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Turma 35 Pos Graduação em Direito Tributário 2005

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Turma 35 Pos Graduação em Direito Tributário 2005

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De: Portal Netlegis <inf...@netlegis.com.br>
Assunto: Boletim Contábil & Jurídico - Fiscolegis
Data: Wed, 7 Mar 2007 04:12:07 GMT
:: Informativo On-line - Todos os dias novas notícias ! - Publicação Diária Fiscolegis ::
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Ano 2007, nº 343 • 06/03/2007
Revista  Contábil  & Jurídica
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Caro(a) leitor(a), Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as últimas noticias e informações Trabalhistas,Fiscais, Tributárias , Previdenciárias , contabeis e financeiras ... bem como manual de procedimentos, consultoria e jurisprudências inseridas no nosso site.

Legislação Federal
 :: Previdênciário ::
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.283 de 24.10.2006
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.283 de 24.10.2006
 :: Trabalhista ::
PORTARIA MTE Nº 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
PORTARIA MTE Nº 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
 :: Fiscal ::
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 19 de 05.03.2007
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 19 de 05.03.2007
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 21 de 05.03.2007
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 21 de 05.03.2007
 :: Financeiros ::
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.412 de 02.03.2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.412 de 02.03.2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.407 de 02.03.2007
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.407 de 02.03.2007
 :: Outros Normas ::
RESOLUÇÃO CFF Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
RESOLUÇÃO CFF Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 05.03.2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 05.03.2007
Revista Contábil & Empresarial - FISCOLEGIS
 :: Destaques ::
Contabilidade - Autonomia do capital e relatividade analítica contábil
Embora a empresa e o seu ambiente externo não se confundam é evidente a influência que um sobre o outro exerce.
Trabalhista - Intervalo para lanche: Obrigatoriedade
O artigo 71, § 1º, da CLT, prevê que em qualquer trabalho contínuo, em que sua duração ultrapasse a 4 (quatro) horas e não exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos, não computados na jornada de trabalho
Fiscal - Apreensão de mercadorias - Procedimentos Gerais
Em determinadas situações, principalmente em procedimentos fiscais, a autoridade competente pode atribuir a bens móveis, mercadorias, livros e documentos a característica de prova material de infração à legislação tributária, constituindo-se assim a possibilidade de apreensão para posterior averiguação fiscal e, consecutivamente, a impugnação por parte do contribuinte proprietário
Societário - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades Mercanti
A transformação é a operação pela qual a sociedade muda de tipo jurídico, sem sofrer dissolução e liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada
Tributário - O Lucro Real - O que se entende por lucro real e lucro tributável?
A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente.
Contabilidade - Demonstrações Contábeis: Uma apresentação adequada é conseguida pelo atendimento, em todos os aspectos significativos, às práticas contábeis adotadas no Brasil
Em geral, uma apresentação adequada é conseguida pelo atendimento, em todos os aspectos significativos, às práticas contábeis adotadas no Brasil
Tributário - Créditos fiscais - Compensação civil, uma questão de democracia
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã” – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que traduzem o anseio da plenitude democrática - em contraponto com entulhos legais do tempo ditatorial, cheios de privilégios ao ente estatal, a exemplo do Código Tributário Nacional vigente desde 1966; a Lei de Execuções Fiscais de 1980; o Decreto Lei 911/69; sem falar de muitos institutos ainda insertos no vigente Código de Processo Civil de 1973, todos aprovados sob os grilhões da ditadura que sustentou-se nos Atos Institucionais e ainda sufocam a memória e a ordem jurídica nacional.
Previdenciário - Previdência ampara o trabalhador incapacitado para o trabalho
O trabalhador impedido de desempenhar suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos tem direito a requerer um benefício por incapacidade. Para receber o benefício, a incapacidade deve ser comprovada pela perícia médica da Previdência e o segurado deve ter, no mínimo, 12 meses de contribuições.
Tributário - Crédito ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pretende colocar em pratica a partir de julho um programa que possibilita ao consumidor receber de volta parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago na aquisição de mercadorias
Tributário - IRPF - Pessoas que podem ser consideradas dependentes para os efeitos da legislação do Imposto de Renda
Para os efeitos da legislação do Imposto de Renda, podem ser considerados dependentes, confira no link.
Tributário - São Paulo adota sistema híbrido
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, classificou de inteligente a idéia do governo de permitir o abatimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributário - Ganho de capital: saiba quando não é preciso recolher Imposto de Renda
Boa parte das pessoas não sabe que ao vender um bem, ou direito, pode estar sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, que deve ser recolhido não na época da declaração anual do IR, entre março e abril de cada ano, mas no mês subseqüente à alienação (ou venda) do bem
Tributário - Rendimentos de decisão judicial sofrem tributação
A declaração dos rendimentos recebidos por força de decisão judicial costuma levantar dúvidas no preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
Trabalhista - Contrato: Cláusula: Imposição de renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada: Nulidade
A 1ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, julgou improcedente recurso ordinário da CEF e da fundação de previdência privada por ela mantida (FUNCEF), permanecendo a decisão de 1o grau que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleciam expressa renúncia às ações previdenciárias em curso, imposta como condição para a adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, além do recibo de quitação geral e irrestrita por seus associados sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras do regime anterior
Trabalhista - Salário: Reajuste: INPC
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, aplicou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ao conceder reajuste a uma categoria de trabalhadores, cujo sindicato ajuizou dissídio coletivo após impasse nas negociações anteriores com a empresa.
Trabalhista - TST - Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas
A adesão do trabalhador a um plano de desligamento voluntário (PDV) acarreta apenas a quitação das parcelas que foram expressamente discriminadas no recibo da rescisão contratual
Trabalhista - Estabilidade - Fechamento da empresa não invalida estabilidade
As empresas devem manter, por no mínimo um ano, contrato de empregado que sofre acidente no trabalho, mesmo se deixar de funcionar.
Tributário - Governo quer redução do ICMS em setores muito tributados
Para compensar tal redução, governo poderá dar uma compensação aos Estados
Previdenciário - Alíquota menor pode causar rombo no INSS
Instituída por decreto no mês passado, a redução de 20% para 11% da alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores autônomos vai criar um novo e bilionário esqueleto no INSS no futuro, que o consultor da previdência Renato Follador calculou em R$ 236 bilhões.
Tributário - IPI com alíquota zero
A segurança jurídica é condição indispensável para que cada cidadão possa ter certeza quanto às conseqüências de seus atos, saber quais os bens que a ordem jurídica lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro, sendo mister que, conforme leciona Miguel Reale, “uma ordem jurídica declare, em última instância, o que é lícito ou ilícito
Tributário - Software: governo prepara pacote para cortar impostos
O governo prepara um pacote de desoneração fiscal para o setor de produção de software. A informação é do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, que sinalizou com a possibilidade de isentar o setor do Imposto sobre Serviços (ISS), da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Opinião - Crescendo com o Leão
Em artigo publicado no Valor Econômico ( O PAC e o Crescimento Sustentável, se o Banco Central Deixar ), Fernando F. Filho e Luiz F. de Paula tentam responder se as medidas anunciadas pelo PAC serão capazes de acelerar a expansão da atividade econômica entre 2007 e 2010
Tributário - Receita Previdenciária triplica recursos contra filantrópicas
A Receita Previdenciária apresentou mais de 300 recursos em 2006 contra o certificado dado para as entidades filantrópicas, requisito para a isenção de tributos
Trabalhista - Corrigindo uma distorção
A nação espera que o presidente Lula sancione a lei que criou a “Super Receita”, preservando a emenda número 3
Societário - O impacto do CC na sociedade limitada
O novo Código Civil, em vigor desde 2002, trouxe algumas inovações que podem ter impacto significativo especialmente nas sociedades limitadas e, por isso mesmo, os profissionais que atuam nessas empresas devem estar ainda mais atento para evitar riscos.
Temas Contábeis - Uma ciência contábil e mais feminina
Elas já são 37% dos profissionais em atividade, com 144.767 contadoras por todo o País. Desta vez silenciosamente e mais centradas em objetivos" corporativos", as mulheres, que lideraram a revolução dos costumes nos anos 1960, preparam-se para comemorar o seu dia, em 8 de março, mantendo o nível ascendente de suas conquistas. Inclusive em áreas que havia pouca representatividade feminina, elas também estão chegando lá
Trabalhista - Empresários querem menos poder para fiscal
Eles defendem a manutenção da chamada Emenda 3 na lei que cria a Super-Receita, que aguarda a sanção de Lula
Tributário - Mantega admite carga tributária maior em 2006
Ministro disse que a relação impostos/PIB cresceu, mas não os impostos. Disse ainda que houve maior formalização no mercado de trabalho.
Economia - O verdadeiro crescimento
O sonho do crescimento econômico em taxas de 5% ao ano, compatíveis com outros países em desenvolvimento, passa necessariamente pela criação de ambiente favorável aos setores produtivos nacionais
Tributário - Carga esmagadora
Cálculos da confederação dos municípios indicam que o total de impostos pagos no Brasil atinge 39,69% de toda a produção do país. Mesmo com esse recorde, serviços prestados pelo Estado continuam ruins
Tributário - Carga fiscal foi a 39,7% do PIB, apontam municípios
De acordo com estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a carga tributária brasileira bateu novo recorde em 2006, atingindo a marca de 39,69% do Produto Interno Bruto (PIB), um aumento de 13 ponto percentual em relação a 2005. Naquele ano, a carga correspondeu a 38,41% do PIB.
Tributário - Empresas temem autuação de ICMS
O julgamento sobre o ressarcimento de ICMS na substituição tributária, que em fevereiro ficou empatado em cinco a cinco no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser retomado ainda nesta semana.
Tributário - Lula tenta convencer governadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne com os governadores entre 9h e 13h desta terça-feira (6) em Brasília a fim de tentar estabelecer uma agenda comum para a reforma tributária, discutir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e fazer propostas para aumentar a capacidade de investimentos dos governos estaduais
Consumidor - Procon - Orientação ao consumidor da mudança do sistema de cobrança de pulso para minuto
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está acompanhando atentamente os desdobramentos da nova regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em relação à cobrança de tarifa do setor de telefonia, de pulsos para minutos
Trabalhista - Apontadora de jogo do bicho perde ação na Justiça do Trabalho
Não há como reconhecer a validade do contrato de trabalho de apontadora de jogo do bicho, por envolver pedido baseado em atividade ilícita.
Tributário - IRPF/2007 - Declaração de Ajuste - Prenchimento do campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular da declaração"
Para preenchimento do campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas da declaração ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo titular o contribuinte deverá observar o seguinte
Tributário - Governo prepara desoneração fiscal do setor de software
O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, disse há pouco que está preparando junto com outros órgãos do governo um pacote de desoneração fiscal para o setor de software e de serviços da Tecnologia da Informação (TI).
Tributário - ICMS é o maior peso na carga tributária e principal fonte de recursos dos estados
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos estados sobre a produção em geral, serviços de transporte, comunicação e mineração. Cobra-se o imposto, por exemplo, sobre a produção de um calçado, venda de combustíveis até sobre a conta telefônica mensal.
Trabalhista - Empresa tem de indenizar por morte no trabalho
Quando ficar comprovada a relação entre a inexistência de fiscalização e supervisionamento do trabalho com a morte do trabalhador, à empregadora cabe a obrigação de indenizar
Revista Jurídica - NETLEGIS
 :: Noticias, decisões, artigos, doutrinas e coluna
Opinião Jurídica - Fernandinho já consumiu R$200 mil em viagens oficiais porque juiz brasileiro não vai a presídio
O bandido mais famoso do Brasil na atualidade, o megastar do crime Fernandinho Beira-Mar, já consumiu R$200.000,00 dos cofres públicos só em suas viagens oficiais pelo continente.
Artigos e Doutrinas - Criminal - O jovem e a lei: Adolescente que pratica ato infracional não fica impune
Pesquisas divulgadas por algumas instituições reforçaram o entendimento de que as principais vítimas da violência alarmante que toma conta do Brasil são crianças, adolescentes e jovens
Criminal - Padrastro acusado de matar enteada de 3 anos pede HC ao STF
A defesa de um acusado de homicídio doloso contra a enteada, de três anos de idade, entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com um habeas corpus, com pedido de liminar, para pedir o relaxamento de sua prisão cautelar
Advocacia - Juiz deve se deslocar para audiência e não o preso, defende OAB-SP
Cerca de R$ 50 mil aos cofres públicos. Esse é o gasto estimado para que detentos como o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, possam assistir audiências em outros Estados
Criminal - Grávida apela ao Supremo para ter filho em liberdade
Foi impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de F.M.S, acusada de homicídio e cumprindo prisão preventiva no Município de Dom Aquino, em Mato Grosso.
Eleitoral - Senador pede cassação do mandato do governador de Roraima
O Recurso Ordinário em que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) contesta a decisão que absolveu o governador reeleito de Roraima, Ottomar de Sousa Pinto (PSDB), da acusação de abuso de poder político e compra de votos na campanha do ano passado está sob a análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Criminal - Supremo nega habeas corpus para acusado de fraudar o INSS
A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) indeferiu o habeas corpus, impetrado pela defesa de W.A.M, contra negativa da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Administrativo - Servidores do DF receberão reajuste de 84,32% de período Plano Collor
Servidores do Distrito Federal, autores de três recursos extraordinários, obtiveram decisão favorável da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).
Política - Nepotismo na Câmara dos Deputados: veja a lista dos parentes beneficiados
A nova legislatura mal começou e já é possível encontrar diversos casos de nepotismo na Câmara dos Deputados.
Advocacia - OAB espera transparência e redução de taxas na Justiça de Mato Grosso
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad (foto), manifestou satisfação com os primeiros posicionamentos assumidos pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, que tomou posse no cargo na última quinta-feira à noite
Trabalhista - Rider defende foro específico para greve no serviço público
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, considera extremamente oportuno o debate envolvendo a regulamentação do direito de greve no serviço público.
Interesse Público - Administrativo - Concurso: Suspensão
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por medida cautelar, o processo seletivo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a contratação de profissionais para os cargos de consultor, analista e assistente
Criminal - Violência contra mulher: TJMG disciplina rotina de ações
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulamentou, no dia 24/2, por meio da publicação da Resolução nº 529/2007, os órgãos competentes para processar e julgar causas decorrentes da prática de violência contra a mulher.
Comunidade Jurídica - CNJ permite remuneração acima do teto para SP e RS
O Conselho Nacional de Justiça permitiu nesta terça-feira (6/3) que a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul ultrapasse o teto máximo.
Comercial - Quebra de sigilo telefônico é exceção, reafirma STF
A interceptação judicial telefônica só pode ser permitida para viabilizar a produção de prova e, ainda assim, como exceção. A regra é a inviolabilidade da comunicação telefônica.
Criminal - Ex-presidente do São Caetano não será excluído de ação
A 1ª Turma do STF não aceitou pedido de Habeas Corpus do ex-presidente do São Caetano Futebol Clube, Nairo Ferreira de Souza para ser excluído da ação penal que julga a morte do jogador Paulo Sérgio Oliveira da Silva, o Serginho, durante um jogo oficial de futebol.
Previdenciário - Previdência privada - IR incide desde 96 sobre patrimônio de entidade
No rateio de patrimônio de entidade de previdência privada, o Imposto de Renda só incide sobre as contribuições feitas a partir de 1996
Criminal - Policial preso em operação da PF deve continuar preso
O agente da Polícia Federal Francisco de Souza, acusado de integrar quadrilha que enviava ilegalmente pessoas para o exterior, deve continuar detido
Consumidor - Varig é condenada a pagar indenização a passageiras
Companhia aérea tem de recompensar passageiros quando causam preocupação, nervosismo e ansiedade.
Consumidor - Seguradora deve indenizar segurado acusado de má-fé
A Unibanco Seguros foi condenada a pagar 50 salários-mínimos (R$ 18,75 mil) a Paulo Marques Coleta por acusá-lo de má-fé. A decisão foi tomada pela 34ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo
Dano moral - Pensão mensal - Família de vítima de acidente aéreo obtém indenização
Cerca de seis meses depois do maior acidente aéreo registrado na história do país, apenas duas famílias, das 154, foram indenizadas. O acidente entre o Boeing 737-800 da Gol e o Legacy aconteceu quando os dois sobrevoavam a região norte de Mato Grosso, em setembro de 2006
Trabalhista - Emenda 3 da Super Receita é um desastre, diz juiz
A Emenda 3 da Super Receita anda suscitando críticas de todos os lados. A principal crítica é que ela atende aos interesses dos patrões em detrimento do direito dos trabalhadores.
Advocacia - TJ pode reduzir indenização mesmo sem pedido expresso
Uma correntista do Banco do Estado de Goiás não conseguiu restabelecer indenização por danos morais no valor de R$ 12 milhões. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de segunda instância.
Política - Vereadores devem devolver dinheiro aos cofres públicos
Os vereadores do município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) foram condenados a devolver os vencimentos recebidos indevidamente
Criminal - TJ-SP reafirma direito de advogado examinar inquérito
O advogado tem o direito de examinar, obter cópias e ter vista em cartório de autos de inquérito civil e processo administrativo ou judicial. Esse entendimento foi reafirmado pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Eleitoral - Fidelidade partidária - Troca de partido tem de ser comunicada à Justiça Eleitoral
É obrigação de eleitor filiado comunicar a troca de partido à Justiça Eleitoral e à antiga legenda. Se não fizer a comunicação, poderá ter as duas filiações anuladas, a do antigo e a do novo partido.
Administrativo - Diretoria de fundação de apoio da UFSC é afastada
A Justiça de Santa Catarina decretou intervenção judicial na Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina (Feesc) da Universidade Federal de Santa Catarina no dia 26 de fevereiro. Determinou também o afastamento da diretoria e a nomeação de um administrador provisório, que fará uma auditoria nas contas da fundação desde 2000
Política - Nanico acusa Congresso de recriar cláusula de barreira
O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) está tentando barrar a votação de um Projeto de Lei que altera o percentual das verbas do fundo partidário instituído pela Lei 9.096/95 para os partidos pequenos.
Comunidade Jurídica - Primeiras súmulas vinculantes do STF devem vigorar dentro de dois meses
O Supremo Tribunal Federal já tem prontos os enunciados das sete primeiras súmulas vinculantes, mecanismo criado pela Emenda Constitucional nº 45, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula no final do ano passado
Família - Se a união é estável, companheiro sobrevivente tem direito à herança
Na vigência do antigo Código Civil, o cônjuge sobrevivente ocupava a terceira classe dos sucessíveis quando não houvesse descendentes ou ascendentes em casos de falecimento.
Interesse Público - Administrativo - STF arquiva Reclamação do MP maranhense contra nepotismo em Imperatriz
O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 4547, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão
Ambiental - CNA questiona dispositivos de lei que trata de desapropriação para reforma agrária
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, com pedido de liminar, contra partes do texto dos artigos 6º e 9º, da Lei 8.629/93.
Comunidade Jurídica - STJ extingue processo sobre decisão de Colégio Recursal de Juizado Especial
Mandado de segurança (tipo de ação judicial) ao Superior Tribunal de Justiça para discutir decisão de Colégio Recursal vinculado a Juizado Especial deve restringir-se a tema relacionado à questão da competência dos juizados especiais.
Interesse Público - Trabalhista - Reclamação contesta no STF decisão da justiça trabalhista na Paraíba
O município de São João do Rio do Peixe, na Paraíba (PB) ajuizou Reclamação (RCL 4982), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão da Vara Única do Trabalho de Cajazeiras (PB), em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Consumidor - Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve notebook furtado
O Quality Hotel e Suíte Lakeside foi condenado a pagar R$ 6.662,00 de dano material e R$ 5 mil de danos morais a um hóspede que teve o notebook furtado em apartamento do hotel
Consumidor - Consumidora inadimplente reclama de juros de cartão de crédito
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, acatou parcialmente o pedido de uma consumidora que reclamou ter sofrido cobrança abusiva de juros de uma empresa administradora de cartão de crédito.
Criminal - Júri de Brasília condena Mauri César pela participação no homicídio do Des. Irajá Pimentel
Terminou à 00h52 desta 2ª feira o julgamento de Mauri César Coelho, com sua condenação a 29 anos e um mês de reclusão, pela participação no assassinato do Desembargador Irajá Pimentel
Consumidor - Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa
Dentre os vários pedidos feitos pela empresa Brasil Telecom que pretendiam suspender todas as decisões anteriores e as que viriam a ser proferidas referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua, somente uma única decisão foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Criminal - TJDFT: Fisioterapeuta acusado de cometer crime é absolvido por Desembargadores
A 1ª Turma Criminal decidiu absolver o fisioterapeuta Carlos Augusto Pimpão Valente da prática de ato libidinoso numa paciente
Advocacia - Perda de prazo processual leva à condenação de advogados
Advogados devem indenizar cliente por ter perdido prazo para recorrer de sentença desfavorável a ela. Em decisão unânime, a 16ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença de 1º Grau, condenando os procuradores pelo prejuízo causado à parte
Eleitoral - Partido político reclama ao STF contra critérios de rateio do fundo partidário
O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou uma Reclamação (RCL 4979), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que pretendem alterar o percentual das verbas do fundo partidário instituído pela Lei 9.096/95 para os pequenos partidos
Família - Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou ontem (dia 5 de março) a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Municipal 3344/2001, que reconhece como dependente, para efeitos de pensão, a pessoa que mantenha união estável com servidor municipal do mesmo sexo
Interesse Público - Trabalhista - Apontadora de jogo do bicho perde ação na Justiça do Trabalho
Não há como reconhecer a validade do contrato de trabalho de apontadora de jogo do bicho, por envolver pedido baseado em atividade ilícita. Esta é a decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do ministro relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, deu provimento ao recurso do dono da banca.
Trabalhista - Estabilidade - Fechamento da empresa não invalida estabilidade
As empresas devem manter, por no mínimo um ano, contrato de empregado que sofre acidente no trabalho, mesmo se deixar de funcionar
Trabalhista - TST - Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas
A adesão do trabalhador a um plano de desligamento voluntário (PDV) acarreta apenas a quitação das parcelas que foram expressamente discriminadas no recibo da rescisão contratual
Trabalhista - Salário: Reajuste: INPC
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, aplicou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ao conceder reajuste a uma categoria de trabalhadores, cujo sindicato ajuizou dissídio coletivo após impasse nas negociações anteriores com a empresa.
Trabalhista - Contrato: Cláusula: Imposição de renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada: Nulidade
A 1ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, julgou improcedente recurso ordinário da CEF e da fundação de previdência privada por ela mantida (FUNCEF), permanecendo a decisão de 1o grau que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleciam expressa renúncia às ações previdenciárias em curso, imposta como condição para a adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, além do recibo de quitação geral e irrestrita por seus associados sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras do regime anterior
 
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