continuada, a aquisição de novos saberes, além do aprofundamento ou atualização dos já constituídos, é negar o próprio desenvolvimento científico e cercear e paralisar o Serviço Social, que só avançou, até agora, graças à ruptura com o serôdio conservadorismo inicial da profissão.
	A estranha afirmação de que a formação generalista do graduado como Assistente Social "já permite a este diversificar a sua atuação profissional, conforme suas possibilidades e necessidades do meio" (sic) é uma visão onipotente e um reprovável convite ao imobilismo e, até, à improvisação. Ao contrário, deve ser dado incentivo para a pesquisa, atualização, especialização, mestrado, doutorado e demais formas e meios de educação continuada, para fortalecimento crescente do Serviço Social e afirmação da categoria.
	9. O parecer aborda, igualmente, questões semânticas relacionadas com os termos "Clínico" e "Terapia", prendendo-se aos estritos sentidos etimológicos originais constantes de dicionários, sem valorizar os diferentes sentidos que a língua viva e a apropriação desses termos pela várias profissões e atividades, historicamente, lhe conferem. Verdade que reconhece, embora não leve devidamente em conta, a polissemia do termo "Terapia" que, afirma com acerto, atualmente possui multiplicidade de sentidos e vários significados, disseminado em várias áreas de conhecimento.
	Vale-se de texto que, baseado em dicionários de Língua Portuguesa e Francesa, ingênua e totalitariamente, reserva o termo "Terapia" apenas e unicamente para a Medicina!...
	10. As conclusões do parecer mereciam, pelas razões expostas, maiores estudos e discussão, como, aliás, ele próprio, acertadamente, recomenda, quando, ao final, opina que seja enviado aos CRESS, "para propiciar elementos para aprofundamento do debate e decisão".
	Não houve esse aprofundamento, pois não houve oportunidade de debate, tendo sido a decisão tomada intempestivamente no já mencionado 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em fins de setembro, apenas um mês e meio da expedição do ofício que encaminhou o parecer aos CRESS.
	11. Além do parecer jurídico, o Ofício Circular CFESS nº 109/2008, encaminhou aos CRESS documento da Comissão de Orientação e Fiscalização do CFESS, denominado "Práticas Terapêuticas no âmbito do Serviço Social - Subsídios para aprofundamento de estudos", que contém a sistematização de respostas enviadas pelos Conselhos Regionais sobre a matéria.
	Foram consultados os 25 CRESS existentes, sobre as "práticas terapêuticas", ou "assistentes sociais clínicos" em suas regiões. Somente 7 responderam, dos quais 5 responderam às solicitações, e 2 apenas que ignoravam tal prática em suas regiões, sem que ficasse claro qual o universo e a metodologia da pesquisa. Silenciaram, portanto, 18 CRESS, ou seja, a esmagadora maioria. É questionável, portanto, qualquer inferência que se possa tirar, em termos nacionais, do constante nesse documento.
	Se é imperativa a ampla participação da categoria nas decisões, como é elementar em qualquer processo democrático pelo qual prima a categoria, como considerar esta maioria silenciosa? Foi ela, no entanto, que no 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS, sem o necessário aprofundamento de estudos, aprovou a elaboração de Resolução pelo CFESS definindo que as práticas terapêuticas não são atribuições do Assistente Social.
	Convinha refletir seriamente sobre a natureza deste documento da Comissão de Orientação e Fiscalização do CFESS. Se ele, declaradamente foi construído para subsidiar o aprofundamento de estudos, cabe indagar se, do seu envio aos CRESS, inclusive aos que se omitiram, até a realização do 37º Encontro Nacional (um mês e meio depois), houve o declarado "aprofundamento de estudos". Obviamente, não, não houve!
	12. Os únicos estudos apresentados, o da Assessora Jurídica e o da Comissão, foram de natureza subsidiadora e, portanto, preliminar, os quais, com o andamento dado, passaram a se negar a si mesmos, uma vez que foram elaborados explicitamente para o fim de subsidiar aprofundamento de estudos e debate, que não ocorreram.
	Não eram conclusivos, para colocação direta à deliberação de um Encontro Nacional, com a agravante de que não foram apresentados com o necessário contraditório por parte das instituições e dos Assistentes Sociais atingidos e prejudicados, o que é elementar e fundamental num processo dessa natureza em um Estado de Direito.
	13. A matéria, antes de qualquer decisão, deveria ter sido devidamente estudada e aprofundada, com a necessária participação das instituições formadoras e professores que oferecem e atuam nesta especialização, de entidades representativas e, principalmente, dos Assistentes Sociais especializados. Estes, mesmo que fossem minoritários na categoria, tinham e têm o inalienável e indiscutível direito democrático de se fazerem ouvir antes de deliberação que venha a afetar radicalmente suas vidas - pessoal e profissional, e que invalide seus esforços e saberes legitimamente constituídos, cassando-lhes o direito ao exercício de sua especialidade profissional como Assistentes Sociais.
	
	14. O resultado prático que adviria da implementação da conclusão do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS é a pura e simples cassação dos direitos de exercício profissional de parte da categoria, a qual não foi ouvida, não se defendeu, nem participou dos estudos clara e necessariamente recomendados.
	Contrariando o Código de Ética dos Assistentes Sociais, que consubstancia o seu projeto ético-político libertador e democrático, estes profissionais foram vistos com preconceito, sem respeito à pluralidade e diversidade de sua atuação. Foi desconsiderado o preconizado princípio ético de "respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual" e o "compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional". E, também, o direito do Assistente Social ao aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código.
	Estes Assistentes Sociais, como especialistas qualificados, estão em vias de terem cassados seus direitos, por se empenharem, licitamente e sempre de acordo com o Código de Ética, em conquistas de novas áreas de trabalho e em ampliação dos campos do Serviço Social.
	Em conclusão, nos termos expostos e conforme a Constituição e as Leis, solicita-se que, ainda na instância desse Conselho, seja sustada em definitivo qualquer Resolução ou medida que discrimine, restrinja, limite, cerceie ou impeça, no todo ou em parte, o exercício de Práticas Terapêuticas pelos Assistentes Sociais para isso qualificados como especialistas. 
	 



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